Procedimento Comum Cível 0837217-49.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0837217-49.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGRAVADA: ESA ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI ADVOGADOS: FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS JUNIOR, GLEICI ALVES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0837217-49.2020.8.20.5001 Cuida-se de agravo interno (Id. 28151804) interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil (CPC/2015), em face da decisão (Id. 27818767) que negou seguimento aos recursos extraordinário e especial manejados pelo agravante. Em suas razões, argumenta que a “empresa agravada tem como atividade preponderante a compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil, em claro descumprimento ao disposto no artigo da regra imunizante (art.156, § 2º, inciso I da CF)”. Por fim, pleiteia o conhecimento e provimento do agravo interno, para que o recurso seja admitido e tenha seu regular prosseguimento. Contrarrazões apresentadas (Id. 28291277). É o relatório. Ao examinar o recurso especial, verifico que uma das matérias suscitadas na peça recursal é objeto de julgamento do RE 1495108/SP, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.348) no Supremo Tribunal Federal (STF). Segue a transcrição da questão submetida a julgamento: Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis. Ante ao exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do CPC/2015, impõe-se o SOBRESTAMENTO do recurso interposto, até o julgamento da matéria perante o STF. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 9

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGRAVADA: ESA ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI ADVOGADOS: FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS JUNIOR, GLEICI ALVES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0837217-49.2020.8.20.5001 Cuida-se de agravo interno (Id. 28151804) interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil (CPC/2015), em face da decisão (Id. 27818767) que negou seguimento aos recursos extraordinário e especial manejados pelo agravante. Em suas razões, argumenta que a “empresa agravada tem como atividade preponderante a compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil, em claro descumprimento ao disposto no artigo da regra imunizante (art.156, § 2º, inciso I da CF)”. Por fim, pleiteia o conhecimento e provimento do agravo interno, para que o recurso seja admitido e tenha seu regular prosseguimento. Contrarrazões apresentadas (Id. 28291277). É o relatório. Ao examinar o recurso especial, verifico que uma das matérias suscitadas na peça recursal é objeto de julgamento do RE 1495108/SP, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.348) no Supremo Tribunal Federal (STF). Segue a transcrição da questão submetida a julgamento: Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis. Ante ao exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do CPC/2015, impõe-se o SOBRESTAMENTO do recurso interposto, até o julgamento da matéria perante o STF. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 9

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão do art.203, §4º do Código de Processo Civil, INTIMO a parte Agravada, para contrarrazoar(em) ao Agravo Interno, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Natal/RN, 18 de novembro de 2024 Péricles Barbosa de França Chefe de Seção de Análise de Tarefas

