Execução de Título Extrajudicial 0612976-43.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 13.431,43

Órgão julgador

Central de Avaliação e Arrematação

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:13

Decorrido prazo de EMMILY GEANNE DE PAULA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de JACY LIZANDRA LOUISI DE ALBUQUERQUE em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 10:43

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 16:57

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 16:57

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2026, 14:32

Juntada de certidão

20/03/2026, 10:30

Todas as movimentações(167)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:13

Decorrido prazo de EMMILY GEANNE DE PAULA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de JACY LIZANDRA LOUISI DE ALBUQUERQUE em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 10:43

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 16:57

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 16:57

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2026, 14:32

Juntada de certidão

20/03/2026, 10:30

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 09:14

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 03:31

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 09:12

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 10:51

Outras Decisões

12/01/2026, 23:55

Conclusos para decisão

25/09/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 13:09

Juntada de termo

20/08/2025, 11:38

Expedição de Ofício.

20/08/2025, 11:32

Juntada de certidão

20/08/2025, 11:29

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 03:55

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:56

Outras Decisões

07/08/2025, 23:57

Juntada de certidão

22/07/2025, 18:07

Juntada de certidão

08/07/2025, 09:59

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 01:21

Conclusos para decisão

07/07/2025, 07:46

Juntada de certidão

04/07/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 08:50

Outras Decisões

30/06/2025, 22:19

Conclusos para decisão

11/06/2025, 10:21

Juntada de certidão

05/06/2025, 09:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/03/2025, 16:54

Juntada de certidão

14/02/2025, 12:33

Decorrido prazo de EMMILY GEANNE DE PAULA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 05:28

Decorrido prazo de EMMILY GEANNE DE PAULA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:45

Juntada de certidão

10/02/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 09:16

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

27/01/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: SILVIA JEANE ARAUJO DE PAULA] Advogado: Advogado(s) do reclamado: JACY LIZANDRA LOUISI DE ALBUQUERQUE, EMMILY GEANNE DE PAULA DESPACHO Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Rua Pastor Manoel Leão, S/N, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59066-240 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0612976-43.2009.8.20.0001 Exeqüente: Município de Natal Advogado: ] Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo valor de R$ 261.392,65 (duzentos e sessenta e um mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), nas condições contidas na Carta de Arrematação de id 128062885. Defiro o pedido do Município de Natal de id 140565430. Expeça-se alvará de autorização para quitação do DAM, adunado ao id 140565431. Aguardem-se os demais depósitos judiciais. P.I.C Natal/RN, 22 de janeiro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 19:33

Conclusos para despacho

22/01/2025, 07:31

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 13:43

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

21/01/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: SILVIA JEANE ARAUJO DE PAULA] Advogado: Advogado(s) do reclamado: JACY LIZANDRA LOUISI DE ALBUQUERQUE, EMMILY GEANNE DE PAULA DESPACHO Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0612976-43.2009.8.20.0001 Exeqüente: Município de Natal Advogado: ] Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo valor de R$ 261.392,65 (duzentos e sessenta e um mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), nas condições contidas na Carta de Arrematação de id 128062885. Habilite-se a parte arrematante, na qualidade de Terceiro Interessado. Intime-se o Município de Natal para juntar o DAM atualizado, em dez dias. Aguardem-se os demais depósitos judiciais. Após, à conclusão. P.I.C Natal/RN, 07 de janeiro de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz Direito

17/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 22:51

Conclusos para despacho

30/12/2024, 15:49

Decorrido prazo de JACY LIZANDRA LOUISI DE ALBUQUERQUE em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 05:43

Decorrido prazo de JACY LIZANDRA LOUISI DE ALBUQUERQUE em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 05:43

Juntada de Petição de outros documentos

30/09/2024, 11:35

Juntada de diligência

23/09/2024, 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2024, 11:57

Expedição de Mandado.

16/08/2024, 13:05

Expedição de Ofício.

