Execução de Título Extrajudicial 0101145-81.2017.8.20.0128 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE VARZEA Executado: Antônio Genival de Carvalho Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo n°.: 0101145-81.2017.8.20.0128 Trata-se de execução na qual a parte autora requereu a penhora de valores (SISBAJUD), veículos (RENAJUD) e bens móveis/imóveis em nome da executada (INFOJUD) até a garantia da dívida. Cabível no presente caso à penhora online requerida, pois o art. 835 do Código de Processo Civil, traz o dinheiro como o primeiro bem a ser penhorado. Além disso, a determinação dessa modalidade de penhora busca a efetividade da justiça e se coaduna com o objetivo do processo de execução, estando expressamente autorizada no art. 854 do Código de Processo Civil. Quanto à possibilidade de utilização de tais instrumentos, outro não é o norte jurisprudencial, senão vejamos: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD ou BACENJUD, tampouco necessidade de esgotamento de outras diligências antes de seu manejo, porque, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil." (TRF-4 - AG: 50276101520144040000 5027610-15.2014.404.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 24/02/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/02/2015 - destacado). "LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA – PENHORA "ON LINE" – LEGALIDADE – Possibilidade. A penhora on line tem se mostrado um meio eficaz de se alcançar dinheiro do devedor, conforme autorizado pelo atual sistema processual (art. 854 do CPC). BENEFÍCIO DE ORDEM – FIADOR QUE RENUNCIOU AO DIREITO – Ausência - Devedor solidário (art. 828, II, do Cód. Civil). RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 22228500620188260000 SP 2222850-06.2018.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 31/01/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2019 - grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM APRESENTADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE PENHORA VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. ART. 835, §3º DO CPC NÃO VISA BLINDAR OS DEMAIS BENS DO DEVEDOR, MAS, SIM, DAR MAIS EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJ-PR - 13ª Câmara Cível - 0047290-63.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - relator desembargador Fernando Ferreira de Moraes - julgamento em 27 de março de 2019 - grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS JUNTO À CNIB. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. CABIMENTO. EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. 1. Pretende o Agravante a decretação de indisponibilidade de bens imóveis do Agravado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituído pelo Provimento nº 30/2014 do CNJ. 2. A execução se realiza no interesse do credor, conforme inteligência do art. 797 do CPC, sendo que a indisponibilidade de bens consiste em medida cautelar decretada com fundamento no art. 301 do CPC. 3. Na hipótese, o executado não pagou o débito e nem opôs embargos, embora tenha sido regularmente citado em 2017. Assim, em virtude da não localização de bens em seu nome, capazes de responder pela dívida, resta caracterizada a probabilidade do direito invocado pelo exequente, ora Recorrente, bem como o perigo na demora, sendo cabível a decretação de indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado, determinando-se o respectivo registro junto ao CNIB. 4. Tal medida procura conferir efetividade à execução, após frustradas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis dos devedores, e se coaduna com o art. 139, IV, do Codex Processual. 5. Ressalta-se que a inserção de indisponibilidade, ademais, que não obsta a prática de atos sobre os bens, conforme disposto no art. 14, § 1º, do Provimento nº 30/2014 do CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-GO - AI: 04125537320188090000, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 30/11/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/11/2018 - Negritos e grifos nossos). Ante o exposto, DEFIRO o bloqueio de valores, via SISBAJUD (Teimosinha no prazo de 30 dias), devendo ser procedido bloqueio, transferência e penhora de dinheiro, porventura encontrado em conta ou aplicação financeira do executado, nos termos dos dos artigos 835, I e 854, ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, em consonância com os princípios da celeridade e economia processuais, DEFIRO o pedido de utilização do sistema RENAJUD para consultar sobre a existência de veículos em nome da parte executada, assim como do CNIB para indisponibilidade de bens imóveis, em caso de negativa do sistema SISBAJUD e/ou quando não houver penhora de numerários/bens suficientes para a garantia da execução/dívida e tais bens não contenha restrição de alienação fiduciária. DEFIRO ainda o pedido de utilização do sistema INFOJUD para consultar sobre a existência de bens imóveis e móveis em nome da parte executada, em caso de negativa do sistema RENAJUD. Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente a existência de bens penhoráveis, sob pena de suspensão/arquivamento. Após resposta dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Santo Antônio, data registrada no sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, §2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão

01/03/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 09:50

Publicado Intimação em 30/01/2024.