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDA: ESA ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI ADVOGADOS: FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS JUNIOR, GLEICI ALVES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0837217-49.2020.8.20.5001 Cuida-se de recursos extraordinário (Id. 27406759) e especial (Id. 27406743) interpostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL. O acórdão (Id. 25186560) impugnado restou assim ementado: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2º, I, CF). PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA PARA AS HIPÓTESES DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA PARA INTEGRALIZAR CAPITAL. IMUNIDADE INCONDICIONADA ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO COINCIDENTE COM O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração pela parte recorrente, restaram rejeitados (Id. 26815469). Eis a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. Nas razões do recurso extraordinário, aponta a parte recorrente a violação do art. 156, § 2.º, I, da Carta Magna. Nas razões do recurso especial, por outro lado, defende a inobservância do art. 37, caput e §§ 1.º e 2.º, do Código Tributário Nacional (CTN); e, subsidiariamente, dos arts. 489, § 1.º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Preparo dispensado, na forma do art. 1.007, § 1.º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que, para que os recursos extraordinário e especial sejam admitidos, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, e 105, III, da CF/1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias; e preenchido os pressupostos genéricos ao seu conhecimento; tendo trazido em preliminar destacada, no caso do recurso extraordinário, o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, § 2.º, do CPC/2015; os recursos não merecem admissão. Isso porque, na situação in concreto, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 796 (RE 796376/SC) da repercussão geral, no sentido de que a imunidade tributária em relação Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Nesse limiar, confira-se trecho do decisum recorrido (Id. 25186560): A controvérsia da causa está em definir a incidência de imunidade tributária relativa ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), prevista no art. 156, II, § 2º, I da Constituição da República, especificamente sobre a transferência de propriedade de imóveis dos sócios para integralização do capital social da empresa apelada. Consta no contrato social que a relação de imóveis indicada para integralização do capital dos empresários quotistas coincide com o valor total do capital social da empresa, a importância de R$ 3.812.986,00. Muito embora o Município alegue que o valor dos imóveis supera o valor do capital social da empresa, a compor reserva de capital, tal alegação não encontra amparo nos documentos apresentados pelas partes e também foge ao escopo da controvérsia, pois não houve pedido específico a esse respeito. A imunidade tributária está prevista no art. 156, II, § 2º, I da Constituição da República e é aplicada aos casos de transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica com o objetivo de integralizar o capital social. [...] Sendo assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a imunidade tributária do ITBI sobre a transferência de bens imóveis para integralização do capital social da empresa apelada. E a transcrição da tese e ementa firmadas no referido Precedente Qualificado: TEMA 796/STF A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020) Esse entendimento reflete uma análise particular do caso concreto quanto à atividade preponderantemente desenvolvida pela pessoa jurídica, cuja modificação implicaria a reanálise da legislação infraconstitucional aplicável a espécie, violação reflexa e oblíqua da Magna Carta que torna inadmissível o recurso extraordinário, diante do estabelecido pela Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”; bem como o reexame fático probatório da matéria, igualmente inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO: TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (ARE 1440478 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-08-2023 PUBLIC 24-08-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, I, DA CF. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279. ART. 146, II, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A controvérsia relativa à caracterização da atividade preponderante da pessoa jurídica, para fins de aplicação da imunidade aplicável ao ITBI, prevista no art. 156, §2º, da CF, depende da análise de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Ofensa indireta. Súmula 279. Precedentes. 2. Art. 146, II, da CF. É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1255007 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 16-09-2021 PUBLIC 17-09-2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. IMUNIDADE CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I - As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1443051 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-02-2024 PUBLIC 23-02-2024) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos extraordinário e especial, com fundamento no Tema 796/STF. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente 9

