Execução Fiscal 0638435-47.2009.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0638435-47.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: ERIKA EVANA VIEIRA ENDREFFY SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal proposta pela Fazenda exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Sobreveio petição da parte exequente requerendo a extinção do processo, ante o cancelamento das certidões de dívida ativa embasadoras da presente execução fiscal, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Incide, à hipótese dos autos, o disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80, dispondo que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” In casu, cancelada a inscrição de dívida ativa, cancela-se, consequentemente, o título executivo que consubstanciava a presente ação, pressuposto considerado constitutivo nas execuções fiscais. Ademais, o cancelamento de inscrição de dívida ativa implica perda superveniente do objeto da execução fiscal, restando ausente o interesse de agir. Isto posto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com base nos artigos 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação em custas processuais por gozar a Fazenda exequente de isenção, nem em honorários de sucumbência, a despeito do princípio da causalidade, por não ter a parte executada constituído advogado para atuar no feito. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671

04/09/2024, 00:00

Juntada de certidão

17/05/2024, 14:43

Juntada de certidão

17/05/2024, 14:33

Juntada de certidão

01/03/2024, 11:07

Juntada de certidão

01/03/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA, Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou

23/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 09:30

Juntada de certidão

31/07/2023, 15:00

Juntada de ato ordinatório

17/06/2023, 23:30

Juntada de certidão

17/04/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 08:21

Juntada de certidão

11/10/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 14:38

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 17:49

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 08:32

Juntada de Petição de petição

08/04/2020, 14:07

Mov. [53] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

30/12/2018, 04:30

Mov. [52] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados

27/11/2018, 04:07

Mov. [51] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados

07/10/2018, 23:32

Mov. [50] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados

09/09/2018, 07:33

Mov. [49] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados

19/07/2018, 23:36

Mov. [48] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

17/06/2018, 08:47

Mov. [47] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

25/05/2018, 16:32

Mov. [46] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

21/05/2018, 00:27

Mov. [45] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

13/05/2018, 14:29

Mov. [44] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

02/05/2018, 00:19

Mov. [43] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

22/04/2018, 00:00

Mov. [42] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

17/04/2018, 06:10

Mov. [40] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

10/04/2018, 09:28

Mov. [39] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico, em razão do meu ofício, que, não sendo localizado(s) devedor(es) e/ou bens passíveis de penhora, nos termos da Portaria nº 24/2017 TJ de 27/09/2017, Art. 1º, alíneas "a" e "b", arquivo os presentes autos.

10/04/2018, 09:27

Mov. [41] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

10/04/2018, 00:00

Mov. [37] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

03/04/2018, 00:00

Mov. [38] - Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens/Execução Fiscal nº: 0638435-47.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: Erika Evana Vieira Endreffy SENTENÇA Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou a Portaria Conjunta nº 24 TJ, de 27 de setembro de 2017, que estabeleceu alguns procedimentos de arquivamento a serem adotados no âmbito das Execuções Fiscais, entre outros tipos de classes de processos. De acordo com a referida portaria, impõe-se o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, nas seguintes hipóteses: a) nos processos de execução fiscal suspensos e/ou arquivados provisoriamente, que estejam aguardando localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80; b) nos processos arquivados

23/03/2018, 12:07

Mov. [35] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

23/03/2018, 12:06

Mov. [34] - Processo Suspenso: Processo Suspenso

23/03/2018, 12:06

Mov. [36] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

23/03/2018, 00:00

Mov. [33] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0638435-47.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Erika Evana Vieira Endreffy ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que não foi possível a citação no endereço fornecido pelo exequente, conforme se vê no AR/mandado juntado aos autos. Assim, em cumprimento à Portaria nº 001/2016, deste Juízo, SUSPENDO a presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80, e ABRO VISTA ao exequente pelo mesmo prazo. Natal, 23 de fevereiro de 2018. Simone Rodrigues Santana Chefe de Secretaria, em substituição.