04/02/2024, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

04/02/2024, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

04/02/2024, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO/RN - CEP: 59255-000 Processo nº: 0101145-81.2017.8.20.0128 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, Intimo a parte Autora através do seu advogado, para que no prazo de 05 (cinto) dias falar sobre a certidão

29/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 15:39

Juntada de devolução de mandado

22/01/2024, 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2024, 14:35

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 11:09

Juntada de diligência

05/10/2023, 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2023, 17:15

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 08:55

Juntada de Petição de diligência

15/06/2023, 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/06/2023, 13:20

Expedição de Mandado.

12/06/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 07:07

Conclusos para despacho

26/08/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:17

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/08/2021, 13:11

Juntada de Petição de certidão

11/08/2021, 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2021, 22:51

Juntada de Petição de diligência

06/06/2021, 22:51

Expedição de Mandado.

14/05/2021, 14:37

Expedição de Mandado.

13/05/2021, 07:52

Juntada de certidão

28/07/2020, 11:59

Juntada de certidão

26/05/2020, 12:24

Recebidos os autos

17/02/2020, 09:09

Digitalizado PJE

17/02/2020, 02:36

Digitalizado PJE

17/02/2020, 02:36

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

31/01/2020, 09:56

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

31/01/2020, 09:56

Mero expediente

09/12/2019, 09:13

Mero expediente

09/12/2019, 09:13

Recebidos os Autos do Magistrado

06/11/2019, 01:32

Recebidos os Autos do Magistrado

06/11/2019, 01:32

Bloqueio/penhora on line

26/10/2019, 02:36

Bloqueio/penhora on line

26/10/2019, 02:36

Concluso para despacho

28/05/2019, 12:56

Concluso para despacho

28/05/2019, 12:56

Recebimento

22/05/2019, 10:02

Recebimento

22/05/2019, 10:02

Recebimento

22/05/2019, 10:02

Recebimento

22/05/2019, 10:02

Expedição de carta de citação

27/03/2019, 11:06

Expedição de carta de citação

27/03/2019, 11:06

Ato ordinatório

27/03/2019, 10:54

Ato ordinatório

27/03/2019, 10:54

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

27/03/2019, 04:19

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

27/03/2019, 04:19

Juntada de carta precatória

10/09/2018, 10:11

Juntada de carta precatória

10/09/2018, 10:11

Expedição de carta precatória

23/01/2018, 10:51

Expedição de carta precatória

23/01/2018, 10:51

Certidão expedida/exarada

23/01/2018, 08:11

Certidão expedida/exarada

23/01/2018, 08:11

Relação encaminhada ao DJE

22/01/2018, 04:26

Relação encaminhada ao DJE

22/01/2018, 04:26

Mero expediente

18/01/2018, 12:31

Mero expediente

18/01/2018, 12:31

Recebimento

18/01/2018, 05:44

Recebimento

18/01/2018, 05:44

Recebimento

18/01/2018, 05:44

Recebimento

18/01/2018, 05:44

Concluso para decisão

20/11/2017, 12:25

Concluso para decisão

20/11/2017, 12:25

Petição

14/11/2017, 03:50

Petição

14/11/2017, 03:50

Certidão expedida/exarada

18/10/2017, 08:15

Certidão expedida/exarada

18/10/2017, 08:15

Recebimento

17/10/2017, 09:19

Recebimento

17/10/2017, 09:19

Relação encaminhada ao DJE

17/10/2017, 04:32

Relação encaminhada ao DJE

17/10/2017, 04:32

Mero expediente

16/10/2017, 11:40

Mero expediente

16/10/2017, 11:40

Concluso para despacho

18/09/2017, 03:09

Concluso para despacho

18/09/2017, 03:09

Certidão expedida/exarada

14/09/2017, 02:29

Certidão expedida/exarada

14/09/2017, 02:29

Distribuído por sorteio

14/09/2017, 02:28

Distribuído por sorteio

14/09/2017, 02:28

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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