Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800409-06.2022.8.20.5153 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800409-06.2022.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800409-06.2022.8.20.5153 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CAMPESTRE Advogado(s): Polo passivo FRANCISCO DE ASSIS PESSOA Advogado(s): MIGUEL ALEXANDRE DE ALMEIDA BORGES EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME Apelação interposta por ente público contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, com aplicação de correção monetária e juros de mora conforme título judicial transitado em julgado. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade da aplicação de correção monetária e juros de mora a partir do vencimento da obrigação (ou da citação), conforme estabelecido no título judicial, em vez de a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, como pleiteado pelo ente público. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O título executivo judicial, transitado em julgado, definiu de forma expressa que: A correção monetária deve ser aplicada desde a data em que a obrigação deveria ter sido adimplida, utilizando-se o IPCA até 08/12/2021, e a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021. Os juros de mora devem incidir desde a citação até 08/12/2021, com base na taxa básica da caderneta de poupança, sendo aplicável apenas a Taxa SELIC após essa data. 3.2. Alterar os critérios de correção monetária e juros estabelecidos no título judicial configuraria violação à coisa julgada, em afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 3.3. Precedentes jurisprudenciais reiteram que, em sede de cumprimento de sentença, é vedada a modificação de parâmetros fixados em decisão judicial transitada em julgado, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, da coisa julgada e da segurança jurídica. 4. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público. Teses de julgamento: "1. Em sede de cumprimento de sentença, os parâmetros de correção monetária e juros de mora fixados no título judicial transitado em julgado devem ser rigorosamente observados, sendo vedada sua modificação." "2. A alteração de tais parâmetros viola a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, em afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal." "3. A aplicação da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021, e do IPCA até essa data, respeita os critérios legais e jurisprudenciais vigentes." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXVI. Código de Processo Civil, arts. 502 e 505. Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0100174-21.2017.8.20.0153, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2024. TJRN, Apelação Cível 0100017-14.2018.8.20.0153, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, julgado em 08/03/2024. TJRN, Apelação Cível 0820131-75.2014.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ªCâmara Cível do Tribunal de justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos e sem parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Francisco de Assis Pessoa ajuizou Cumprimento de Sentença nº 0800409-06.2022.8.20.5153 contra o Município de São José do Campestre/RN que, por sua vez, apresentou impugnação alegando na execução. Ao decidir o feito, o Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN rejeitou a peça apresentada pelo Ente Público e homologou a memória de cálculos trazida pelo exequente (Id 26792830, págs. 01/04). Inconformado, o executado interpôs apelação cível alegando apenas que “a aplicação da correção monetária e dos juros somente deve se dar a partir da data do trânsito em julgado da condenação, e não a partir do ajuizamento da ação, como pretende a exequente”, daí requerer o provimento do recurso e o afastamento dos cálculos trazidos pela parte adversa (Id 26792833, págs. 01/06). Em contrarrazões, o apelado defende que “a impugnação do Município carece de fundamento jurídico, pois desconsidera os parâmetros estabelecidos pela decisão judicial”, devendo o recurso, portanto, ser desprovido (Id 2679283, págs. 01/06). A Dra. Roberta de Fátima Alves Pinheiro, 76ª Promotora de Justiça de Natal, em substituição na 7ª Procuradoria de Justiça, declinou da intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço a apelação cível. O objetivo do presente recurso consiste em aferir o acerto (ou não) do entendimento adotado pelo julgador de origem, que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e, consequentemente, homologou os cálculos apresentados pelo exequente. Isso porque, de acordo com o recorrente, “a aplicação da correção monetária e dos juros somente deve se dar a partir da data do trânsito em julgado da condenação, e não a partir do ajuizamento da ação, como pretende a exequente”. Sem razão, todavia, pelas razões a seguir delineadas. O pedido de cumprimento de sentença formulado por Francisco de Assis Pessoa baseou-se em título judicial prolatado nos seguintes termos: (...) Pelos argumentos postos, sem parecer ministerial, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito do servidor ao recebimento do quantum referente ao rateio referente ao FUNDEB correspondente ao exercício 2021, mas apenas a partir de 27/12/2021, data da entrada em vigor da mencionada Lei Federal nº 14.276/21 e que ampliou o rol dos beneficiários, contemplando o autor. Sobre o valor devido a ser apurado na fase de liquidação (valor e forma de pagamento), fica determino que, por se tratar de condenação judicial referente a servidor público, seja o numerário corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data que devia ter sido adimplido pela Fazenda Municipal, e ainda acrescido de juros de mora, contados da citação, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, conforme definido nos TEMAS 810 do STJ e 905 do STJ, ambos até 08.12.21. A partir de então (09.12.21), será aplicada somente a Taxa SELIC, considerando a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que em seu art. 3º estabelece que “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (Id 23464050, págs. 10/11 precisamente). (...) Ora, atento ao dispositivo acima, os cálculos apresentados pelo exequente devem obedecer aos comandos nele previstos, no que se inclui os marcos de incidência, sob pena de afronta à coisa julgada e ainda, aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, daí porque a tese do recorrente de que os consectários legais devem incidir apenas com o trânsito em julgado não merece ser acolhida. Nesse sentido, seguem precedentes assim ementados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA QUE TRANSITOU EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível 0100174-21.2017.8.20.0153, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2024, publicado em 16/05/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SER O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE TRANSITOU EM JULGADO. COISA JULGADA ATINGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, não cabe em fase de cumprimento de sentença modificar os parâmetros de correção monetária estabelecido no título judicial. 2. Precedente do TJRS (AI: 70071640908 RS, Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 09/08/2017, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/08/2017).3. Apelo conhecido e desprovido. (Apelação Cível 0100017-14.2018.8.20.0153, 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Virgílio Macêdo Júnior, julgado em 08/03/2024, publicado em 11/03/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE PROCEDEU COM HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA VOLTADA À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESACOLHIMENTO. ENTE PÚBLICO QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONTUDO PERMANECEU SILENTE COM RELAÇÃO À CITADA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÕES ACERCA DE ASSUNTOS QUE NÃO FORAM TRATADOS EM TEMPO E MODO PELA PARTE SUCUMBENTE, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA COISA JULGADA (ART. 5 º, INCISOS XXXVI E LV, DA CF/88) E DA PARIDADE DE ARMAS. DECISUM HOSTILIZADO EM SINTONIA COM AS NORMAS DE REGÊNCIA, ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível 0820131-75.2014.8.20.5001, Relator: Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 11/10/2023, publicado em 16/10/2023) Pelos argumentos expostos, sem parecer ministerial, nego provimento à apelação, não havendo que se falar em majoração dos honorários, cujo encargo não foi fixado no pronunciamento judicial atacado pelo presente recurso. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 21 de Janeiro de 2025.

28/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(19)