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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Cruzeta

Partes do Processo

TEREZINHA MARIA DA SILVA ALVES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Publicado Intimação em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado Intimação em 08/02/2024.

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(34)