Procedimento Comum Cível 0801066-45.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801066-45.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0801066-45.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: FRANCISCA OLGA COELHO PINTO Demandado: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A contra a sentença de ID. Num. 135451623 que julgou parcialmente procedente o pedido da demandante para: a) declarar a nulidade do cartão de crédito consignado discutido nestes autos, determinando o retorno das partes ao status quo ante; b) condenar o requerido na obrigação de não fazer, consistente na obrigação de não efetuar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora, em virtude do contrato objeto da lide, sob pena de multa; c) condenar a parte demandada a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, com aplicação da Taxa SELIC (art. 406, §1º, CC/02), a contar do desconto de cada prestação (art. 398 do CC/02 e súmula 43 do STJ). Fica autorizado, desde já, o abatimento da quantia de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais), transferida para a conta do demandante (ID Num. 117993236). Em sua argumentação, a embargante alega que a sentença foi omissa ao não determinar o marco inicial da correção monetária quanto ao valor disponibilizado em favor da embargada. Ao final, requer o acolhimento dos embargos opostos. É o relatório. Inicialmente, cumpre observar que os Embargos Declaratórios consistem em um instrumento processual de natureza eminentemente recursal, cuja finalidade é afastar obscuridades, suprir omissões, eliminar contradições e corrigir erro material eventualmente existentes em qualquer decisão judicial, seja sentença, acórdão ou mesmo decisão interlocutória. Os Embargos Aclaratórios estão disciplinados nos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Os Embargos de Declaração ora sob apreciação objetivam reformar a sentença para fixar o índice de IGPM. Acerca dos embargos de declaração para afastar eventual omissão no pronunciamento jurisdicional, destaca Fredie Didier Jr. (2022, p. 328): Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art.489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. No caso dos autos, o julgado combatido não apresenta nenhuma omissão, contradição ou erro capaz de ensejar o acolhimento dos presentes Embargos. Verifica-se a sentença fixou expressamente o abatimento da quantia exata de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais), transferida para a conta da embargada (ID Num. 117993236), sem reajustes. Ademais, verificado o descontentamento da embargante com o conteúdo da decisão, registro que o meio hábil a ensejar a reforma do julgado é o recurso de apelação já que os embargos ora manejados não se prestam para rediscutir a matéria antes definida, PELO EXPOSTO, REJEITO os embargos de declaração ora sob análise, dada a sua improcedência. Por conseguinte, mantenho íntegro o conteúdo da sentença proferida. Publique. Intime-se. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801066-45.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: FRANCISCA OLGA COELHO PINTO EXECUTADO: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA movida por FRANCISCA OLGA COELHO PINTO contra BANCO PAN S.A, todos devidamente qualificados. Em sua peça inicial, o autor afirma que realizou alguns contratos de empréstimo consignado junto à demandada tendo sido informada que o pagamento seria realizado através de descontos mensais diretamente em seus benefícios conforme regras de pagamento dos empréstimos consignados. Prossegue afirmando que meses depois da celebração do contrato de empréstimo, teria sido surpreendida com o desconto de “RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO – RCC”, dedução que seria diferente de empréstimo consignado. Suscita ainda que essa modalidade de empréstimo é diferente e que não utilizou o cartão magnético. Diante disso, a autor reclama a concessão da tutela de urgência para “que seja suspendido o desconto realizado do referido cartão de crédito RCC, contrato nº 763102644-5 do seu benefício previdenciário, até final de julgamento, oportunidade em que os mesmos serão declarados ilícitos, ficando impedida a prática de qualquer ato direto ou indireto de cobrança,” Pugna pela gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. Anexou documentos à inicial. Decisão de id. 116618604 deferiu a gratuidade judiciária. Na mesma ocasião, deferiu o pedido de tutela antecipada. Citado, o banco demandado apresentou contestação ID Num. 117991893. Aduziu, em sede preliminar, falta de interesse de agir e que a autora não apresentou comprovante de residência atualizado. No mérito aduz que a parte autora tinha pleno conhecimento de todas as cláusulas do contrato, requerendo a improcedência total da ação. Intimada, a parte autora apresentou réplica junto ao ID Num. 128031261. Instadas a produzir provas complementares, ambas manifestaram desinteresse. É o que importa mencionar. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, registro que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os elementos de convicção existentes no caderno processual afiguram-se suficientes à formação do convencimento deste julgador, homenageando-se o princípio da persuasão racional e a própria celeridade e economia processuais. