Apelação / Remessa Necessária 0801681-20.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2020

Valor da Causa

R$ 239.646,00

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

MARCONI ANTAS FALCONE DE MELO

CPF

Autor

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Central de Ajuda

JUIZO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL

Autor

LUCY FIGUEIRA PEIXOTO

CPF

Autor

DOMINGOS SAVIO BRITO BASTOS ALMEIDA

CPF

Autor

MICHELLE DANTAS DE CARVALHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS

OAB/RN 3812·CPF·Representa: Autor

LUCIANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA

OAB/RN 3456·CPF·Representa: Autor

CASSIO CARVALHO CORREIA DE ANDRADE

OAB/RN 2718·CPF·Representa: Réu

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/RN 4846·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

MARCONI ANTAS FALCONE DE MELO

CPF

Autor

JUIZO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL

Autor

LUCY FIGUEIRA PEIXOTO

CPF

Autor

DOMINGOS SAVIO BRITO BASTOS ALMEIDA

CPF

Autor

MICHELLE DANTAS DE CARVALHO

CPF

Autor

FRANCISCO ALEXANDRE AMORIM MARCIANO

CPF

Autor

TATIANA KALINA MACEDO CHAVES

CPF

Autor

JEANE MARIA DE CARVALHO RODRIGUES COSTA

CPF

Autor

YVELLISE NERY DA COSTA

CPF

Autor

ADRIANA MELO DINIZ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ENTE PUBLICO

Terceiro

DR. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES

Terceiro

91003041712

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 01:11

Decorrido prazo de VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de comunicações

16/06/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

29/05/2022, 17:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

29/05/2022, 17:25

Outras Decisões

20/05/2022, 11:34

Homologada a Transação

18/05/2022, 16:53

Conclusos para decisão

13/05/2022, 07:36

Decorrido prazo de VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 11:03

Juntada de Petição de petição

21/12/2021, 10:02

Juntada de Petição de petição

21/12/2021, 09:18

Juntada de Petição de petição

20/12/2021, 16:30

Todas as movimentações(62)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 01:11

Decorrido prazo de VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de comunicações

16/06/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

29/05/2022, 17:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Documentos

Despacho

•27/11/2024, 10:22

Despacho

•01/10/2024, 09:02

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legal

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29/05/2022, 17:25

Outras Decisões

20/05/2022, 11:34

Homologada a Transação

18/05/2022, 16:53

Conclusos para decisão

13/05/2022, 07:36

Decorrido prazo de VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 11:03

Juntada de Petição de petição

21/12/2021, 10:02

Juntada de Petição de petição

21/12/2021, 09:18

Juntada de Petição de petição

20/12/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição

18/12/2021, 09:46

Juntada de Petição de petição

18/12/2021, 09:42

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 22:33

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 21:19

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 21:17

Conclusos para decisão

15/11/2021, 15:02

Decorrido prazo de VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:28

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2021, 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2021, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 00:47

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

07/10/2021, 09:20

Juntada de Petição de recurso especial

06/10/2021, 15:43

Decorrido prazo de VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:19

Juntada de Petição de comunicações

14/09/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 08:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

19/07/2021, 11:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/07/2021, 11:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/07/2021, 16:41

Pedido de inclusão em pauta

30/06/2021, 23:58

Conclusos para decisão

10/05/2021, 18:11

Decorrido prazo de VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:43

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 09:23

Conclusos para decisão

25/02/2021, 06:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:05

Decorrido prazo de VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:45

Decorrido prazo de LUCIANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 01:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2020, 12:40

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 17:14

Conhecido o recurso de Parte e provido

05/10/2020, 21:41

Deliberado em sessão - julgado

01/10/2020, 13:20

Juntada de Petição de memoriais

28/09/2020, 22:45

Deliberado em sessão - adiado

24/09/2020, 18:48

Incluído em pauta para 21/09/2020 08:00:00 Sala de Sessão da 2ª Câmara Cível.

10/09/2020, 14:34

Pedido de inclusão em pauta

09/09/2020, 23:24

Conclusos para decisão

15/06/2020, 00:27

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

15/06/2020, 00:27

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

02/06/2020, 11:19

Conclusos para decisão

17/04/2020, 16:49

Juntada de Petição de parecer

16/04/2020, 22:28

Ato ordinatório praticado

15/04/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 12:27

Recebidos os autos

30/01/2020, 12:48

Conclusos para despacho

30/01/2020, 12:48

Distribuído por sorteio

30/01/2020, 12:48

Despacho

•06/03/2024, 18:57

Despacho

•15/12/2023, 12:12

Decisão

•20/05/2022, 11:34

Documento de Comprovação

•06/05/2022, 14:43

Despacho

•18/03/2022, 11:03

Documento de Comprovação

•10/11/2021, 14:23

Documento de Comprovação

•10/11/2021, 14:23

Documento de Comprovação

•10/11/2021, 14:23

Documento de Comprovação

•10/11/2021, 14:23

Documento de Comprovação

•10/11/2021, 14:23

Documento de Comprovação

•10/11/2021, 14:23

Documento de Comprovação

•10/11/2021, 14:23

Documento de Comprovação

•10/11/2021, 14:23

Todos os documentos(48)

Despacho

•27/11/2024, 10:22

Despacho

•01/10/2024, 09:02

Despacho

•06/03/2024, 18:57

Despacho

•15/12/2023, 12:12

Decisão

•20/05/2022, 11:34

Documento de Comprovação

•06/05/2022, 14:43

Despacho

•18/03/2022, 11:03

Documento de Comprovação

•10/11/2021, 14:23

Documento de Comprovação

•10/11/2021, 14:23

Documento de Comprovação

•10/11/2021, 14:23

Documento de Comprovação

•10/11/2021, 14:23

Documento de Comprovação

•10/11/2021, 14:23

Documento de Comprovação

•10/11/2021, 14:23

Documento de Comprovação

•10/11/2021, 14:23

Documento de Comprovação

•10/11/2021, 14:23

Documento de Comprovação

•10/11/2021, 14:22

Documento de Comprovação

•10/11/2021, 14:22

Documento de Comprovação

•10/11/2021, 14:22

Documento de Comprovação

•10/11/2021, 14:22

Documento de Comprovação

•10/11/2021, 14:22

Documento de Comprovação

•10/11/2021, 14:22

Documento de Comprovação

•10/11/2021, 14:22

Documento de Comprovação

•10/11/2021, 14:22

Acórdão

•19/07/2021, 11:06

Documento de Comprovação

•29/04/2021, 15:00

Documento de Comprovação

•29/04/2021, 15:00

Documento de Comprovação

•29/04/2021, 15:00

Documento de Comprovação

•29/04/2021, 15:00

Documento de Comprovação

•29/04/2021, 15:00

Documento de Comprovação

•29/04/2021, 15:00

Documento de Comprovação

•29/04/2021, 15:00

Documento de Comprovação

•29/04/2021, 15:00

Documento de Comprovação

•29/04/2021, 15:00

Documento de Comprovação

•29/04/2021, 15:00

Documento de Comprovação

•29/04/2021, 15:00

Documento de Comprovação

•29/04/2021, 15:00

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 09:23

Acórdão

•05/10/2020, 21:41

Documento de Comprovação

•28/09/2020, 22:45

Despacho

•02/06/2020, 11:19

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 12:27

Despacho

•04/06/2018, 10:22

Outros documentos

•09/01/2018, 09:31

Despacho

•29/04/2013, 14:01

Despacho

•05/03/2013, 10:25

Despacho

•05/12/2012, 11:53

Outros documentos

•10/04/2012, 10:27

Decisão

•21/03/2012, 13:57