Apelação Cível 0100082-84.2013.8.20.0120 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Luís Gomes

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LUIS GOMES

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO FONTES NETO

OAB/RN 3447·CPF·Representa: Autor

MAURICIO CARRILHO BARRETO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

MUNICIPIO DE LUIS GOMES

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

LUIZ GOMES GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE LUIS GOMES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LUIS GOMES

Reu

RICARDO JOSE DA COSTA LIMA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE LUIS GOMES

Reu

MPRN - PROMOTORIA LUIS GOMES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

08/12/2022, 10:17

Conclusos para despacho

08/12/2022, 10:17

Distribuído por sorteio

08/12/2022, 10:17

Documentos

ACÓRDÃO

•12/03/2023, 20:10

ATO ORDINATÓRIO

•08/12/2022, 13:39

SENTENÇA

•15/09/2022, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2022, 08:46

DESPACHO

•14/03/2022, 19:38

DECISÃO

•25/03/2021, 11:30

DECISÃO

•27/11/2020, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2020, 09:56

DECISÃO / DESPACHO

•06/12/2019, 15:16

DECISÃO / DESPACHO

•06/12/2019, 15:15

DECISÃO / DESPACHO

•06/12/2019, 15:15

DECISÃO / DESPACHO

•06/12/2019, 15:15

DECISÃO / DESPACHO

•06/12/2019, 15:15

DECISÃO / DESPACHO

•06/12/2019, 15:15

DECISÃO / DESPACHO

•06/12/2019, 15:15

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•12/03/2023, 20:10

ATO ORDINATÓRIO

•08/12/2022, 13:39

SENTENÇA

•15/09/2022, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2022, 08:46

DESPACHO

•14/03/2022, 19:38

DECISÃO

•25/03/2021, 11:30

DECISÃO

•27/11/2020, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2020, 09:56

DECISÃO / DESPACHO

•06/12/2019, 15:16

DECISÃO / DESPACHO

•06/12/2019, 15:15

DECISÃO / DESPACHO

•06/12/2019, 15:15

DECISÃO / DESPACHO

•06/12/2019, 15:15

DECISÃO / DESPACHO

•06/12/2019, 15:15

DECISÃO / DESPACHO

•06/12/2019, 15:15

DECISÃO / DESPACHO

•06/12/2019, 15:15

DECISÃO / DESPACHO

•06/12/2019, 15:15

DECISÃO / DESPACHO

•06/12/2019, 15:15

DECISÃO / DESPACHO

•06/12/2019, 15:15

DECISÃO / DESPACHO

•06/12/2019, 15:15