Execução de Título Extrajudicial 0800794-95.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800794-95.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - RN0008417A Ré(u)(s): ROSANE MENEZES DA FONSECA - EPP e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: ISAAC ALCÂNTARA ALVES - 7961 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0800794-95.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): OLINDA FACTORING E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, movida por OLINDA FACTORING E SERVICOS LTDA - ME, qualificado(a)(s) nos autos, em desfavor de ROSANE MENEZES DA FONSECA - EPP, ROSANE MENEZES DA FONSECA e JOSÉ ARIMATEIA DE SOUSA LEITE, igualmente qualificado(a)(s), nos autos do processo em epígrafe. Por determinação deste juízo, ocorreu o bloqueio, via Sisbajud, da importância de R$ 975,29 (novecentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), em contas existentes em instituições financeiras, em nome do(a) executado(a) JOSÉ ARIMATEIA DE SOUSA LEITE, e, R$ 2.333,38 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), nas contas da executada ROSANE MENEZES DA FONSECA - EPP e ROSANE MENEZES DA FONSECA. A devedora ROSANE MENEZES DA FONSECA, requereu a liberação das importâncias bloqueadas, invocando, em seu favor, a disposição contida no art. 833, incisos IV e X, do CPC, segundo a qual são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal; e as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Mencionou, ainda, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera impenhorável qualquer quantia inferior a 40 salários mínimos, seja em poupança, conta corrente ou aplicação financeira. O exequente, em sua manifestação de ID 127188701, disse que o pleito da executada não merece prosperar, uma vez que não restou provado que as contas, objeto da penhora eletrônica, são restritas a recebimentos de salários. Requereu, na oportunidade a manutenção do bloqueio nas contas bancárias da Executada, com a confecção do alvará correspondente, para levantamento do valor bloqueado, em favor da exequente. Por fim, pediu a realização da penhora de 30% da remuneração da executada, caso este juízo entenda pelo desbloqueio ora requerido pela devedora. Juntou os documentos de ID 125093266 e 125093267. É o relatório. Decido. Sem maiores delongas, entendo que merece acolhida o pedido de liberação das importâncias bloqueadas, tendo em vista que a prova carreada aos autos (ID's 125093266 e 125093267), demonstra que a constrição recaiu sobre valores depositados em conta salário, com saldos inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, estando, assim, amparados pela impenhorabilidade prevista nos artigos 832 e 833, incisos IV e X, do CPC, ressalvado eventual abuso, má fé, ou fraude, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Por outro lado, a impenhorabilidade, para resguardar o mínimo vital necessário à subsistência e à dignidade da pessoa humana do devedor, é matéria de ordem pública, cogente e impeditiva da atuação estatal para constrição sobre os bens legalmente apontados, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão, da Segunda Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.189.848 - DF, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 05/11/2010. "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES. 1. A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC. 2. A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém princípio de ordem pública, cabendo ao magistrado, ex officio, resguardar o comando do art. 649 do CPC, razão pela qual não há vício no decisum que acolheu pedido formulado pela parte, ainda que sem a presença de advogado, para que fosse determinado o desbloqueio da conta salário então penhorada. Precedentes". Isto posto, DEFIRO o pedido feito pela executada ROSANE MENEZES DA FONSECA, e DETERMINO a imediata liberação, em favor da mesma, dos valores que foram bloqueados. Independente do decurso de prazo preclusivo, a Secretaria proceda aos competentes comandos para que a liberação aconteça, ou expeça o competente ofício ou alvará, em favor da executada, para levantamento. INDEFIRO, o pedido formulado pela exequente no evento de ID 127188701. Intime-se o(a) executado(a), JOSE ARIMATEIA DE SOUSA LEITE, na pessoa de seu advogado (art. 854 § 2º), ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, transferindo-se a quantia indisponível, para uma conta judicial, vinculada a este processo e à disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, agência TRT, sem necessidade de lavratura de termo(CPC, art. 854, § 5º). Por fim, intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens dos devedores suscetíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se.[ Mossoró/RN, data registrada no sistema. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

19/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(127)