Procedimento Comum Cível 0800926-82.2019.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800926-82.2019.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800926-82.2019.8.20.5131. AUTOR: ERINEIDE DE LIMA NUNES REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL - IPSAM SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública, cujos valores devidos encontram-se devidamente indicados em planilha de cálculos (id. 100265173). A Fazenda Pública, após intimação, comprovou o pagamento da obrigação através de depósito em Juízo (id’s. 116577281 - 116577285). II. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o seguimento do feito, registre-se que o pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença. In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, houve a satisfação da obrigação, ficando devidamente comprovada nos autos através de depósitos. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Considerando o pedido de expedição de alvará contratual em apartado, à Secretaria para expedição da seguinte forma: Expeça-se alvará em favor do advogado da parte promovente, no valor de R$ 774,73 (setecentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), correspondente aos honorários contratuais e de sucumbência, a ser depositado na conta: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA: 3064, CONTA POUPANÇA: 12097-8, OPE: 013, FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO, CPF Nº 077.723.444-06. Expeça-se Alvará em favor da parte autora, no valor de R$ 1.291,00 (um mil duzentos e noventa e um reais), a ser depositado na conta: BANCO DO BRASIL: AGÊNCIA 1140-1, CONTA CORRENTE 23373-0, ERINEIDE DE LIMA NUNES - CPF: 066.494.274-11. Havendo a atualização de valores, proceda a Secretaria à realização dos cálculos necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima, com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. SÃO MIGUEL /RN, na data da assinatura eletrônica. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/11/2024, 00:00

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE KALENIO GONCALVES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIENE COLACA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE KALENIO GONCALVES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIENE COLACA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado Intimação em 08/11/2024.

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