16/08/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 15:20

Juntada de certidão

09/08/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 21:43

Conclusos para despacho

05/08/2024, 11:11

Juntada de certidão

26/06/2024, 14:14

Juntada de certidão

26/06/2024, 10:52

Decorrido prazo de EMMILY GEANNE DE PAULA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 08:56

Decorrido prazo de EMMILY GEANNE DE PAULA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 08:56

Decorrido prazo de JACY LIZANDRA LOUISI DE ALBUQUERQUE em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 14:41

Decorrido prazo de JACY LIZANDRA LOUISI DE ALBUQUERQUE em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 13:24

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: SILVIA JEANE ARAUJO DE PAULA ADVOGADO: JACY LIZANDRA LOUISI DE ALBUQUERQUE, EMMILY GEANNE DE PAULA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0612976-43.2009.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 44196863). Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 19 de junho de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 19 de junho de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Marcus Dantas Nepomuceno, nomeado através da Portaria Nº 300/2021-TJ, de 22 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I.. Natal, 13 de maio de 2024 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito em Substituição Legal

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 08:58

Outras Decisões

17/05/2024, 09:54

Conclusos para decisão

13/05/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 19:50

Publicado Intimação em 22/01/2024.

27/01/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

27/01/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

27/01/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: SILVIA JEANE ARAUJO DE PAULA Advogado: Advogado(s) do reclamado: JACY LIZANDRA LO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0612976-43.2009.8.20.0001 Exeqüente:Município de Natal Advogado:

19/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 09:42

Outras Decisões

13/12/2023, 18:14

Conclusos para despacho

18/09/2023, 07:07

Juntada de Petição de petição incidental

10/07/2023, 20:47

Conclusos para despacho

10/07/2023, 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/07/2023, 13:34

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/07/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 12:21

Conclusos para despacho

10/01/2023, 12:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/01/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

03/03/2022, 07:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/07/2020, 20:57

Conclusos para despacho

10/07/2020, 12:41

Decorrido prazo de EMMILY GEANNE DE PAULA em 25/05/2020 23:59:59.

21/06/2020, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 08:57

Decorrido prazo de jacy lizandra louisi de albuquerque em 22/05/2020 23:59:59.

05/06/2020, 03:47

Juntada de Petição de petição

01/04/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 09:30

Outras Decisões

12/12/2019, 11:44

Conclusos para decisão

06/09/2019, 09:29

Mov. [54] - Remessa: Migra??o de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

08/06/2019, 14:47

Mov. [53] - Concluso para decis?o: Concluso para decis?o

26/03/2019, 13:56

Mov. [52] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.19.70000890-8 Tipo da Peti??o: Outros Data: 20/03/2019 14:55

21/03/2019, 08:00

Mov. [51] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Certid?o de Leitura Autom?tica de Intima??o Online - Portal

04/03/2019, 00:00

Mov. [49] - Ato ordinat?rio: Ato ordinat?rio/Processo n? 0612976-43.2009.8.20.0001 - Execu??o Fiscal Exequente: Munic?pio de Natal Executado: Silvia Jeane Araujo de Paula ATO ORDINAT?RIO Pelo presente, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a peti??o protocolada pela executada ?s fls. 80-87 dos autos. Natal, 19 de fevereiro de 2019. Kalenne ?rika Dantas Fonseca Auxiliar T?cnica

19/02/2019, 09:44

Mov. [48] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida

19/02/2019, 09:39

Mov. [50] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Certid?o de Remessa de Intima??o para o Portal

19/02/2019, 00:00

Mov. [47] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.19.70000426-0 Tipo da Peti??o: Outros Data: 31/01/2019 14:42

01/02/2019, 08:02

Mov. [46] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ? intima??o foi alterado para 31/01/2019 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 31/01/2019 devido ? altera??o da tabela de feriados

26/12/2018, 23:19

Mov. [45] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0098/2018 Data da Disponibiliza??o: 04/12/2018 Data da Publica??o: 05/12/2018 N?mero do Di?rio: 2660 P?gina: 03174223

