Execução Fiscal 0501693-59.2002.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: TEREZINHA DANTAS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como Terezinha Dantas de Oliveira S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0501693-59.2002.8.20.0001 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal, com bem imóvel penhorado de formar regular. Considerando que a parte executada, Terezinha Dantas de Oliveira, satisfez a obrigação, conforme comunicação do Município de Natal (id 123843600), por SENTENÇA, declaro extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em consequência, desconstituo a penhora descrita no Auto de Penhora nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I Natal, 19 de junho de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: TEREZINHA DANTAS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como Terezinha Dantas de Oliveira DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0501693-59.2002.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 60990757 evento 9). Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 19 de junho de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 19 de junho de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Marcus Dantas Nepomuceno, nomeado através da Portaria Nº 300/2021-TJ, de 22 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I.. Natal, 16 de maio de 2024 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito em Substituição Legal

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 11:32

Outras Decisões

17/05/2024, 10:23

Conclusos para decisão

16/05/2024, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

07/03/2024, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

07/03/2024, 19:44

Publicado Intimação em 01/02/2024.

07/03/2024, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: TEREZINHA DANTAS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como Terezinha Dantas d Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0501693-59.2002.8.20.0001 Exeqüente: MUNICIPIO DE NATAL Advogado: ]

31/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 18:55

Conclusos para decisão

25/10/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 23:02

Conclusos para despacho

30/09/2022, 09:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/05/2022, 15:02

Outras Decisões

25/01/2022, 18:14

Conclusos para despacho

12/09/2021, 14:36

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2021, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 13:18

Conclusos para despacho

24/02/2021, 15:39

Recebidos os autos

01/10/2020, 14:49

Remessa para Setor de Digitalização PJE

30/07/2020, 14:32

Processo Suspenso

11/10/2017, 11:08

Decisão Proferida

06/10/2017, 13:27

Expedição de alvará

19/09/2017, 15:22

Decisão Proferida

19/09/2017, 15:10

Certidão expedida/exarada

19/09/2017, 14:55

Decisão Proferida

21/01/2016, 16:06

Recebimento

19/01/2016, 15:15

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/09/2015, 15:37

Despacho Proferido em Correição

08/10/2014, 09:54

Recebimento

20/11/2013, 13:00

Decisão Proferida

14/11/2013, 13:00

Concluso para decisão

18/07/2013, 12:00

Recebimento

17/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

10/04/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

02/04/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

01/04/2013, 12:00

Recebimento

15/10/2012, 12:00

Decisão Proferida

10/10/2012, 12:00

Petição

22/09/2011, 12:00

Concluso para despacho

22/09/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/07/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

12/05/2011, 12:00

Decurso de Prazo

12/05/2011, 12:00

Juntada de Ofício

25/05/2009, 12:00

Aguardando Prazo para Embargos

15/04/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

07/04/2009, 12:00

Mandado Expedido

25/09/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

18/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

22/11/2007, 13:00

Expedir Mandados

22/11/2007, 13:00

Juntada de Petição

12/09/2007, 12:00

Concluso para Despacho

12/09/2007, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

09/08/2007, 12:00

Carga à PGM

12/06/2007, 12:00

Expedir Mandados

15/01/2007, 13:00

Despacho Proferido

18/11/2005, 13:00

Carta de Citação Expedida

19/04/2004, 12:00

Recebimento do SAJ_IEF

28/03/2003, 12:00

Distribuído por sorteio

23/12/2002, 13:00

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Publicado Intimação em 01/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(67)