Execução Fiscal 0805966-96.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão vistos em correição

10/03/2026, 21:08

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805966-96.2023.8.20.5101. AUTOR: MUNICIPIO DE CAICO RÉU: JOSE EUDO BEZERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, em que a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 44 meses, em virtude de parcelamento do débito firmado pela parte executada, ainda não integralmente quitado. É o breve relato. DECIDO. Com efeito, em relação à suspensão da execução por convenção das partes, o art. 922, do Código de Processo Civil dispõe que "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.", hipótese versada nos autos. Sendo assim, defiro o pedido de SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo requerido pela Fazenda exequente, qual seja, 44 meses, nos termos do art. 922, do CPC. Decorrido o prazo da suspensão, dê-se vista à Fazenda Pública para que requeira as providências que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, somente após o que seja feita nova conclusão. Publique-se. Cumpra-se. CAICÓ NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 12:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/12/2024, 15:14

Conclusos para decisão

23/10/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 16:14

Conclusos para decisão

08/07/2024, 14:09

Decorrido prazo de JOSE EUDO BEZERRA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 12:04

Decorrido prazo de JOSE EUDO BEZERRA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

03/05/2024, 17:33

Juntada de aviso de recebimento

30/04/2024, 09:48

Todas as movimentações(24)

Juntada de certidão vistos em correição

10/03/2026, 21:08

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805966-96.2023.8.20.5101. AUTOR: MUNICIPIO DE CAICO RÉU: JOSE EUDO BEZERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, em que a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 44 meses, em virtude de parcelamento do débito firmado pela parte executada, ainda não integralmente quitado. É o breve relato. DECIDO. Com efeito, em relação à suspensão da execução por convenção das partes, o art. 922, do Código de Processo Civil dispõe que "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.", hipótese versada nos autos. Sendo assim, defiro o pedido de SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo requerido pela Fazenda exequente, qual seja, 44 meses, nos termos do art. 922, do CPC. Decorrido o prazo da suspensão, dê-se vista à Fazenda Pública para que requeira as providências que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, somente após o que seja feita nova conclusão. Publique-se. Cumpra-se. CAICÓ NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 12:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/12/2024, 15:14

Conclusos para decisão

23/10/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 16:14

Conclusos para decisão

08/07/2024, 14:09

Decorrido prazo de JOSE EUDO BEZERRA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 12:04

Decorrido prazo de JOSE EUDO BEZERRA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

03/05/2024, 17:33

Juntada de aviso de recebimento

30/04/2024, 09:48

Juntada de certidão

30/04/2024, 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2024, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

27/01/2024, 05:42

Publicado Intimação em 22/01/2024.

27/01/2024, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805966-96.2023.8.20.5101. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: JOSE EUDO BEZERRA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Caicó/RN em face da parte executada JOSE EUDO BEZERRA, ambos qualificados. Afirmou que a parte executada é devedora de R$ 5.967,35 (cinco mil, novecentos e sessenta e

17/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 10:24

Outras Decisões

09/01/2024, 18:20

Conclusos para despacho

12/12/2023, 07:42

Distribuído por sorteio

12/12/2023, 07:42

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 15:14

Despacho

•08/07/2024, 16:14

Decisão

•09/01/2024, 18:20