Execução Fiscal 0001152-15.2011.8.20.0148 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001152-15.2011.8.20.0148. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: AQUÁTICA MARICULTURA DO BRASIL LTDA. POR SEU REPRESENTANTE LEGAL JOSÉ EDUARDO FERNANDES VIEIRA DECISÃO Considerando o disposto nos temas 566 a 571 (Recurso Repetitivo do STJ), destaco que não se aplica a prescrição intercorrente ao presente caso. Tendo em vista que o executado, devidamente citado (edital id 112274246), não pagou voluntariamente o débito, determino a indisponibilidade do montante devido através do sistema SISBAJUD, já que, nos termos do inciso I do art. 11 da Lei nº 6.830/80, o dinheiro tem preferência sobre as demais formas de penhora. Outrossim, determino, nos termos do art. 854 do CPC, a publicação deste despacho seja feita somente após o cumprimento da diligência junto ao sistema Bacenjud. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado, pessoalmente, bem como na figura da DPE/RN, no prazo de 30 (trinta) dias, para oferecer os respectivos embargos à execução, hipótese em que deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos eventuais documentos e rol de testemunhas (arts. 12 e 16, inciso III, da Lei n° 6.830/80). Apresentados os embargos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 intime-se o autor para que manifeste-se sobre eles, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17 da Lei nº 6.830/80), devendo informar se pretende produzir alguma prova em audiência de instrução e julgamento ou se concorda com o julgamento antecipado. Não sendo oferecidos os embargos, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei nº 6.830/80). Havendo requerimento de remoção do bem penhorado, oficie-se a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 11, §3º, da Lei 6.830/80). P. I. Cumpra-se. PENDÊNCIAS/RN, 7 de março de 2025. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 08:45

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9519 E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) O(A) Doutor(a) ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO, Juiz de Direito da Comarca de Pendências/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que no prazo de 30 (

15/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

17/12/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 19:51

Conclusos para decisão

07/08/2023, 21:07

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 14:37

Juntada de Petição de diligência

27/06/2023, 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2023, 14:48

Expedição de Mandado.

10/05/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 16:59

Conclusos para despacho

11/12/2022, 19:31

Juntada de Petição de petição incidental

04/11/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2022, 16:10

Conclusos para decisão

13/06/2022, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 02:10

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 21:32

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 08:37

Conclusos para despacho

17/05/2021, 16:39

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 22:03

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 16:47

Recebidos os autos

09/02/2021, 09:41

Digitalizado PJE

09/02/2021, 09:40

Juntada de Ofício

09/09/2020, 04:53

Expedição de ofício

30/07/2020, 03:02

Certidão expedida/exarada

27/07/2020, 01:26

Relação encaminhada ao DJE

24/07/2020, 01:31

Recebidos os Autos do Magistrado

27/04/2020, 03:37

de pré-executividade

15/04/2020, 02:08

Concluso para despacho

10/02/2020, 02:54

Petição

30/01/2020, 04:50

Recebimento

30/01/2020, 02:16

Recebimento

30/01/2020, 02:16

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

09/12/2019, 09:39

Mero expediente

09/10/2019, 10:06

Recebidos os Autos do Magistrado

09/10/2019, 03:14

Concluso para despacho

09/10/2019, 03:10

Recebidos os Autos do Magistrado

09/10/2019, 02:50

Concluso para despacho

08/10/2019, 04:18

Petição

08/10/2019, 03:37

Recebidos os Autos do Magistrado

07/10/2019, 02:42

Bloqueio/penhora on line

19/05/2019, 12:12

Concluso para despacho

09/01/2019, 04:39

Petição

12/11/2018, 04:25

Recebimento

25/10/2018, 03:59

Recebimento

25/10/2018, 03:59

Expedição de termo

12/09/2018, 09:56

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

12/09/2018, 02:48

Mero expediente

08/08/2018, 04:38

Juntada de Ofício

16/04/2018, 03:26

Juntada de AR

06/04/2018, 01:17

Juntada de carta devolvida

04/04/2018, 09:12

Certidão expedida/exarada

05/03/2018, 10:32

Certidão expedida/exarada

05/03/2018, 10:29

Certidão expedida/exarada

23/02/2018, 09:19

Expedição de ofício

23/02/2018, 09:14

Expedição de ofício

23/02/2018, 08:51

Certidão expedida/exarada

09/02/2018, 08:13

Remessa

08/02/2018, 11:45

Recebimento

08/02/2018, 11:45

Relação encaminhada ao DJE

08/02/2018, 02:35

Mero expediente

07/02/2018, 10:11

Concluso para despacho

30/08/2016, 05:30

Petição

11/05/2016, 02:21

Recebimento

03/05/2016, 08:13

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

20/10/2015, 08:20

Ato ordinatório

22/09/2015, 02:50

Recebimento

26/08/2015, 11:15

Decisão Proferida

24/08/2015, 12:12

Concluso para despacho

28/04/2015, 03:10

Petição

17/04/2015, 05:40

Recebimento

09/04/2015, 08:19

Remetidos os Autos ao Advogado

15/08/2014, 11:44

Recebimento

31/07/2014, 02:57

Mero expediente

23/07/2014, 12:59

Certidão expedida/exarada

24/03/2014, 12:10

Concluso para despacho

24/03/2014, 01:43

Certidão expedida/exarada

03/12/2013, 12:00

Expedição de edital

29/11/2013, 12:00

Recebimento

20/06/2013, 12:00

Mero expediente

06/06/2013, 12:00

Petição

28/05/2013, 12:00

Concluso para despacho

28/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

24/04/2013, 12:00

Juntada de mandado

29/05/2012, 12:00

Expedição de mandado

24/02/2012, 12:00

Mero expediente

15/12/2011, 12:00

Recebimento

15/12/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

30/11/2011, 12:00

Concluso para despacho

30/11/2011, 12:00

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(97)