Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823378-93.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2021

Valor da Causa

R$ 118.176,15

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO

CPF

Autor

PORCINO FERNANDES DA COSTA SEGUNDO

CPF

Autor

FABIO ALCINDO CHAVES DA COSTA

CPF

Autor

POVEL PORCINO VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

NOILDE CHAVES DA COSTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VICENTE MARTINS PRATA BRAGA

OAB/CE 19309·CPF·Representa: Autor

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/CE 33249·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO

CPF

Autor

PORCINO FERNANDES DA COSTA SEGUNDO

CPF

Autor

FABIO ALCINDO CHAVES DA COSTA

CPF

Autor

POVEL PORCINO VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

NOILDE CHAVES DA COSTA

CPF

Autor

LUCIA DE FATIMA CHAVES DA COSTA ROSADO MAIA

CPF

Autor

PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 15:55

Juntada de termo

03/03/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:18

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 13:36

Recebidos os autos

16/12/2025, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 10:20

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

30/09/2025, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:21

Decorrido prazo de Vicente Martins Prata Braga em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:20

Decorrido prazo de PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:19

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 15:55

Juntada de termo

03/03/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:18

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 12:05

Documentos

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 11:20

Despacho

•06/05/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 13:36

Recebidos os autos

16/12/2025, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 10:20

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

30/09/2025, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:21

Decorrido prazo de Vicente Martins Prata Braga em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:20

Decorrido prazo de PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 11:22

Juntada de ato ordinatório

02/09/2025, 11:20

Publicado Intimação em 02/06/2025.

03/06/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

03/06/2025, 01:21

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

29/05/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 17:13

Conclusos para despacho

02/05/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 11:11

Juntada de certidão

28/04/2025, 08:07

Transitado em Julgado em 19/12/2024

27/01/2025, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de Vicente Martins Prata Braga em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:17

Decorrido prazo de Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 12:03

Determinada expedição de Precatório/RPV

21/10/2024, 10:12

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

21/10/2024, 10:12

Conclusos para despacho

04/10/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:47

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 11:48

Conclusos para despacho

23/07/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 14:51

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/07/2024, 14:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/05/2024, 18:01

Juntada de decisão

07/05/2024, 12:47

Recebidos os autos

07/05/2024, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823378-93.2021.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR e outros Advogado(s): VICENTE MARTINS PRATA BRAGA, ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS. dívida ativa QUE goza de pre

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0823378-93.2021.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 19-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0823378-93.2021.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 19-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0823378-93.2021.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 19-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0823378-93.2021.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 19-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0823378-93.2021.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 19-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0823378-93.2021.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 19-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0823378-93.2021.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 19-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0823378-93.2021.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 19-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

29/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/01/2024, 12:24

Juntada de certidão

15/01/2024, 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões

08/01/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 09:10

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 09:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/11/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 10:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801185-50.2022.8.20.5106

27/06/2023, 12:43

Conclusos para despacho

26/05/2023, 11:39

Juntada de certidão

26/05/2023, 11:39

Juntada de Petição de outros documentos

13/04/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

07/04/2023, 10:34

Juntada de Petição de recurso de apelação

08/03/2023, 12:38

Decorrido prazo de Vicente Martins Prata Braga em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 02:27

Decorrido prazo de Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 02:25

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 13:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/11/2022, 15:11

Conclusos para despacho

08/09/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 15:51

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 14:35

Conclusos para despacho

31/03/2022, 11:48

Juntada de certidão

31/03/2022, 11:42

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:16

Outras Decisões

14/02/2022, 11:40

Conclusos para decisão

11/02/2022, 11:07

Juntada de certidão

11/02/2022, 11:05

Juntada de Petição de petição

09/01/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 15:03

Conclusos para despacho

11/12/2021, 01:06

Distribuído por sorteio

11/12/2021, 01:06

Decisão

•21/10/2024, 10:12

Despacho

•25/07/2024, 11:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/05/2024, 18:01

Acórdão

•26/02/2024, 10:41

Decisão

•15/01/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 09:09

Decisão

•27/06/2023, 12:43

Petição

•07/04/2023, 10:34

Documento de Comprovação

•07/04/2023, 10:34

Sentença

•14/11/2022, 15:11

Despacho

•11/04/2022, 14:35

Decisão

•14/02/2022, 11:40

Despacho

•14/12/2021, 15:03