Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831493-30.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831493-30.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: CENTRAL EOLICA JERUSALEM III S.A. ADVOGADO: FERNANDO SCIASCIA CRUZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831493-30.2021.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 24486084) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 23467225) restou assim ementado: EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESA DE GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA. DISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) COMO CONDIÇÃO PARA A RENOVAÇÃO OU EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. OBRIGATORIEDADE QUE RECAI SOBRE OS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES RURAIS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 29, §1º DA LEI Nº 12.651/2012. EXIGÊNCIA NÃO DEVIDA PARA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PREJUÍZO PARA O CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO E EXPANSÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Embora o Cadastro Ambiental Rural (CAR), segundo dispõe o art. 29 da Lei nº 12.651/2012, seja indispensável relativamente aos imóveis localizados em referidas áreas, nos termos do art. 26, a obrigatoriedade recai sobre os proprietários e possuidores rurais, a teor do § 1º do referido dispositivo. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 26 e 29, da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal). Preparo dispensado na forma do art. 7º da Lei n. 11.636/07. Contrarrazões apresentadas (Id. 25242041). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. Isso porque, no pertinente à apontada infringência aos arts. 26 e 29, da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), comprovação do CAR para a expedição da Autorização de Supressão Vegetal nos empreendimentos, verifico sintonia entre a decisão recorrida na qual compreende que não é da concessionária de serviço público responsável pela implantação da linha de transmissão de energia eólica o que vai de encontro com o entendimento trazido pelo recorrente, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça/STJ, avoca-se a incidência do teor da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Observe-se um trecho do acórdão em vergasta: [...] Portanto, embora reconheça a necessidade de cautela em relação a intervenções no meio ambiente, tenho que a responsabilidade para tal não é da concessionária de serviço público responsável pela implantação da linha de transmissão de energia eólica. Ora, sendo a parte Apelada apenas concessionária de serviço público detentora de servidão administrativa por onde passa a linha de transmissão de energia eólica, não se constituindo como proprietária ou possuidora dos imóveis, à mesma não pode ser exigida a mencionada obrigação. Essa conclusão se aplica inclusive para as áreas em que a Reserva Legal se encontre devidamente averbada na matrícula do imóvel no registro competente, posto que, ainda assim, a emissão do CAR será de responsabilidade do proprietário do bem. Outrossim, havendo qualquer irregularidade nos imóveis rurais afetados pelas linhas de transmissão, cabe à parte apelante a fiscalização e aplicação das mais diversas sanções aos responsáveis diretos, não podendo transferir estas obrigações para quem não detém a obrigatoriedade legal de regularização destes. Transcrevo, para fins de registro, os seguintes Arestos desta Egrégia Corte, adotando a mesma linha de pensamento [...] Por oportuno, transcrevo perícope da decisão, verbis: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APLAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR), REQUERIDA PELO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE (IDEMA), PARA AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM IMÓVEIS AFETADOS PELO REGIME DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO OPONÍVEL APENAS EM FACE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DOS BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 E 29 DA LEI FEDERAL Nº 12.651/12. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJRN - AC nº 0809886-92.2020.8.20.5001 - Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 17/02/2023). DIREITO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DOS ARTS. 12, CAPUT E §§ 6°, 7° e 8°, 15, 18, § 4º, 66 E 67 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). ART. 167, II, 22, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI 6.015/1973). APROVEITAMENTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DO PERCENTUAL DA RESERVA LEGAL.1. "A existência da área de Reserva Legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à tutela do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e em harmonia com a função social da propriedade, o que legitima haver restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda a coletividade." (REsp 1.276.114/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/10/2016).2. O novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) manteve a exigibilidade universal da Reserva Legal em "todo imóvel rural" (art. 12, caput).Tal dever genérico incumbe mesmo ao atual proprietário ou possuidor de imóvel "que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12", cabendo-lhe optar pela recomposição com plantio, regeneração natural ou compensação (art. 66). Logo, ninguém está isento de instituí-la, salvo casos peculiares, expressamente previstos no Código e em numerus clausus, p. ex., obras de abastecimento público de água e tratamento de esgoto; geração e distribuição de energia proveniente de empreendimento hidrelétrico; implantação ou ampliação de rodovias (art. 12, §§ 6°, 7° e 8°); pequena propriedade de até quatro módulos fiscais sem vegetação nativa na data de corte (art. 67).3. Por outro lado, o Código não excluiu, de maneira absoluta, a obrigatoriedade da averbação da Reserva Legal no registro imobiliário, cuja liberação ocorre somente se ela estiver devidamente inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR (art. 18, § 4º). Se o CAR inexistir ou não operar de maneira adequada, remanesce a exigibilidade da averbação, assim como acontecerá quando o proprietário praticar qualquer ato cartorial (compra e venda, permuta, doação, servidão, usufruto, retificação de área, partilha, hipoteca, usucapião, servidão ambiental, etc), por força do art. 167, II, 22, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973).4. Com relação ao aproveitamento das Áreas de Preservação Permanente - APPs no cálculo do percentual da Reserva Legal, o acórdão recorrido assentou que "o apelante, sequer demonstrou a existência de vegetação nativa, ou de áreas de preservação permanente nos imóveis objeto do pedido inicial, e, muito menos, a efetivação dos demais requisitos legais".5. Segundo o art. 15 do Código Florestal, que cuida apenas de passivo ambiental (isto é, de desmatamentos antigos, nos termos do dies ad quem fixado na lei), o cômputo das APPs no percentual da Reserva Legal depende de que o interessado inequivocamente demonstre, como ônus intransferível seu, que a) a sobreposição não implicará novas supressões de vegetação nativa; b) as APPs apresentam-se em bom estado físico-ecológico ou em processo de recuperação de suas funções e serviços ecossistêmicos, tudo tecnicamente constatado e aprovado pelo órgão ambiental estadual; c) o imóvel se encontra inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR; e d) o desmatamento e a utilização "consolidada" que inviabilizem o cumprimento integral do percentual da Reserva Legal antecedem o termo final, prescrito no próprio Código (22 de julho de 2008), a partir do qual o proprietário ou posseiro deixa de fazer jus ao benefício.6. No mais, inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, pois, para fazê-lo, necessário seria afastar premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.7. Recurso Especial não provido.(REsp n. 1.453.202/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 26/8/2020.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice da Súmula 83/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E11/

28/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 24/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Classe evoluída de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)