Execução Fiscal 0005944-80.2002.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2022

Valor da Causa

R$ 12.449,61

Órgão julgador

Central de Avaliação e Arrematação

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MARIA FERRO PERON

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(255)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MARIA FERRO PERON

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

POMPEU

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

TATA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

WENIA

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

BETA

Terceiro

DARIO

Terceiro

GOL

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

NATAN

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

BAITA

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

CORRO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

TOINHA

Terceiro

NOLEM

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

Terceiro

LULA

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

MARLENE

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

1466

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

BOSCH

Terceiro

BALEIA

Terceiro

GERSE

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

MARIA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

Terceiro

BRANCA

Terceiro

G E

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

NENA

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

GRILO

Terceiro

POPO

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

GORDO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

FUINHA

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

KEILA

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

BATATA

Terceiro

JOCA

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

NETINHO

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

DODO

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

GILVAN

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

LU

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

HP

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

"YARA"

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

GALEGA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

TATAO

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

MOABE

Terceiro

NININHA

Terceiro

DUCA

Terceiro

BAR

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

LISBOA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

EDILMA

Terceiro

BETINHA

Terceiro

JODA

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

RO

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

CLAUDIO RAINNIER SANTANA DE MEDEIROS

CPF

Reu

MARIA ZILAR SANTANA DE MEDEIROS

CPF

Reu

PATRíCIA MARIA DE MEDEIROS DANTAS

CPF

Reu

EQUILUB, EQUIPAMENTOS E LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 09:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

29/01/2024, 16:15

Publicado Intimação em 22/01/2024.

29/01/2024, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

29/01/2024, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Estado do Rio Grande do Norte Advogado: Executado: Equilub, Equipamentos e Lubrificantes Ltd Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0005944-80.2002.8.20.0001 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 18:32

Conclusos para julgamento

16/01/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição de extinção

08/01/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 18:35

Conclusos para decisão

25/01/2023, 08:39

Todas as movimentações(179)

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 09:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Documentos

Sentença

•16/01/2024, 18:32

Despacho

•02/10/2023, 18:35

29/01/2024, 16:15

Publicado Intimação em 22/01/2024.

29/01/2024, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

29/01/2024, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Estado do Rio Grande do Norte Advogado: Executado: Equilub, Equipamentos e Lubrificantes Ltd Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0005944-80.2002.8.20.0001 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 18:32

Conclusos para julgamento

16/01/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição de extinção

08/01/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 18:35

Conclusos para decisão

25/01/2023, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 19:19

Conclusos para despacho

14/10/2022, 11:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/06/2022, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 21:29

Conclusos para decisão

15/12/2021, 13:55

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/11/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 17:58