05/12/2018, 10:09

Mov. [44] - Disponibiliza??o no Di?rio da Justi?a Eletr?nico: Disponibiliza??o no Di?rio da Justi?a Eletr?nico/Rela??o: 0098/2018 Teor do ato: Processo n? 0612976-43.2009.8.20.0001 - Execu??o Fiscal Tipo Completo da Parte Ativa Selecionada ?? Nenhuma informa??o dispon?vel ??: Munic?pio de Natal Executado: Silvia Jeane Araujo de Paula DECIS?O Vistos etc. Determino ? Secretaria deste Ju?zo que remeta a documenta??o necess?ria ou que proceda com a movimenta??o processual pertinente ? realiza??o de leil?o judicial, ressaltando-se que a unidade judici?ria competente para efetiva??o da aliena??o de bens penhorados ? a Central de Avalia??o e Arremata??o da Comarca de Natal, conforme Resolu??o n? 25/2012-TJ, de 15 de agosto de 2012. Por entender pertinente, encaminhe-se tamb?m c?pia do of?cio n? 756-2014/DFN, intimando-se, ainda, as partes da remessa destes autos a leil?o. Natal, 22 de novembro de 2018. Keit

04/12/2018, 13:06

Mov. [43] - Juntada de Of?cio: Juntada de Of?cio

29/11/2018, 10:19

Mov. [42] - Expedi??o de carta de intima??o: Expedi??o de carta de intima??o/EF - Carta de Intima??o - Despacho ou Decis?o

29/11/2018, 10:02

Mov. [41] - Outras Decis?es: Outras Decis?es/Processo n? 0612976-43.2009.8.20.0001 - Execu??o Fiscal Tipo Completo da Parte Ativa Selecionada ?? Nenhuma informa??o dispon?vel ??: Munic?pio de Natal Executado: Silvia Jeane Araujo de Paula DECIS?O Vistos etc. Determino ? Secretaria deste Ju?zo que remeta a documenta??o necess?ria ou que proceda com a movimenta??o processual pertinente ? realiza??o de leil?o judicial, ressaltando-se que a unidade judici?ria competente para efetiva??o da aliena??o de bens penhorados ? a Central de Avalia??o e Arremata??o da Comarca de Natal, conforme Resolu??o n? 25/2012-TJ, de 15 de agosto de 2012. Por entender pertinente, encaminhe-se tamb?m c?pia do of?cio n? 756-2014/DFN, intimando-se, ainda, as partes da remessa destes autos a leil?o. Natal, 22 de novembro de 2018. Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya Ju?za de Direito

22/11/2018, 09:30

Mov. [40] - Concluso para decis?o: Concluso para decis?o

22/11/2018, 09:29

Mov. [39] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/CIV - Certidao Generica

22/11/2018, 09:27

Mov. [38] - Certid?o de Oficial Expedida: Certid?o de Oficial Expedida/Certid?o Gen?rica

03/05/2018, 10:13

Mov. [37] - Juntada de Of?cio: Juntada de Of?cio

22/03/2018, 15:33

Mov. [36] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Processo n.?:0612976-43.2009.8.20.0001 - Execu??o Fiscal Exequente: Munic?pio de Natal Executado: Silvia Jeane Araujo de Paula CERTID?O Em cumprimento ao despacho de p?gina 67, devolvo o mandado de p?gina 15, visto que n?o foi integralmente cumprido pelo oficial de justi?a, notadamente no que tange ao art. 12, ?2?, da Lei n? 6839/1980, em que far-se-? a intima??o ao c?njuge se a penhora recair sobre im?vel. Assim, de ordem da Excelent?ssima Senhora Ju?za Titular desta Vara, e, em raz?o do disposto no art. 6? da Portaria n? 1329/2013, da Dire??o do Foro desta Comarca, retorno o citado mandado ? Central de Cumprimento de Mandados para o seu integral cumprimento pelo Oficial de Justi?a a ele vinculado. Natal, 20 de mar?o de 2018. Sherley Maria Barros da Silva T?cnica Judici?ria

