Execução Fiscal 0805052-29.2023.8.20.5102 - TJRN

Publicado Intimação em 05/08/2024.

06/12/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

06/12/2024, 03:18

Publicado Intimação em 22/01/2024.

27/11/2024, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

27/11/2024, 08:01

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 09:51

Transitado em Julgado em 16/07/2024

05/08/2024, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0805052-29.2023.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ- MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: FRANCISCO EDUARDO ELIS DA SILVA RUA JOSÉ RODRIGUES, 245, null, bela vista, JOÃO CÂMARA/RN - CEP 59550- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Francisco Eduardo Elis da Silva, ambos qualificados nos autos. No evento n° 125959779, a fazenda exequente requereu a extinção da execução, posto que se operou o adimplemento da dívida. Requereu ademais a desconstituição da penhora. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, cumprindo o pagamento da dívida, tem-se evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda, necessária torna-se a extinção da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Francisco Eduardo Elis da Silva. Havendo valores penhorados, proceda-se a desconstituição dos valores bloqueados, expedindo-se alvará para o executado levante a quantia e intimando-o para tanto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 08:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/07/2024, 19:46

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição de extinção

15/07/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/06/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 12:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0805052-29.2023.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: FRANCISCO EDUARDO ELIS DA SILVA Endereço: RUA JOSÉ RODRIGUES, 245, bela vista, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 P

18/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 09:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/12/2023, 11:10

Conclusos para decisão

18/12/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 11:03

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

17/11/2023, 10:34

Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO ELIS DA SILVA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:31

Juntada de certidão

27/09/2023, 14:05

Juntada de aviso de recebimento

27/09/2023, 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 11:18

Conclusos para despacho

23/08/2023, 10:34

Distribuído por sorteio

23/08/2023, 10:34

—

Publicado Intimação em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 05/02/2024 23:59.

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