Procedimento Comum Cível 0800083-98.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800083-98.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800083-98.2024.8.20.5113 Polo ativo FRANCINILDA ALVES DA SILVA Advogado(s): ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS. APELAÇÕES CÍVEIS. APELO DA PARTE RÉ. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A LEGALIDADE DA TARIFA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTORIZANDO O DESCONTO DAS TARIFAS. PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ E CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. 1. Nos casos de desconto indevido em conta corrente, a responsabilização por danos morais configura-se in re ipsa, isto é, independe da comprovação de abalo ou sofrimento suportado pela parte prejudicada, ainda que se trate de pessoa jurídica. 2. O valor fixado pelo dano moral deve ser proporcional e razoável ao prejuízo causado, devendo ser levado em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito. 3. É devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, à luz da nova tese aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 4. Precedentes do TJRN (AC, 0820741-72.2021.8.20.5106, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, assinado em 16/02/2023; AC, 0800207-76.2019.8.20.5139, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, assinado em 23/03/2023; AC, 0822742-30.2021.8.20.5106, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, assinado em 10/03/2023; e AC nº 0101928-29.2014.8.20.0112, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 27/02/2020) e do STJ (Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 21/10/2020). 5. Apelo da parte ré conhecido e desprovido. Apelo da parte autora conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em votação com o quórum ampliado, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo interposto pelo banco e, por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao apelo autoral, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, nos termos do voto do Relator; vencido o Des. Ibanez Monteiro. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN (Id 24165308), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contratação c/c Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais (Proc. nº 0800083-98.2024.8.20.5113), ajuizada por FRANCINILDA ALVES DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas à tarifa intitula “PACOTE DE SERVIÇOS”; b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, à parte autora a quantia cobrada indevidamente, desde janeiro de 2019 até a efetiva suspensão dos descontos, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária (INPC), desde o pagamento indevido, descontando-se os valores porventura estornados. c) Julgar IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais.” 2. Além disso, condenou as partes demandada ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Em suas razões recursais (Id 24165312), FRANCINILDA ALVES DA SILVA pugnou pela reforma da sentença para que seja deferido o pedido de condenação da parte ré por danos morais, bem como que os honorários sucumbenciais sejam majorados para 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 4. 4. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S.A. (Id 24165317), pugnou pela reforma da sentença para seja julgado totalmente improcedente a demanda, alegando que inexiste qualquer responsabilidade por parte do Apelante, que estaria no exercício regular de um direito. Subsidiariamente, pediu que os valores, referentes à condenação por danos materiais, sejam devolvidos na forma simples. 5.Contrarrazões pelo desprovimento do apelo adverso (Ids 24165520 e 24170487). 6. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público por ter observado que o mesmo não atuou em ações desse jaez sob a afirmação de ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção no feito. 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço dos recursos. 9. Busca o BANCO BRADESCO S.A. a modificação da sentença para que seja julgada improcedente a demanda, declarando a legalidade da cobrança relativa a tarifa bancária intitulada “PACOTE DE SERVIÇOS”, defendendo a existência de relação contratual entre as partes autorizando os descontos da tarifa, enquanto que a autora pretende que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. 10. Como é sabido, no regramento do Código de Processo Civil, cabe a parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito e ao demandado a prova de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da parte autora. 11. A regra a ser aplicada no caso em espécie corresponde à inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor, com subsunção à previsão contida em seu art. 3º, § 2º, porquanto trata de relação de consumo, em que o réu é fornecedor de serviços e o autor seu destinatário final desses serviços. 12. Significa, pois, dizer que incumbia ao BANCO BRADESCO S.A. comprovar a existência do contrato assinado pelo recorrente, o que legitimaria a tarifa cobrada. 13. Então, temos que a parte autora afirma jamais ter pactuado com a parte recorrida qualquer relação jurídica que justifique o desconto da tarifa bancária em sua conta, contudo, o BANCO BRADESCO S.A. não demonstrou a validade dos descontos realizados. 14. Ademais, nos casos de descontos indevidos, resta configurada a responsabilização por danos morais configura-se in re ipsa, isto é, independe da comprovação de abalo ou sofrimento suportado pela parte prejudicada. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRÉDITO DECORRENTE DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, CDC). INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. RESSARCIMENTO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES RETIRADOS. ART. 42, CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Instituição Bancária que não demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes apta a ensejar descontos, uma vez que sequer apresentou o instrumento de contrato assinado pela parte autora, ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar a sua anuência, tem a obrigação de indenizar pelo dano causado.- Atualmente não é incomum a prática de fraudadores para adquirir produtos ou serviços, utilizando-se de documentos e informações falsas. Tal prática desencadeia a cobrança em desfavor da vítima, inclusive com restrição de crédito e, por isso, as instituições financeiras devem adotar as medidas necessárias para evitar tais falhas de serviço.” (AC, 0820741-72.2021.8.20.5106, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, assinado em 16/02/2023). 15. Ainda a respeito da responsabilização objetiva da instituição financeira, dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 16. Desta feita, considerando que a sentença que reconheceu a ilegalidade do desconto, merece provimento o apelo interposto pela parte autora, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em favor da parte autora, consoante reconhece os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS QUE SE RECONHECE. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com a 17ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, consoante o voto do Relator, parte integrante deste”. (AC, 0800207-76.2019.8.20.5139, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, assinado em 23/03/2023) “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA. CONTRATO NÃO APRESENTADO AOS AUTOS. IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, CDC. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR FIXADO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES”. (AC, 0822742-30.2021.8.20.5106, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, assinado em 10/03/2023) 17. Quanto ao valor fixado pelo dano, deve ser proporcional e razoável ao prejuízo causado, devendo ser levado em consideração à situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito. 18. Na seara cível, destaco os arts. 927 e 186: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” 19. Considerando o caso concreto, no momento da fixação do dano moral deve o julgador, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. 20. É certo, também, que o valor arbitrado, a título de indenização, deve punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. Tudo isso considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 21. In casu, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequado para compensar o abalo moral experimentado pela parte autora, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os precedentes desta Corte de Justiça. 22. No tocante ao pedido de repetição de indébito em dobro, entendo cabível seu deferimento, à luz da tese aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é desnecessária a comprovação da má-fé da instituição financeira, de acordo com o art. 42 do CDC, nos seguintes termos: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 21/10/2020). 23. Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao apelo da parte ré e conheço e dou parcial provimento ao apelo da parte autora, condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com a incidência de correção monetária (INPC), desde a publicação do acórdão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso (desde o primeiro desconto indevido – Súmula 54 do STJ), mantendo os demais termos da sentença a quo. 24. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), por força do disposto no art. 85, §11º do CPC. 25. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 26. É como voto. Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR. Relator 6 Natal/RN, 20 de Maio de 2024.

30/05/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Publicado Intimação em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Publicado Intimação em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de alvará recebido

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 04/10/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ DE FREITAS em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALICE EMILAINE DE MELO em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ DE FREITAS em 27/09/2024 23:59.

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