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0837217-49.2020.8.20.5001 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte recorrida para contrarrazoar os Recursos Especial e Extraordinário dentro do prazo legal. Natal/RN, 22 de outubro de 2024 ANA BEATRIZ LOPES DE MELO Servidor(a) da Secretaria Judiciária

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0837217-49.2020.8.20.5001 Polo ativo ESA ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI Advogado(s): FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS JUNIOR, GLEICI ALVES DA SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração opostos pelo Município de Natal, em face do acórdão que desproveu o recurso, por reconhecer a imunidade tributária do ITBI sobre a transferência de bens imóveis para integralizar o capital social da empresa apelada. Alegou que haveria omissões no acórdão que demandariam integração via aclaratórios. Afirmou que a primeira omissão consiste na falta de analise quanto ao valor dos bens que excede o limite do capital social a ser integralizado. Argumentou que os valores dos imóveis foram apenas declarados pelo contribuinte, sem qualquer avaliação por parte do Município, havendo valores para composição de reserva de capital. Ainda sustentou que o acórdão também é omisso em relação à análise da jurisprudência do STJ que estaria consolidada em sentido contrário ao entendimento firmado no acórdão embargado. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes a negar o reconhecimento da imunidade e, subsidiariamente, que a imunidade não seja reconhecida ao que exceder o limite do capital social integralizado. Contrarrazões apresentadas, nas quais foram reiteradas as razões que embasaram o julgamento do apelo, suscitando ainda que o pedido de tributação sobre o excesso do capital social integralizado é inovação recursal. Pugnou pela rejeição dos aclaratórios. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Foram devidamente apreciados os pontos recursais acerca dos critérios da norma constitucional que instituiu a imunidade tributária aplicada ao caso discutido. O fundamento do acórdão foi bem detalhado e está em linha com a aplicação do Tema nº 796 do STF, uma vez que restou consignado que “deve ser mantida a sentença que reconheceu a imunidade tributária do ITBI sobre a transferência de bens imóveis para integralização do capital social da empresa apelada”. Além disso, não houve demonstração de incompatibilidade ou descolamento entre o valor declarado de cada operação para integralização do capital social da empresa e o valor de mercado ou valor venal de tais imóveis, de modo a ensejar a alteração da base de cálculo do ITBI. Essa discussão foi inaugurada apenas em grau recursal e não está compreendida na abrangência dos pontos alcançados pelo efeito devolutivo do recurso de apelação. Por isso, resta concluir que a decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios citados. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a revisão do julgado pela via dos aclaratórios. Na realidade, o recurso tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. Por fim, caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Manual do Processo de Conhecimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0837217-49.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 02-09-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 9 de agosto de 2024.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ESA ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI Advogado(s): FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS JUNIOR, GLEICI ALVES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL Relator: Des. Ibanez Monteiro DESPACHO Intimar a parte embargada, por seu advogado, para se manifestar sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Publicar. Natal, 15 de julho de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator Intimação - Gab. Des. Ibanez Monteiro na 2ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)0837217-49.2020.8.20.5001