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, passo à análise das preliminares suscitadas. Quanto à falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, esta deve ser REJEITADA, tendo em vista que a prévia reclamação na seara administrativa não configura requisito necessário para caracterizar o interesse de agir. Embora fosse prudente primeiro fazer o pedido ao próprio prestador de serviço, não há impedimento ao exercício do direito de ação, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, CF/88. Quanto a alegação de comprovante de residência em nome de terceiro, e a tentativa de o demandante burlar as regras de competência do juízo natural, também não merece amparo. Tal documento, já foi considerado pelos tribunais superiores como não essencial à propositura da ação. Assim, a sua apresentação em nome de terceiro não é impeditivo para que se processe a ação. Pois bem. No mérito a controvérsia dos autos cinge-se a verificar a validade ou não de contratação de cartão de crédito consignado, bem como se é devida a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte autora afirma que a sua intenção era contratar um empréstimo consignado comum, mas o banco demandado efetuou operação financeira diversa e extremamente desvantajosa para o consumidor. Sustenta que não foi devidamente observado o dever de informação que incumbe ao fornecedor, motivo pelo qual pugna pela declaração de nulidade do contrato, com a cessação dos descontos. Da análise dos autos, verifica-se que o demandado acostou termo de adesão de cartão de crédito consignado, no qual consta a selfie da autora (ID Num. 115246542). Ainda, junta o demandado comprovantes de TED (id. 115246545) e faturas mensais de cartão de crédito. Apesar de o banco ter juntado a referida documentação, calha registrar que o que se discute nestes autos não é a (in)existência do contrato, mas sim a sua nulidade em virtude da inobservância do dever de informação previsto no art. 6º, III CDC e, principalmente, da abusividade das cláusulas contratuais. Assim, a juntada do instrumento contratual não é apta a elidir a pretensão autoral. Após analisar as alegações do demandante e a documentação apresentada pelo banco, entendo que deve ser declarada a nulidade do contrato, com a devolução dos valores pagos. Explico. Compulsando os autos, observo que a quantia referente ao empréstimo foi transferida para a parte autora mediante crédito em conta corrente (ID Num. 115246545) e que o banco réu não juntou qualquer documento que comprove que o demandante recebeu e desbloqueou o cartão (a exemplo de consumo nas faturas de cartão de crédito). Com efeito, após examinar as faturas acostadas no ID Num. 117992575 e seguintes, verifico que constam apenas lançamentos de encargos financeiros, não havendo qualquer prova de compras realizada pela parte autora. Pelo contexto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora acreditava que os descontos realizados em seu benefício, por meio de consignação em folha, estavam sendo direcionados ao pagamento de empréstimo consignado tradicional, e não aos juros decorrentes de um suposto cartão consignado, que sequer lhe foi entregue ou desbloqueado. Reitero que não consta nos autos prova do desbloqueio e utilização do cartão, o que descaracteriza a própria operação financeira realizada pelo banco. Dispõe o art. 6º, III CDC, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Ademais, oportuno transcrever o art. 51, IV CDC, que dispõe: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que (…) estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Tenho que o consumidor não fora suficientemente informado sobre as cláusulas do contrato de cartão de crédito consignado, até mesmo porque o referido contrato é muito desfavorável ao cliente, uma vez que os encargos incidentes são elevadíssimos e os descontos não tem previsão de serem finalizados. Portanto, configurada está a falha na prestação de serviço quanto ao contrato objeto da lide, por ferir as normas de proteção previstas no CDC, e impor ao consumidor uma onerosidade excessiva pelos descontos infinitos decorrentes de um pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Com efeito, no caso dos autos, constata-se que o demandado não demonstrou ter informado à parte autora, de forma compreensível e clara, os termos do contrato a que ela aderia, desrespeitando a obrigação imposta pelos arts. 6º, III e 46 do Código de Defesa do Consumidor, merecendo destaque que o vínculo ora em análise distingue-se dos contratos de empréstimo consignados convencionais e exigiria, portanto, maior cuidado do fornecedor com o seu dever de informação. Contrariando a conduta esperada, apresenta o demandado a clara intenção de gerar dívida vitalícia, muitas vezes impossível de ser quitada pelo consumidor, visto que é fato notório que os juros do cartão de crédito são muito superiores aos praticados em outras modalidades de empréstimos. Diante de todas essas razões acima expostas, não resta dúvida de que o contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide é nulo. Nesse sentido, já decidiu a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do nosso Estado: "CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO JÁ AFASTADAS PELO JUÍZO A QUO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. QUITAÇÃO. PERPETUIDADE DOS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para rejeitar a preliminar de incompetência e, no mérito, manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação." (Processo nº 0821486-77.2015.8.20.5004, Rel. Gab. da Juíza Ticiana Maria Delgado Nobre, RECURSO INOMINADO (460), Segunda Turma Recursal, juntado em 17/03/2017) (grifei) Esse também é o entendimento dos Tribunais Pátrios: RECURSO INOMINADO. RMC. CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APOSENTADORIA. MÚTUO COM GARANTIA. