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VoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 199.944,06

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Decorrido prazo de ARMIDES GOMES DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Expedição de Intimação.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 09/12/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)