Execução Fiscal 0803111-46.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.554,42

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:02

Decorrido prazo de 3ª Defensoria Cível de Parnamirim em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:14

Decorrido prazo de 3ª Defensoria Cível de Parnamirim em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:07

Publicado Intimação em 10/03/2025.

11/03/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

11/03/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: TEREZINHA VIANA DA SILVA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803111-46.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de TEREZINHA VIANA DA SILVA. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive- se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 09:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de 3ª Defensoria Cível de Parnamirim em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de 3ª Defensoria Cível de Parnamirim em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:16

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição de extinção

04/12/2024, 15:53

Decorrido prazo de TEREZINHA VIANA DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

24/11/2024, 00:10

Todas as movimentações(53)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:02

Decorrido prazo de 3ª Defensoria Cível de Parnamirim em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:14

Decorrido prazo de 3ª Defensoria Cível de Parnamirim em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:07

Publicado Intimação em 10/03/2025.

11/03/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

11/03/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: TEREZINHA VIANA DA SILVA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803111-46.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de TEREZINHA VIANA DA SILVA. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive- se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 09:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de 3ª Defensoria Cível de Parnamirim em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de 3ª Defensoria Cível de Parnamirim em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:16

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição de extinção

04/12/2024, 15:53

Decorrido prazo de TEREZINHA VIANA DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

24/11/2024, 00:10

Decorrido prazo de TEREZINHA VIANA DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

24/11/2024, 00:00

Publicado Citação em 31/01/2024.

23/11/2024, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

23/11/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 14:08

Nomeado curador

07/11/2024, 09:21

Conclusos para despacho

01/08/2024, 10:38

Juntada de certidão

01/08/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 13:40

Decorrido prazo de TEREZINHA VIANA DA SILVA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 01:37

Decorrido prazo de TEREZINHA VIANA DA SILVA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:33

Juntada de certidão

11/03/2024, 13:19

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM. Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edita

30/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 13:41

Juntada de certidão

09/11/2023, 13:35

Outras Decisões

03/09/2023, 16:48

Conclusos para decisão

22/06/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 15:15

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/12/2022, 22:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/12/2022, 22:54

Juntada de certidão

24/11/2022, 11:41

Juntada de certidão

19/09/2022, 12:52

Juntada de certidão

18/07/2022, 10:04

Desentranhado o documento

18/07/2022, 10:03

Desentranhado o documento

18/07/2022, 10:02

Juntada de certidão

18/07/2022, 09:58

Juntada de certidão

17/05/2022, 10:14

Juntada de certidão

17/02/2022, 17:41

Expedição de Mandado.

05/11/2021, 21:27

Juntada de aviso de recebimento

21/06/2021, 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2021, 20:39

Outras Decisões

22/03/2021, 19:43

Conclusos para despacho

22/03/2021, 10:42

Distribuído por sorteio

22/03/2021, 10:41

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 10:10

Decisão

•07/11/2024, 09:21

Decisão

•03/09/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 15:15

Decisão

•22/03/2021, 19:43