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Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 966664/2025

Protocolizada Petição 966664/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de EDEN ISAIAS DE ANDRADE SILVA

Não conhecido o recurso de RODRIGO COSTA DOS SANTOS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/10/2025

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 936649/2025

Todas as movimentações(28)