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0837217-49.2020.8.20.5001 Polo ativo ESA ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI Advogado(s): FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS JUNIOR, GLEICI ALVES DA SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2º, I, CF). PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA PARA AS HIPÓTESES DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA PARA INTEGRALIZAR CAPITAL. IMUNIDADE INCONDICIONADA ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO COINCIDENTE COM O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação interposta pelo Município de Natal, em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o ato administrativo que negou a aplicação da imunidade condicionada do ITIV aos imóveis que integraram o capital social da empresa autora, bem como para reconhecer a referida imunidade tributária com suporte no art. 156, § 2º, I da CF. Alegou que, dentre as atividades empresariais descritas no ato constitutivo da pessoa jurídica, a única atividade apta a gerar receita operacional seria a locação de bens próprios, o que seria impeditivo da imunidade prevista no art. 156, § 2º, I da CF. Afirmou que não é possível falar em preponderância de atividades, porquanto a única atividade capaz de gerar receita operacional é a locação de imóveis. Por isso, não seria necessário aguardar os prazos previstos no art. 37, § 1º e 2º do CTN (critério temporal) para verificação de preponderância da atividade econômica desenvolvida pela empresa. Por isso, não haveria direito à imunidade quanto ao ITIV decorrente das transmissões de bens incorporados ao patrimônio em realização de capital. Ressaltou que a parte autora pretendeu que seja reconhecida a imunidade em relação à totalidade do valor do imóvel, ainda que ultrapassado o valor do capital social a ser integralizado, consoante avaliação realizada dos imóveis. Argumentou que tal entendimento está em consonância com a tese definida no Tema 796 da Repercussão Geral no STF. Requereu o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas, nas quais rebateu os principais pontos do recurso, negando que houve transmissão de bens decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, não se aplicando ao caso a supressão da imunidade. Pugnou pelo desprovimento do recurso. A controvérsia da causa está em definir a incidência de imunidade tributária relativa ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), prevista no art. 156, II, § 2º, I da Constituição da República, especificamente sobre a transferência de propriedade de imóveis dos sócios para integralização do capital social da empresa apelada. Consta no contrato social que a relação de imóveis indicada para integralização do capital dos empresários quotistas coincide com o valor total do capital social da empresa, a importância de R$ 3.812.986,00. Muito embora o Município alegue que o valor dos imóveis supera o valor do capital social da empresa, a compor reserva de capital, tal alegação não encontra amparo nos documentos apresentados pelas partes e também foge ao escopo da controvérsia, pois não houve pedido específico a esse respeito. A imunidade tributária está prevista no art. 156, II, § 2º, I da Constituição da República e é aplicada aos casos de transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica com o objetivo de integralizar o capital social. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; A questão controvertida se assenta na interpretação do enunciado nos dispositivos da Constituição, a saber se a definição de atividade preponderante de locação de imóveis condicionaria o reconhecimento da imunidade. O Município ainda citou os art. 36 e 37 do CTN e os dispositivos do Código Tributário do Município de Natal. Entretanto, por se tratar de imunidade, é suficiente a definição do alcance da norma constitucional, a verificar se alcançaria a totalidade dos bens integralizados na empresa apelada. A questão foi objeto de consolidação de entendimento no STF, por meio do julgamento do RE 796376, no qual foi firmada a tese do Tema 796 da Repercussão Geral. Cito o precedente qualificado: EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020) A interpretação adequada do dispositivo constitucional impõe o afastamento da imunidade apenas nos casos de transmissão de bens ou de direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. No entanto, essa condicionante não se aplica aos casos de transferência patrimonial para efeito de integralização de capital social, hipótese prevista na primeira parte do art. 156, § 2º, I da CF. Cito a interpretação aplicada no voto do referido precedente qualificado: É dizer, a incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, que está na primeira parte do inciso I do § 2º, do art. 156 da CF/88, não se confunde com as figuras jurídicas societárias da incorporação, fusão, cisão e extinção de pessoas jurídicas referidas na segunda parte do referido inciso I. [...] Em todas essas hipóteses, há incorporação do patrimônio imobiliário de uma sociedade para outra, mas sem qualquer relação com a incorporação (integração) referida na primeira parte do citado inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF, que alude à transferência de bens para integralização do capital. Em outras palavras, a segunda oração contida no inciso I - “ nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil” - revela uma imunidade condicionada à não exploração, pela adquirente, de forma preponderante, da atividade de compra e venda de imóveis, de locação de imóveis ou de arrendamento mercantil. Isso fica muito claro quando se observa que a expressão “nesses casos” não alcança o “outro caso” referido na primeira oração do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF. Sendo assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a imunidade tributária do ITBI sobre a transferência de bens imóveis para integralização do capital social da empresa apelada. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e por majorar os honorários sucumbenciais para 12% (AgInt nos EREsp 1539725/DF). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0837217-49.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 03-06-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 10 de maio de 2024.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0837217-49.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 03-06-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 10 de maio de 2024.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0837217-49.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 03-06-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 10 de maio de 2024.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL APELADO: ESA AD Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0837217-49.2020.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA

