Procedimento Comum Cível 0800842-85.2019.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800842-85.2019.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ROSEMBERG LOPES DA ROCHA ADVOGADO: PABLO TRAJANO PINHEIRO DA SILVA EMBARGADO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO, ELISIA HELENA DE MELO MARTINI, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. No caso concreto, há inconformismo da embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu fundamentadamente toda a matéria trazida para análise no agravo de instrumento, deve ser afastada a hipóteses de omissão do julgado. 4. Fica reservado à embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800842-85.2019.8.20.5162 Polo ativo ROSEMBERG LOPES DA ROCHA Advogado(s): PABLO TRAJANO PINHEIRO DA SILVA Polo passivo ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS e outros Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO, ELISIA HELENA DE MELO MARTINI, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800842-85.2019.8.20.5162 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSEMBERG LOPES DA ROCHA contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, no sentido de acolher a prejudicial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, suscitada pelo apelante e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução processual (Id. 23465198). 2. Aduz a parte embargante que o acórdão embargado contém omissão quanto a análise dos honorários advocatícios (Id. 23971776). 3. Intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, a parte embargada refutou os argumentos deduzido no apelo e, ao final pugnou pelo seu desprovimento (Id. 24451330). 4. É o relatório. VOTO 5. Conheço dos embargos. 6. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. 7. Sobre a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015, sabe-se que se relaciona à incompletude na motivação da decisão. 8. A esse respeito, transcrevo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in verbis: "4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quanto for omitido 'ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento' (art. 1.022, II, CPC)." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1082-1083) 9. Desse modo verifica-se que não houve omissão no acordão, posto que houve a nulidade da sentença, com o retorno dos autos para realização de perícia e, em seguida, proferir uma nova sentença com uma nova condenação em honorários advocatícios. 10. Com efeito, o presente julgamento do acordão foi proferido com base em todos os documentos e provas anexados aos autos, e nos argumentos nele imposto o qual manteve a sentença. 11. Nesse contexto, não houve qualquer obscuridade, omissão ou contradição, de maneira que a irregularidade apontada se materializa na forma de pretensa rediscussão da matéria relativa já devidamente analisada pela Segunda Câmara Cível. 12. Trata-se, na realidade, de inconformismo das embargantes diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 13. Constatando-se a inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, conheço e rejeito os embargos de declaração. 14. Contudo, fica reservado à embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 15. Por todo o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. 16. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 1 Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

15/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Glauco Gomes Madureira em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PABLO TRAJANO PINHEIRO DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(20)