Execução Fiscal 0801182-60.2020.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2020

Valor da Causa

R$ 13.426,68

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 16:49

Conclusos para decisão

10/12/2025, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição incidental

08/12/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:15

Juntada de certidão

18/11/2025, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 18:13

Juntada de Petição de petição incidental

09/10/2025, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:13

Conclusos para despacho

09/09/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição incidental

09/09/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 10:42

Juntada de documento de comprovação

19/08/2025, 09:25

Todas as movimentações(95)

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 16:49

Conclusos para decisão

10/12/2025, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição incidental

08/12/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:15

Juntada de certidão

18/11/2025, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 18:13

Juntada de Petição de petição incidental

09/10/2025, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:13

Conclusos para despacho

09/09/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição incidental

09/09/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 10:42

Juntada de documento de comprovação

19/08/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:01

Conclusos para despacho

07/05/2025, 07:19

Juntada de Petição de petição incidental

06/05/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 18:06

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 03:31

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801182-60.2020.8.20.5108. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: JOSE ALEXANDRE DE MOURA NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Trata-se de Execução de Fiscal. Realizada penhora on line, a parte executada apresentou petição postulando o desbloqueio dos valores, sob o argumento de que os valores são impenhoráveis por ser verba proveniente do recebimento de benefício previdenciário e social, indispensável ao sustento do executado. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, cabe ao executado comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis. Os documentos acostados pelo executado, mais precisamente os extratos bancários, efetivamente comprovaram que os valores penhorados são oriundos de benefício previdenciário e social necessários ao sustento do devedor, sendo, pois, verba impenhorável, consoante inteligência do art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, determino o desbloqueio dos valores penhorados e a interrupção da ordem de repetição (determinações já cumpridas, conforme documentos anexos). Dando seguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender cabível para a satisfação do crédito. P. I. PAU DOS FERROS /RN, 7 de março de 2025. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2025, 14:23

Juntada de documento de comprovação

07/03/2025, 10:46

Juntada de documento de comprovação

07/03/2025, 10:45

Juntada de documento de comprovação

07/03/2025, 10:45

Juntada de documento de comprovação

07/03/2025, 10:45

Outras Decisões

07/03/2025, 10:44

Conclusos para decisão

27/02/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 15:10

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DE MOURA NETO em 25/04/2024 23:59.

24/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DE MOURA NETO em 26/03/2024 23:59.

24/11/2024, 00:10

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DE MOURA NETO em 25/04/2024 23:59.

24/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DE MOURA NETO em 26/03/2024 23:59.

24/11/2024, 00:00

Publicado Citação em 01/02/2024.

23/11/2024, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

23/11/2024, 21:36

Publicado Citação em 04/03/2024.

23/11/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

23/11/2024, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:42

Conclusos para despacho

30/10/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição incidental

25/10/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 14:27

Conclusos para despacho

14/06/2024, 11:06

Decorrido prazo de executado em 25/04/2024.

14/06/2024, 11:05

Decorrido prazo de USUÁRIO DE SISTEMA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de USUÁRIO DE SISTEMA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:38

Juntada de edital

14/03/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Citação Autora: Estado do Rio Grande do Norte Parte Demandada: JOSE ALEXANDRE DE MOURA NETO EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) O(A) Exmo(a). Sr(a). OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR, Juiz de Direito da 2ª Vara da Com Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Av. Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos n. 0801182-60.2020.8.20.5108 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte

01/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 17:29

Publicacao/Comunicacao Citação Autora: Estado do Rio Grande do Norte Parte Demandada: JOSE ALEXANDRE DE MOURA NETO EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) O(A) Exmo(a). Sr(a). OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR, Juiz de Direito da 2ª Vara da Com Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Av. Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673.9751 - Email: [email protected] Autos n. 0801182-60.2020.8.20.5108 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte

31/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 13:57

Conclusos para despacho

17/10/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 13:19

Conclusos para despacho

26/06/2023, 15:38

Juntada de Petição de diligência

13/06/2023, 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2023, 22:03

Expedição de Mandado.

31/03/2023, 12:30

Juntada de outros documentos

24/03/2023, 11:05

Juntada de certidão

03/03/2023, 12:18

Juntada de documento de comprovação

13/02/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 16:47

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 15:19

Conclusos para despacho

22/11/2022, 08:45

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 14:23

Conclusos para despacho

19/04/2022, 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/03/2022, 20:33

Juntada de Petição de certidão

27/03/2022, 20:33

Expedição de Mandado.

22/02/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2022, 15:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 03:08

Conclusos para despacho

02/07/2021, 18:47

Juntada de Petição de petição incidental

30/06/2021, 23:18

Expedição de Outros documentos.

12/06/2021, 20:49

Ato ordinatório praticado

12/06/2021, 20:48

Juntada de certidão

27/08/2020, 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/04/2020, 19:45

Expedição de Outros documentos.

05/04/2020, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 09:38

Conclusos para despacho

20/03/2020, 20:12

Distribuído por sorteio

20/03/2020, 20:12

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 16:49

Despacho

•14/11/2025, 11:12

Despacho

•18/08/2025, 15:46

Decisão

•07/03/2025, 10:44

Despacho

•12/02/2025, 15:10

Despacho

•16/10/2024, 14:27

Despacho

•29/01/2024, 13:57

Despacho

•21/09/2023, 13:19

Despacho

•15/12/2022, 16:47

Despacho

•20/10/2022, 14:23

Despacho

•16/01/2022, 15:56

Ato Ordinatório

•12/06/2021, 20:48

Despacho

•24/03/2020, 09:38