20/03/2018, 17:36

Mov. [35] - Mero expediente: Mero expediente/Processo n?: 0612976-43.2009.8.20.0001 Exequente: Munic?pio do Natal Executado: Silvia Jeane Araujo de Paula DESPACHO Retornem os autos para que o(a) Oficial(a) de Justi?a cumpra integralmente o mandado de penhora retro expedido, notadamente no que tange ao art. 12, ?2? da Lei n? 6.830/1980. Cumpra-se. Natal/RN, 23 de janeiro de 2017. Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya Ju?za de Direito

23/01/2017, 12:02

Mov. [34] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

23/01/2017, 11:59

Mov. [33] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Certifico que, em cumprimento ? decis?o de fl. 44, oficiei ao Cart?rio de Registro de Im?veis, que procedeu ao registro da penhora (fl. 62). Certifico, ainda, que a parte exequente manifestou que n?o h? interesse na adjudica??o do im?vel penhorado, nos termos da peti??o de fl. 58. Assim, fa?o os autos conclusos. Natal, 01 de novembro de 2016. Alexandre da Cunha Carvalho Chefe de Secretaria

01/11/2016, 13:14

Mov. [32] - Juntada de Of?cio: Juntada de Of?cio

01/11/2016, 13:08

Mov. [31] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Certid?o de Leitura Autom?tica de Intima??o Online - Portal

20/10/2016, 00:00

Mov. [30] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.16.70018895-4 Tipo da Peti??o: Outros Data: 16/10/2016 17:14

17/10/2016, 08:08

Mov. [29] - Juntada de Of?cio: Juntada de Of?cio

06/10/2016, 11:38

Mov. [28] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0096/2016 Data da Disponibiliza??o: 29/09/2016 Data da Publica??o: 30/09/2016 N?mero do Di?rio: 2144 P?gina:

30/09/2016, 11:52

Mov. [27] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0096/2016 Teor do ato: Execu??o Fiscal n?: 0612976-43.2009.8.20.0001 Exequente: Munic?pio de Natal Executado: Silvia Jeane Araujo de Paula DECIS?O Tendo em vista a in?rcia da parte executada em atender ao disposto no despacho proferido ?s p?gs 39/40, que determinou a autua??o em autos apartados dos embargos ? execu??o apresentados ?s p?gs. 20/34, determino ? Secretaria deste Ju?zo que promova o desentranhamento da peti??o de embargos e demais documentos dos autos da presente execu??o fiscal. Por oportuno, prossiga-se o feito com a expedi??o de of?cio ao Cart?rio de Im?veis competente para proceder com a averba??o da penhora realizada no im?vel em quest?o. Determino, ainda, que se proceda com a intima??o da Fazenda P?blica Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do bem penhorado, aduzindo eventual inter

29/09/2016, 15:41

Mov. [25] - Juntada de Of?cio: Juntada de Of?cio

16/09/2016, 17:06

Mov. [24] - Juntada de Of?cio: Juntada de Of?cio

16/09/2016, 16:57

Mov. [23] - Ato ordinat?rio: Ato ordinat?rio/Processo n? 0612976-43.2009.8.20.0001 - Execu??o Fiscal Exequente: Munic?pio de Natal Executado: Silvia Jeane Araujo de Paula ATO ORDINAT?RIO Certifico que, em cumprimento ? decis?o de fl. 44, oficiei aos Cart?rios de registro de im?veis da capital, conforme c?pias dos expedientes em anexo. Certifico, ainda, que a parte executada j? foi devidamente intimada da penhora (fls. 17-19), tendo oferecido embargos ? execu??o, n?o recebidos nos termos da decis?o de fl. 44. Sendo assim, renovo a intima??o do exequente para, em 05 dias, "se manifestar acerca do bem penhorado, aduzindo eventual interesse na adjudica??o do bem ou requerendo o que entender cab?vel". Natal, 16 de setembro de 2016. Alexandre da Cunha Carvalho Chefe de Secretaria

16/09/2016, 16:55

Mov. [26] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Certid?o de Remessa de Intima??o para o Portal

16/09/2016, 00:00

Mov. [22] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.16.70016991-7 Tipo da Peti??o: Outros Data: 08/09/2016 08:46