22/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/06/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 10:56

Documentos

Despacho

•29/05/2023, 08:46

Sentença

•13/12/2022, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGRAVADA: ESA ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI ADVOGADOS: FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS JUNIOR, GLEICI ALVES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0837217-49.2020.8.20.5001 Cuida-se de agravo interno (Id. 28151804) interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil (CPC/2015), em face da decisão (Id. 27818767) que negou seguimento aos recursos extraordinário e especial manejados pelo agravante. Em suas razões, argumenta que a “empresa agravada tem como atividade preponderante a compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil, em claro descumprimento ao disposto no artigo da regra imunizante (art.156, § 2º, inciso I da CF)”. Por fim, pleiteia o conhecimento e provimento do agravo interno, para que o recurso seja admitido e tenha seu regular prosseguimento. Contrarrazões apresentadas (Id. 28291277). É o relatório. Ao examinar o recurso especial, verifico que uma das matérias suscitadas na peça recursal é objeto de julgamento do RE 1495108/SP, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.348) no Supremo Tribunal Federal (STF). Segue a transcrição da questão submetida a julgamento: Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis. Ante ao exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do CPC/2015, impõe-se o SOBRESTAMENTO do recurso interposto, até o julgamento da matéria perante o STF. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 9

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDA: ESA ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI ADVOGADOS: FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS JUNIOR, GLEICI ALVES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0837217-49.2020.8.20.5001 Cuida-se de recursos extraordinário (Id. 27406759) e especial (Id. 27406743) interpostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL. O acórdão (Id. 25186560) impugnado restou assim ementado: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2º, I, CF). PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA PARA AS HIPÓTESES DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA PARA INTEGRALIZAR CAPITAL. IMUNIDADE INCONDICIONADA ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO COINCIDENTE COM O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração pela parte recorrente, restaram rejeitados (Id. 26815469). Eis a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. Nas razões do recurso extraordinário, aponta a parte recorrente a violação do art. 156, § 2.º, I, da Carta Magna. Nas razões do recurso especial, por outro lado, defende a inobservância do art. 37, caput e §§ 1.º e 2.º, do Código Tributário Nacional (CTN); e, subsidiariamente, dos arts. 489, § 1.º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Preparo dispensado, na forma do art. 1.007, § 1.º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que, para que os recursos extraordinário e especial sejam admitidos, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, e 105, III, da CF/1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias; e preenchido os pressupostos genéricos ao seu conhecimento; tendo trazido em preliminar destacada, no caso do recurso extraordinário, o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, § 2.º, do CPC/2015; os recursos não merecem admissão. Isso porque, na situação in concreto, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 796 (RE 796376/SC) da repercussão geral, no sentido de que a imunidade tributária em relação Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Nesse limiar, confira-se trecho do decisum recorrido (Id. 25186560): A controvérsia da causa está em definir a incidência de imunidade tributária relativa ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), prevista no art. 156, II, § 2º, I da Constituição da República, especificamente sobre a transferência de propriedade de imóveis dos sócios para integralização do capital social da empresa apelada. Consta no contrato social que a relação de imóveis indicada para integralização do capital dos empresários quotistas coincide com o valor total do capital social da empresa, a importância de R$ 3.812.986,00. Muito embora o Município alegue que o valor dos imóveis supera o valor do capital social da empresa, a compor reserva de capital, tal alegação não encontra amparo nos documentos apresentados pelas partes e também foge ao escopo da controvérsia, pois não houve pedido específico a esse respeito. A imunidade tributária está prevista no art. 156, II, § 2º, I da Constituição da República e é aplicada aos casos de transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica com o objetivo de integralizar o capital social. [...] Sendo assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a imunidade tributária do ITBI sobre a transferência de bens imóveis para integralização do capital social da empresa apelada. E a transcrição da tese e ementa firmadas no referido Precedente Qualificado: TEMA 796/STF A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020) Esse entendimento reflete uma análise particular do caso concreto quanto à atividade preponderantemente desenvolvida pela pessoa jurídica, cuja modificação implicaria a reanálise da legislação infraconstitucional aplicável a espécie, violação reflexa e oblíqua da Magna Carta que torna inadmissível o recurso extraordinário, diante do estabelecido pela Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”; bem como o reexame fático probatório da matéria, igualmente inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO: TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (ARE 1440478 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-08-2023 PUBLIC 24-08-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, I, DA CF. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279. ART. 146, II, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A controvérsia relativa à caracterização da atividade preponderante da pessoa jurídica, para fins de aplicação da imunidade aplicável ao ITBI, prevista no art. 156, §2º, da CF, depende da análise de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Ofensa indireta. Súmula 279. Precedentes. 2. Art. 146, II, da CF. É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1255007 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 16-09-2021 PUBLIC 17-09-2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. IMUNIDADE CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I - As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1443051 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-02-2024 PUBLIC 23-02-2024) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos extraordinário e especial, com fundamento no Tema 796/STF. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente 9