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORIZAÇÃO DO. CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO INADEQUADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. PAGAMENTO MÍNIMO. JUROS INCOMPATÍVEIS COM O REGIME DO CONSIGNADO. SOBRE GARANTIA MASCARANDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADORA DE VENDA CASADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECEDENTES DA TURMA. DANO MORAL. INCONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As relações entre correntista e instituição financeira são consumeristas, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), incidindo o art. 14, caput, do CDC ("O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco"). 2. Os empréstimos mediante RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL descontados do benefício previdenciário, com garantia em cartão de crédito se inseriram na ordem jurídica pela conversão da MP 681/15 na Lei nº 13.172 de 21/10/2015, que alterou a Lei 10.820/2003, havendo inequívoca abusividade na sobregarantia da adição do cartão de crédito por encetarem, em realidade, modalidade de contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (CDC, art. 39, I c/c art. 6º, III). 3. A cobrança abusiva e o defeito de informação embora caracterizem "[...] O descumprimento contratual, por igual, não gera a obrigação de indenização por danos morais, salvo se evidenciada situação excepcional a ultrapassar a barreira do mero dissabor". (Apelação Cível n. 2011.063490-8, de Blumenau, Rel. Des. Henry Petry Junior, 08.09.11).(TJ-SC - RI: 03003501220178240086 Otacílio Costa 0300350-12.2017.8.24.0086, Relator: Sílvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 13/12/2018, Sexta Turma de Recursos - Lages) (grifei) Assim, diante da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, observada a compensação da quantia depositada na conta do demandante a título de empréstimo. Aqui cabe um parêntese. No presente caso, deve ser aplicado o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, determinando-se a restituição em dobro dos valores descontados. A formalização de contrato extremamente desvantajoso sem que sejam prestadas as devidas informações ao consumidor e, ademais, a cobrança de prestações decorrentes desse ajuste consubstanciam conduta contrária à boa-fé objetiva, que deve reger as relações consumeristas. Considerando essa circunstância, a repetição dos valores indevidamente descontados deve se dar na forma dobrada, consoante previsto no art. 42, parágrafo único do CDC. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que os fatos narrados não atingiram a esfera extrapatrimonial do demandante. De fato, não vislumbro ofensa aos direitos da personalidade do suplicante, nem dor, humilhação ou vexame que configure o alegado dano moral. O próprio autor confirmou que procurou a ré para firmar um contrato de empréstimo consignado e recebeu a quantia em questão. Não obstante a situação tenha causado inegável aborrecimento à parte autora, a meu ver, os fatos narrados não ultrapassam a esfera do mero dissabor do dia a dia. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelo Réu; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do cartão de crédito consignado discutido nestes autos, determinando o retorno das partes ao status quo ante; b) CONDENAR o requerido na obrigação de não fazer, consistente na obrigação de não efetuar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora, em virtude do contrato objeto da lide, sob pena de multa; c) CONDENAR a parte demandada a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, com aplicação da Taxa SELIC (art. 406, §1º, CC/02), a contar do desconto de cada prestação (art. 398 do CC/02 e súmula 43 do STJ). Fica autorizado, desde já, o abatimento da quantia de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais), transferida para a conta do demandante (ID Num. 117993236). JULGO improcedente o pedido de danos morais. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes a reatarem as custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC), na proporção de 70% (setenta por cento) para o demandado e de 30% (trinta por cento) para o autor, com a ressalva que ficando suspensa a exigibilidade em face do requerente, haja vista ser beneficiária da justiça gratuita outrora deferido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se sua tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a manifestação das partes por 30 dias. Se nada for requerido, arquive-se, após verificação quanto ao pagamento das custas Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA CONCEICAO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA CONCEICAO em 11/03/2025 23:59.

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legal