09/09/2016, 08:01

Mov. [21] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Certid?o de Remessa de Intima??o para o Portal

29/08/2016, 00:00

Mov. [20] - Decis?o Proferida: Decis?o Proferida/Execu??o Fiscal n?: 0612976-43.2009.8.20.0001 Exequente: Munic?pio de Natal Executado: Silvia Jeane Araujo de Paula DECIS?O Tendo em vista a in?rcia da parte executada em atender ao disposto no despacho proferido ?s p?gs 39/40, que determinou a autua??o em autos apartados dos embargos ? execu??o apresentados ?s p?gs. 20/34, determino ? Secretaria deste Ju?zo que promova o desentranhamento da peti??o de embargos e demais documentos dos autos da presente execu??o fiscal. Por oportuno, prossiga-se o feito com a expedi??o de of?cio ao Cart?rio de Im?veis competente para proceder com a averba??o da penhora realizada no im?vel em quest?o. Determino, ainda, que se proceda com a intima??o da Fazenda P?blica Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do bem penhorado, aduzindo eventual interesse na adjudica??o do bem ou requerendo o que ent

24/07/2015, 13:50

Mov. [19] - Concluso para decis?o: Concluso para decis?o

06/05/2015, 11:13

Mov. [18] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Processo n.?:0612976-43.2009.8.20.0001 - Execu??o Fiscal Exequente: Munic?pio de Natal Executado: Silvia Jeane Araujo de Paula CERTID?O Certifico, em raz?o do meu of?cio, que decorreu o prazo para o executado autuar a peti??o de embargos, conforme solicitado no despacho de fls 39/40, inclusive foi consultado, tamb?m, o sistema PJE. Assim, fa?o os autos conclusos. Natal, 06 de maio de 2015. Simone Rodrigues Santana T?cnico Judici?rio

06/05/2015, 11:11

Mov. [17] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0006/2015 Data da Disponibiliza??o: 24/02/2015 Data da Publica??o: 25/02/2015 N?mero do Di?rio: 1756 P?gina:

25/02/2015, 19:24

Mov. [16] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0006/2015 Teor do ato: DESPACHO Visto em correi??o. Trata-se de execu??o fiscal na qual a parte executada, devidamente citada, op?s embargos ? execu??o (p?gs 20-37) nos referidos autos. Ocorre que, conforme disposi??o legal, os embargos ? execu??o constituem a??o aut?noma, e, apesar de sua distribui??o se dar por depend?ncia aos autos da execu??o, sua autua??o deve ser realizada em autos apartados, com c?pias dos principais documentos (artigo 736, par?grafo ?nico, CPC), implicando seu ajuizamento, inclusive, no necess?rio recolhimento das custas judiciais e seguran?a do ju?zo, salvo as previs?es legais. Assim, determino que se proceda ? intima??o da parte executada para autuar a peti??o de embargos e documentos correlatos dos autos da presente execu??o fiscal em autos apartados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de n?o conh

24/02/2015, 17:33

Mov. [15] - Mero expediente: Mero expediente/DESPACHO Visto em correi??o. Trata-se de execu??o fiscal na qual a parte executada, devidamente citada, op?s embargos ? execu??o (p?gs 20-37) nos referidos autos. Ocorre que, conforme disposi??o legal, os embargos ? execu??o constituem a??o aut?noma, e, apesar de sua distribui??o se dar por depend?ncia aos autos da execu??o, sua autua??o deve ser realizada em autos apartados, com c?pias dos principais documentos (artigo 736, par?grafo ?nico, CPC), implicando seu ajuizamento, inclusive, no necess?rio recolhimento das custas judiciais e seguran?a do ju?zo, salvo as previs?es legais. Assim, determino que se proceda ? intima??o da parte executada para autuar a peti??o de embargos e documentos correlatos dos autos da presente execu??o fiscal em autos apartados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de n?o conhecimento, consoante disposto no artigo 257 do C?digo d