11/11/2024, 00:00

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0837217-49.2020.8.20.5001 Polo ativo ESA ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI Advogado(s): FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS JUNIOR, GLEICI ALVES DA SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2º, I, CF). PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA PARA AS HIPÓTESES DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA PARA INTEGRALIZAR CAPITAL. IMUNIDADE INCONDICIONADA ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. VALOR DA INTEGRALIZAÇÃO COINCIDENTE COM O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação interposta pelo Município de Natal, em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o ato administrativo que negou a aplicação da imunidade condicionada do ITIV aos imóveis que integraram o capital social da empresa autora, bem como para reconhecer a referida imunidade tributária com suporte no art. 156, § 2º, I da CF. Alegou que, dentre as atividades empresariais descritas no ato constitutivo da pessoa jurídica, a única atividade apta a gerar receita operacional seria a locação de bens próprios, o que seria impeditivo da imunidade prevista no art. 156, § 2º, I da CF. Afirmou que não é possível falar em preponderância de atividades, porquanto a única atividade capaz de gerar receita operacional é a locação de imóveis. Por isso, não seria necessário aguardar os prazos previstos no art. 37, § 1º e 2º do CTN (critério temporal) para verificação de preponderância da atividade econômica desenvolvida pela empresa. Por isso, não haveria direito à imunidade quanto ao ITIV decorrente das transmissões de bens incorporados ao patrimônio em realização de capital. Ressaltou que a parte autora pretendeu que seja reconhecida a imunidade em relação à totalidade do valor do imóvel, ainda que ultrapassado o valor do capital social a ser integralizado, consoante avaliação realizada dos imóveis. Argumentou que tal entendimento está em consonância com a tese definida no Tema 796 da Repercussão Geral no STF. Requereu o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas, nas quais rebateu os principais pontos do recurso, negando que houve transmissão de bens decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, não se aplicando ao caso a supressão da imunidade. Pugnou pelo desprovimento do recurso. A controvérsia da causa está em definir a incidência de imunidade tributária relativa ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), prevista no art. 156, II, § 2º, I da Constituição da República, especificamente sobre a transferência de propriedade de imóveis dos sócios para integralização do capital social da empresa apelada. Consta no contrato social que a relação de imóveis indicada para integralização do capital dos empresários quotistas coincide com o valor total do capital social da empresa, a importância de R$ 3.812.986,00. Muito embora o Município alegue que o valor dos imóveis supera o valor do capital social da empresa, a compor reserva de capital, tal alegação não encontra amparo nos documentos apresentados pelas partes e também foge ao escopo da controvérsia, pois não houve pedido específico a esse respeito. A imunidade tributária está prevista no art. 156, II, § 2º, I da Constituição da República e é aplicada aos casos de transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica com o objetivo de integralizar o capital social. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; A questão controvertida se assenta na interpretação do enunciado nos dispositivos da Constituição, a saber se a definição de atividade preponderante de locação de imóveis condicionaria o reconhecimento da imunidade. O Município ainda citou os art. 36 e 37 do CTN e os dispositivos do Código Tributário do Município de Natal. Entretanto, por se tratar de imunidade, é suficiente a definição do alcance da norma constitucional, a verificar se alcançaria a totalidade dos bens integralizados na empresa apelada. A questão foi objeto de consolidação de entendimento no STF, por meio do julgamento do RE 796376, no qual foi firmada a tese do Tema 796 da Repercussão Geral. Cito o precedente qualificado: EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020) A interpretação adequada do dispositivo constitucional impõe o afastamento da imunidade apenas nos casos de transmissão de bens ou de direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. No entanto, essa condicionante não se aplica aos casos de transferência patrimonial para efeito de integralização de capital social, hipótese prevista na primeira parte do art. 156, § 2º, I da CF. Cito a interpretação aplicada no voto do referido precedente qualificado: É dizer, a incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, que está na primeira parte do inciso I do § 2º, do art. 156 da CF/88, não se confunde com as figuras jurídicas societárias da incorporação, fusão, cisão e extinção de pessoas jurídicas referidas na segunda parte do referido inciso I. [...] Em todas essas hipóteses, há incorporação do patrimônio imobiliário de uma sociedade para outra, mas sem qualquer relação com a incorporação (integração) referida na primeira parte do citado inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF, que alude à transferência de bens para integralização do capital. Em outras palavras, a segunda oração contida no inciso I - “ nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil” - revela uma imunidade condicionada à não exploração, pela adquirente, de forma preponderante, da atividade de compra e venda de imóveis, de locação de imóveis ou de arrendamento mercantil. Isso fica muito claro quando se observa que a expressão “nesses casos” não alcança o “outro caso” referido na primeira oração do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF. Sendo assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a imunidade tributária do ITBI sobre a transferência de bens imóveis para integralização do capital social da empresa apelada. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e por majorar os honorários sucumbenciais para 12% (AgInt nos EREsp 1539725/DF). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

18/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

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