Execução Fiscal 0103404-07.2015.8.20.0100 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) Réu: C R RODRIGUES - ME SENTENÇA 1 RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Autos n.º 0103404-07.2015.8.20.0100 Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal em desfavor do Espólio de José Diógenes Paiva, também qualificado e em face do inadimplemento de tributos, indicado pelas Certidões de Dívida Ativa anexadas à petição inicial. Após, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da satisfação da obrigação por parte da executada, conforme documentos de Id. 123828223. É o que importa relatar. 2 FUNDAMENTAÇÃO Os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; [...] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Por sua vez, o art. 156 da Lei 5.172/76 (Código Tributário Nacional - CTN) dispõe que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; [...] Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC, além do que preceitua o art. 156, inciso I, do CTN, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II e art. 925, ambos do CPC, e art. 156, I do CTN, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento dos tributos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa que instruíram a exordial. Custas pelo executado, que deverá ser intimado para recolher o valor correspondente no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas, instaure-se procedimento administrativo para fins de pagamento das custas processuais, remetendo-o, em seguida, à COJUD para as providências legais. Observe a Secretaria as informações indispensáveis para a formação dos referidos autos (art. 2º da Portaria Conjunta nº 004/2017-TJ). Após remessa à COJUD, junte-se o documento gerado nestes autos, arquivando-se o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assu/RN, data registrada no sistema. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar endereço atualizado da parte demandada, sob pena de extinção.

29/05/2024, 00:00

Juntada de diligência

27/05/2024, 20:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2024, 20:22

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 18:19

Juntada de certidão

25/04/2024, 12:34

Conclusos para despacho

08/02/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 12:17

Publicado Intimação em 22/01/2024.

27/01/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

27/01/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

27/01/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) Réu: C R RODRIGUES - ME ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte auto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0103404-07.2015.8.20.0100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 12:42

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

01/12/2023, 12:06

Juntada de cálculo

01/12/2023, 12:05

Transitado em Julgado em 30/11/2023

30/11/2023, 13:11

Juntada de certidão

18/02/2022, 10:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/10/2021, 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 12:28

Decorrido prazo de C R RODRIGUES - ME em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 01:59

Juntada de certidão

10/02/2021, 12:39

Outras Decisões

04/02/2021, 14:46

Conclusos para despacho

04/02/2021, 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2021, 11:33

Juntada de Petição de diligência

19/01/2021, 11:33

Expedição de Mandado.

07/01/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 09:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2020, 14:13

Conclusos para julgamento

16/12/2020, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2020, 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2020, 23:16

Juntada de Petição de diligência

01/12/2020, 23:16

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 15:47

Conclusos para decisão

30/11/2020, 12:41

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 21:46

Expedição de Mandado.

25/11/2020, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 10:51

Conclusos para despacho

11/11/2020, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 00:24

Outras Decisões

13/05/2020, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2020, 16:47

Conclusos para despacho

02/03/2020, 15:16

Recebidos os autos

19/02/2020, 11:06

Digitalizado PJE

19/02/2020, 11:03

Digitalizado PJE

19/02/2020, 11:03

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

04/12/2019, 02:59

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

04/12/2019, 02:59

Recebidos os Autos do Magistrado

04/12/2019, 02:39

Recebidos os Autos do Magistrado

04/12/2019, 02:39

Concluso para despacho

02/05/2019, 10:48

Concluso para despacho

02/05/2019, 10:48

Recebidos os Autos do Magistrado

02/05/2019, 10:48

Recebidos os Autos do Magistrado

02/05/2019, 10:48

Recebidos os Autos do Magistrado

02/05/2019, 10:48

Recebidos os Autos do Magistrado

02/05/2019, 10:48

Petição

04/04/2019, 10:43

Petição

04/04/2019, 10:43

Concluso para despacho

01/04/2019, 12:16

Concluso para despacho

01/04/2019, 12:16

Certidão expedida/exarada

01/04/2019, 10:37

Certidão expedida/exarada

01/04/2019, 10:37

Recebimento

27/03/2019, 09:09

Recebimento

27/03/2019, 09:09

Recebimento

27/03/2019, 09:09

Recebimento

27/03/2019, 09:09

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/03/2019, 09:40

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/03/2019, 09:40

Recebido os Autos do Advogado

11/02/2019, 11:02

Recebido os Autos do Advogado

11/02/2019, 11:02

Remetidos os Autos ao Advogado

13/11/2018, 02:04

Remetidos os Autos ao Advogado

13/11/2018, 02:04

Ato ordinatório

28/08/2018, 04:37

Ato ordinatório

28/08/2018, 04:37

Redistribuição por direcionamento

10/10/2017, 10:07

Redistribuição por direcionamento

10/10/2017, 10:07

Redistribuição por direcionamento

09/10/2017, 02:17

Redistribuição por direcionamento

09/10/2017, 02:17

Redistribuição por direcionamento

04/10/2017, 02:46

Redistribuição por direcionamento

04/10/2017, 02:46

Certidão de Oficial Expedida

20/09/2017, 08:47

Certidão de Oficial Expedida

20/09/2017, 08:47

Expedição de mandado

14/08/2017, 11:36

Expedição de mandado

14/08/2017, 11:36

Recebimento

20/07/2017, 12:48

Recebimento

20/07/2017, 12:48

Concluso para decisão

06/07/2017, 02:45

Concluso para decisão

06/07/2017, 02:45

Recebimento

21/06/2017, 08:05

Recebimento

21/06/2017, 08:05

Petição

21/06/2017, 03:00

Petição

21/06/2017, 03:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/06/2017, 03:12

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/06/2017, 03:12

Ato ordinatório

31/05/2017, 11:25

Ato ordinatório

31/05/2017, 11:25

Decurso de Prazo

18/01/2017, 02:05

Decurso de Prazo

18/01/2017, 02:05

Juntada de mandado

09/11/2016, 05:24

Juntada de mandado

09/11/2016, 05:24

Expedição de mandado

12/07/2016, 11:25

Expedição de mandado

12/07/2016, 11:25

Mero expediente

12/07/2016, 11:24

Mero expediente

12/07/2016, 11:24

Recebimento

07/07/2016, 08:59

Recebimento

07/07/2016, 08:59

Petição

05/07/2016, 12:55

Petição

05/07/2016, 12:55

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/06/2016, 10:31

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/06/2016, 10:30

Ato Ordinatório praticado

31/05/2016, 09:21

Ato Ordinatório praticado

31/05/2016, 09:21

Juntada de mandado

16/02/2016, 01:07

Juntada de mandado

16/02/2016, 01:07

Certidão de Oficial Expedida

03/02/2016, 11:36

Certidão de Oficial Expedida

03/02/2016, 11:36

Mero expediente

15/01/2016, 03:03

Mero expediente

15/01/2016, 03:03

Expedição de mandado

08/01/2016, 09:04

Expedição de mandado

08/01/2016, 09:04

Distribuído por sorteio

14/12/2015, 04:47

Distribuído por sorteio

14/12/2015, 04:47

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar endereço atualizado da parte demandada, sob pena de extinção.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

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