09/10/2014, 18:33

Mov. [14] - Concluso para decis?o: Concluso para decis?o

06/10/2014, 18:34

Mov. [13] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Visto em correi??o. Certifico, em raz?o do meu of?cio, que a parte executada apresentou, TEMPESTIVAMENTE, embargos ? execu??o, como se v? ?s p?gs. 20-37, havendo protocolado os mesmos nos pr?prios autos da a??o de execu??o fiscal, e n?o em apenso, como determina o ordenamento processual. Certifico, ainda, que n?o houve o recolhimento das custas iniciais, em raz?o da mesma ter requerido os benef?cios da assist?ncia judici?ria gratuita. Assim, fa?o os autos conclusos. Natal, 06 de outubro de 2014. Alexandre da Cunha Carvalho Diretor de Secretaria

06/10/2014, 18:33

Mov. [12] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.14.70042452-4 Tipo da Peti??o: Contesta??o Data: 24/09/2014 18:08

25/09/2014, 08:16

Mov. [11] - Juntada de mandado: Juntada de mandado

17/09/2014, 16:38

Mov. [10] - Certid?o de Oficial Expedida: Certid?o de Oficial Expedida/Certid?o Gen?rica

17/09/2014, 16:32

Mov. [9] - Expedi??o de mandado: Expedi??o de mandado/Mandado n?: 001.2013/079960-3 Situa??o: Cumprido - Ato positivo em 03/05/2018 Local: Natal / Darlene Moura Cavalcante (17)

07/10/2013, 12:00

Mov. [8] - Ato ordinat?rio: Ato ordinat?rio/JFP - Ato Ordinat?rio Gen?rico

08/07/2013, 12:00

Mov. [7] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida/Em 21 de dezembro de 2012 ? juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR050596603TJ - N?o procurado), referente ao of?cio n. 0612976-43.2009.8.20.0001-001, emitido para Silvia Jeane Araujo de Paula. Usu?rio:

21/12/2012, 12:00

Mov. [6] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 09/02/2012 devido ? altera??o da tabela de feriados

07/01/2012, 12:00

Mov. [5] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 16/02/2012 devido ? altera??o da tabela de feriados

18/12/2011, 12:00

Mov. [4] - Expedi??o de carta de cita??o: Expedi??o de carta de cita??o/EF - Cita??o Execu??o Fiscal Eletr?nica - Autoenvelop?vel

09/08/2011, 12:00

Mov. [3] - Despacho Proferido: Despacho Proferido/Despacho Inicial em Execu??o Fiscal

21/12/2009, 12:00

Distribuído por sorteio

21/12/2009, 12:00

Mov. [1] - Concluso para Despacho: Concluso para Despacho

21/12/2009, 12:00

Documentos

Sentença

•09/04/2026, 14:32

Decisão

•12/01/2026, 23:55

Decisão

•07/08/2025, 23:57

Decisão

•30/06/2025, 22:19

Despacho

•22/01/2025, 19:33

Despacho

•15/01/2025, 22:51

Despacho

•05/08/2024, 21:43

Decisão

•17/05/2024, 09:54

Despacho

•13/12/2023, 18:14

Despacho

•10/04/2023, 12:21

Despacho

•10/07/2020, 20:57

Decisão

•12/12/2019, 11:44

Decisão

•22/11/2018, 09:30

Despacho

•23/01/2017, 12:02

Decisão

•24/07/2015, 13:52

Todos os documentos(17)

Sentença

•09/04/2026, 14:32

Decisão

22/05/2024, 00:00

•12/01/2026, 23:55

Decisão

•07/08/2025, 23:57

Decisão

•30/06/2025, 22:19

Despacho

•22/01/2025, 19:33

Despacho

•15/01/2025, 22:51

Despacho

•05/08/2024, 21:43

Decisão

•17/05/2024, 09:54

Despacho

•13/12/2023, 18:14

Despacho

•10/04/2023, 12:21

Despacho

•10/07/2020, 20:57

Decisão

•12/12/2019, 11:44

Decisão

•22/11/2018, 09:30

Despacho

•23/01/2017, 12:02

Decisão

•24/07/2015, 13:52

Despacho

•09/10/2014, 18:33

Despacho

•21/12/2009, 14:57