23/02/2018, 10:17

Mov. [32] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

18/12/2017, 07:51

Mov. [31] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2018 devido à alteração da tabela de feriados

10/12/2017, 11:49

Mov. [30] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2018 devido à alteração da tabela de feriados

26/11/2017, 19:14

Mov. [29] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2017/043821-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/12/2017 Local: Natal / Marielle Nóbrega Rodrigues

07/11/2017, 08:07

Mov. [28] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0638435-47.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Erika Evana Vieira Endreffy ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a não localização do executado pelos Correios, expeço mandado de citação.

06/11/2017, 14:18

Mov. [27] - Juntada de AR: Juntada de AR

04/05/2016, 13:06

Mov. [26] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2016 devido à alteração da tabela de feriados

01/05/2016, 05:15

Mov. [25] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Carta de Citação

03/09/2015, 08:53

Mov. [24] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0638435-47.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Erika Evana Vieira Endreffy ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que procedi à atualização do endereço do executado, bem como do valor da causa, conforme informação trazida pelo exequente. Dessa forma, expeço nova carta de citação, com permissão no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 004/2014 deste Juízo. Natal, 03 de setembro de 2015. Elaine Cristina e Silva Miranda Damasceno Auxiliar Técnico

03/09/2015, 08:52

Mov. [23] - Reativação: Reativação

03/09/2015, 08:52

Mov. [22] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados

11/07/2015, 18:51

Mov. [21] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados

06/06/2015, 08:48

Mov. [20] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.15.70012461-0 Tipo da Petição: Outros Data: 27/05/2015 14:36

28/05/2015, 08:13

Mov. [19] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados

16/05/2015, 12:49

Mov. [18] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/03/2016 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2016 devido à alteração da tabela de feriados

28/03/2015, 14:46

Mov. [17] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2016 devido à alteração da tabela de feriados

21/03/2015, 15:47

Mov. [16] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

03/03/2015, 00:00

Mov. [14] - Processo Suspenso: Processo Suspenso/Processo Suspenso - art. 40 LEF

20/02/2015, 09:38

Mov. [13] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0638435-47.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Erika Evana Vieira Endreffy ATO ORDINATÓRIO Certifico que cumprindo determinação proferida no despacho de fl. 18, SUSPENDO a execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80, e ABRO VISTA ao exequente pelo mesmo prazo. Natal, 20 de fevereiro de 2015. Tânia Mara Silva de Lima Auxiliar Técnico

20/02/2015, 09:38

Mov. [15] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

20/02/2015, 00:00

Mov. [11] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

01/09/2014, 14:32

Mov. [12] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/DECISÃO Vistos etc. Considerando a ausência de citação da parte executada, assim como a inércia do Município Exequente, que instado a se manifestar, manteve-se silente, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, abrindo-se vista à parte exequente, a teor do que dispõe o § 1º, do art. 40, da LEF. Findo o prazo máximo de suspensão, persistindo a não localização do devedor, proceda-se à desconstituição de eventual medida cautelar constritiva existente nos autos e arquive-se provisoriamente o presente processo, nos termos do § 2º, do supracitado dispositivo legal. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, intime-se a Fazenda para se pronunciar acerca da prescrição intercorrente.

01/09/2014, 14:03

Mov. [10] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

04/12/2013, 12:00

Mov. [9] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/JFP - Certidão Decurso de Prazo

04/12/2013, 12:00

Mov. [8] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

29/10/2013, 12:00

Mov. [7] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

15/10/2013, 12:00

Mov. [6] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/EF - Intimar partes

21/05/2013, 12:00

Mov. [5] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida/Em 22 de novembro de 2012 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR114818923TJ - Mudou-se), referente ao ofício n. 0638435-47.2009.8.20.0001-0-001, emitido para Erika Evana Vieira Endreffy. Usuário:

22/11/2012, 12:00

Mov. [4] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

12/03/2012, 12:00

Mov. [3] - Despacho Proferido: Despacho Proferido/Despacho Inicial em Execução Fiscal

03/01/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

02/01/2010, 12:00

Mov. [1] - Concluso para Despacho: Concluso para Despacho

02/01/2010, 12:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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