Procedimento Comum Cível 0800870-51.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800870-51.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MIQUEIAS NUNES DA COSTA Polo passivo: Banco BMG S/A Advogado(s) do REU: FABIO FRASATO CAIRES Saneamento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0800870-51.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ROBERTA DE SOUSA CARNEIRO MARQUES Advogado(s) do Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por Roberta de Sousa Carneiro Marques em face do Banco BMG S.A. A autora alega, em resumo, que contratou um empréstimo consignado junto ao banco réu, mas que este embutiu indevidamente um cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignada - RMC), realizando descontos mensais em seu benefício previdenciário sem prazo determinado. Diante disso, pediu: a) a concessão da tutela antecipada para suspensão dos descontos; b) a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito RMC, com a readequação do contrato para empréstimo consignado, aplicando a taxa média de mercado; c) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; d) indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; e) a inversão do ônus da prova. O réu, em contestação, arguiu preliminarmente, prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, sustentou que: a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma válida pela parte autora, que assinou os documentos necessários, como o termo de adesão e autorização para descontos em folha; que para que haja devolução em dobro, é necessário provar má-fé por parte do credor, o que não ocorreu no caso em questão; que o pedido de danos morais é improcedente, pois não houve ato ilícito ou dano comprovado; que o pedido de inversão do ônus da prova deve ser rejeitado, pois o autor não comprova a verossimilhança de suas alegações nem sua hipossuficiência para a produção de provas. Requereu, ao final: reconhecimento da prescrição e decadência; julgamento de improcedência dos pedidos do autor; caso haja procedência, que o dano seja fixado de forma proporcional, considerando saldo devedor e rescisão contratual. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. - Prescrição e Decadência O prazo prescricional aplicável à pretensão ressarcitória oriunda de contratação de cartão de crédito consignado (empréstimo sobre a RMC) – serviço diverso do pretendido – é o trienal, previsto pelo art. 206, § 3º, V do Código Civil para reparação civil. Daí que, desde já, reputo inaplicável o prazo decadencial. A vista disso, acolho a prejudicial para reconhecer a prescrição apenas quanto às parcelas descontadas antes do triênio que antecede o ajuizamento da ação. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré não requereu produção de provas. O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 6 de fevereiro de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(87)