Conclusos para decisão

05/08/2021, 08:52

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 15:55

Digitalizado PJE

19/08/2020, 01:54

Recebimento

19/08/2020, 01:46

Recebidos os autos

14/07/2020, 08:47

Remessa para Setor de Digitalização PJE

19/05/2020, 01:01

Remessa

09/03/2018, 09:30

Recebimento

09/03/2018, 09:30

Mero expediente

06/03/2018, 08:48

Concluso para decisão

01/12/2017, 08:07

Petição

30/11/2017, 02:55

Recebimento

23/11/2017, 10:18

Recebimento

23/11/2017, 10:18

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

31/10/2017, 04:37

Certidão expedida/exarada

27/10/2017, 09:54

Processo Suspenso

30/08/2017, 12:44

Recebimento

30/08/2017, 12:40

Concluso para despacho

14/08/2017, 11:24

Mero expediente

14/08/2017, 11:12

Recebimento

03/04/2017, 09:22

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

27/03/2017, 08:24

Certidão expedida/exarada

23/03/2017, 08:22

Relação encaminhada ao DJE

22/03/2017, 01:11

Recebimento

16/03/2017, 08:14

Por decisão judicial

15/03/2017, 11:25

Concluso para decisão

07/03/2017, 09:26

Petição

07/03/2017, 09:25

Recebimento

07/03/2017, 09:23

Redistribuição por direcionamento

06/03/2017, 08:42

Redistribuição de Processo - Saida

06/03/2017, 08:42

Remetidos os Autos à Distribuição

06/03/2017, 08:40

Petição

21/02/2017, 09:38

Petição

20/02/2017, 10:12

Decisão Proferida

20/02/2017, 03:00

Juntada de carta devolvida

17/02/2017, 01:28

Expedição de mandado

02/02/2017, 09:22

Expedição de edital

01/02/2017, 10:52

Expedição de carta de intimação

30/01/2017, 12:13

Ato Ordinatório praticado

30/01/2017, 09:26

Certidão expedida/exarada

26/01/2017, 11:19

Mero expediente

07/11/2016, 02:20

Decisão Proferida

18/10/2016, 08:38

Redistribuição de Processo - Saida

18/07/2016, 11:32

Redistribuição por direcionamento

18/07/2016, 11:32

Remetidos os Autos à Distribuição

18/07/2016, 11:27

Recebimento

18/07/2016, 11:09

Recebidos os Autos do Cartório Distribuidor

18/07/2016, 11:09

Remetidos os Autos à Distribuição

18/07/2016, 10:39

Recebimento

18/07/2016, 04:06

Recebidos os Autos do Cartório Distribuidor

18/07/2016, 04:06

Recebimento

15/07/2016, 10:15

Recebidos os Autos do Cartório Distribuidor

15/07/2016, 10:15

Remetidos os Autos à Distribuição

13/07/2016, 11:11

Recebimento

12/07/2016, 10:40

Certidão expedida/exarada

12/07/2016, 01:29

Mero expediente

01/07/2016, 06:13

Concluso para decisão

28/06/2016, 02:05

Petição

28/06/2016, 01:44

Recebimento

07/06/2016, 11:47

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

30/05/2016, 01:51

Recebimento

27/05/2016, 08:32

Certidão expedida/exarada

27/05/2016, 01:08

Mero expediente

18/05/2016, 06:51

Concluso para despacho

17/05/2016, 01:58

Certidão expedida/exarada

16/05/2016, 02:00

Despacho Proferido em Correição

09/11/2015, 06:12

Juntada de AR

15/09/2015, 02:38

Expedição de ofício

07/08/2015, 08:58

Juntada de AR

04/12/2013, 12:00

Expedição de ofício

20/09/2013, 12:00

Recebimento

19/06/2013, 12:00

Mero expediente

18/06/2013, 12:00

Recebimento

16/05/2013, 12:00

Petição

16/05/2013, 12:00

Petição

16/05/2013, 12:00

Concluso para despacho

16/05/2013, 12:00

Decurso de Prazo

14/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/05/2013, 12:00

Juntada de mandado

16/10/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

04/10/2012, 12:00

Expedição de mandado

04/10/2012, 12:00

Expedição de mandado

04/10/2012, 12:00

Recebimento

30/08/2012, 12:00

Mero expediente

28/08/2012, 12:00

Petição

11/07/2012, 12:00

Concluso para despacho

11/07/2012, 12:00

Recebimento

10/07/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

06/06/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/06/2012, 12:00

Decurso de Prazo

18/05/2012, 12:00

Aguardando Penhora

16/12/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

13/08/2010, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

13/08/2010, 12:00

Certidão expedida/exarada

13/08/2010, 01:22

Aguardando Relação/Publicação no DJe

09/08/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

02/08/2010, 12:00

Recebimento

28/07/2010, 12:00

Decisão Interlocutória

28/07/2010, 12:00

Concluso para Decisão

05/02/2010, 12:00

Juntada de Petição

15/07/2008, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

08/07/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

08/07/2008, 12:00

Recebimento

12/06/2008, 12:00

Carga à PGE

12/06/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

11/06/2008, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

10/06/2008, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

06/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

20/05/2008, 12:00

Concluso para Decisão

10/04/2008, 12:00

Juntada de Petição

10/04/2008, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

09/04/2008, 12:00

Juntada de Mandado

17/12/2007, 12:00

Vista à Fazenda Pública

17/12/2007, 12:00

Carga à PGE

17/12/2007, 12:00

Mandado Expedido

08/11/2007, 12:00

Expedir Mandados

05/11/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

01/11/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

26/10/2007, 12:00

Despacho Proferido

19/10/2007, 12:00

Juntada de Petição

22/06/2007, 12:00

Concluso para Despacho

22/06/2007, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

18/06/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

23/02/2007, 12:00

Vista à Fazenda Pública

23/02/2007, 12:00

Carga à PGE

23/02/2007, 12:00

Despacho Proferido

22/02/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

22/02/2007, 12:00

Concluso para Despacho

18/01/2007, 12:00

Despacho Proferido

15/08/2006, 12:00

Mandado Expedido

02/07/2003, 12:00

Recebimento

23/05/2003, 12:00

Juntada de Petição

23/05/2003, 12:00

Recebimento

23/05/2003, 12:00

Juntada de Petição

23/05/2003, 12:00

Concluso para Despacho

23/05/2003, 12:00

Despacho Proferido

28/02/2003, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

28/02/2003, 12:00

Vista à Fazenda Pública

28/02/2003, 12:00

Vista à Fazenda Pública

28/02/2003, 12:00

Juntada de Mandado

03/12/2002, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

20/11/2002, 12:00

Juntada de Outros

20/11/2002, 12:00

Mandado Expedido

25/10/2002, 12:00

Expedir Mandados

18/06/2002, 12:00

Certificar Decurso de Prazo

18/06/2002, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

14/05/2002, 12:00

Juntada de Devolução de Cartas

09/05/2002, 12:00

Expedir Edital

09/05/2002, 12:00

Carta de Citação Expedida

26/04/2002, 12:00

Aguardando Juntada de AR

26/04/2002, 12:00

Concluso para Despacho

23/04/2002, 12:00

Despacho Determinando Citaçao/Notificação

23/04/2002, 12:00

Recebimento

22/04/2002, 12:00

Distribuído por prevenção

09/04/2002, 12:00

Despacho

•24/11/2022, 19:19

Despacho

•08/03/2022, 21:29

Despacho

•05/08/2021, 17:58

Despacho

•14/07/2020, 08:47

Despacho

•14/07/2020, 08:47

Despacho

•14/07/2020, 08:47

Despacho

•14/07/2020, 08:47

Despacho

•14/07/2020, 08:47

Despacho

•14/07/2020, 08:47

Despacho

•14/07/2020, 08:46

Despacho

•14/07/2020, 08:46

Despacho

•14/07/2020, 08:46

Despacho

•14/07/2020, 08:46

Todos os documentos(16)

Sentença

•16/01/2024, 18:32

Despacho

•02/10/2023, 18:35

Despacho

•24/11/2022, 19:19

Despacho

•08/03/2022, 21:29

Despacho

•05/08/2021, 17:58

Despacho

•14/07/2020, 08:47

Despacho

•14/07/2020, 08:47

Despacho

•14/07/2020, 08:47

Despacho

•14/07/2020, 08:47

Despacho

•14/07/2020, 08:47

Despacho

•14/07/2020, 08:47

Despacho

•14/07/2020, 08:46

Despacho

•14/07/2020, 08:46

Despacho

•14/07/2020, 08:46

Despacho

•14/07/2020, 08:46

Despacho

•14/07/2020, 08:46