Execução Fiscal 0510763-61.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2006

Valor da Causa

R$ 1.919,20

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0510763-61.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: ADRIANO DOS SANTOS TRIGO, ADRIANO DOS SANTOS TRIGO DECISÃO Chamo o feito a feito a boa ordem. Em decisão de id. 117575523 este juízo havia extinto a execução, a pedido do próprio exequente, na forma do do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº152/2015. Inclusive a sentença transitou em julgado, id. 118049652. Desta forma, de todo incabível, por isso mesmo, o pleito do município de id. 141270329 deve ser feito perante aquele juízo de inventário, na medida em que com a sentença proferida na execução esgotou-se a prestação jurisdicional. Quanto a determinação de id. 137925386, no que tange a transferência de valores ao juízo do inventário, processo 0812349-07.2020.8.20.5001, em trâmite perante a 7ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, em caso de impossibilidade técnica da Secretaria no cumprimento e operacionalização da ordem pelo SISBAJUD/SISCONDJ, oficie-se o Banco do Brasil, para que ponha a disposição daquele juízo os valores depositados nestes autos. Por fim, remeta-se cópia desta decisão àquele juízo da 7ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, para fins de ciência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 12 de fevereiro de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300

19/02/2025, 00:00

Juntada de certidão

05/04/2024, 09:20

Juntada de outros documentos

05/04/2024, 09:09

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 11:21

Transitado em Julgado em 25/03/2024

01/04/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:35

Extinto o processo por desistência

22/03/2024, 08:26

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 13:00

Publicado Intimação em 01/02/2024.

14/03/2024, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

14/03/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0510763-61.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: ADRIANO DOS SANTOS TRIGO, ADRIANO DOS SANTOS TRIGO DESPACHO Oportunizo NOVAMENTE a intimação do Exequente para informar e/ou manifesta-se de forma fundamentada se o feito se enquadra na hipótese prevista no caput do 7º da Lei Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

31/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 13:54

Conclusos para decisão

29/01/2024, 08:04

Todas as movimentações(74)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0510763-61.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: ADRIANO DOS SANTOS TRIGO, ADRIANO DOS SANTOS TRIGO DECISÃO Chamo o feito a feito a boa ordem. Em decisão de id. 117575523 este juízo havia extinto a execução, a pedido do próprio exequente, na forma do do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº152/2015. Inclusive a sentença transitou em julgado, id. 118049652. Desta forma, de todo incabível, por isso mesmo, o pleito do município de id. 141270329 deve ser feito perante aquele juízo de inventário, na medida em que com a sentença proferida na execução esgotou-se a prestação jurisdicional. Quanto a determinação de id. 137925386, no que tange a transferência de valores ao juízo do inventário, processo 0812349-07.2020.8.20.5001, em trâmite perante a 7ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, em caso de impossibilidade técnica da Secretaria no cumprimento e operacionalização da ordem pelo SISBAJUD/SISCONDJ, oficie-se o Banco do Brasil, para que ponha a disposição daquele juízo os valores depositados nestes autos. Por fim, remeta-se cópia desta decisão àquele juízo da 7ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, para fins de ciência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 12 de fevereiro de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300

19/02/2025, 00:00

Juntada de certidão

05/04/2024, 09:20

Juntada de outros documentos

05/04/2024, 09:09

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 11:21

Transitado em Julgado em 25/03/2024

01/04/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 12:35

Extinto o processo por desistência

22/03/2024, 08:26

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 13:00

Publicado Intimação em 01/02/2024.

14/03/2024, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

14/03/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0510763-61.2006.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: ADRIANO DOS SANTOS TRIGO, ADRIANO DOS SANTOS TRIGO DESPACHO Oportunizo NOVAMENTE a intimação do Exequente para informar e/ou manifesta-se de forma fundamentada se o feito se enquadra na hipótese prevista no caput do 7º da Lei Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

31/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 13:54

Conclusos para decisão

29/01/2024, 08:04

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 12:04

Conclusos para despacho

17/10/2023, 06:59

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 16:39

Juntada de ato ordinatório

07/07/2023, 16:38

Outras Decisões

30/03/2023, 16:03

Conclusos para decisão

30/03/2023, 15:00

Outras Decisões

07/01/2022, 14:32

Conclusos para despacho

20/09/2021, 20:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 01:30

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2021, 11:22

Juntada de certidão

15/04/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 19:41

Conclusos para despacho

13/11/2020, 15:42

Recebidos os autos

29/09/2020, 17:26

Remessa para Setor de Digitalização PJE

28/07/2020, 14:44

Certidão expedida/exarada

24/10/2019, 12:59

Relação encaminhada ao DJE

23/10/2019, 15:29

Recebidos os Autos do Magistrado

12/09/2019, 16:06

Recebidos os Autos do Magistrado

12/09/2019, 16:06

Expedição de edital

12/09/2019, 08:43

Mero expediente

12/09/2019, 08:31

Concluso para despacho

21/02/2019, 06:49

Recebimento

19/02/2019, 15:49

Recebimento

19/02/2019, 15:49

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

03/05/2018, 08:32

Juntada de mandado

27/11/2017, 14:58

Certidão de Oficial Expedida

31/10/2017, 12:40

Expedição de termo

04/10/2017, 11:41

Expedição de mandado

04/10/2017, 11:37

Documento

31/08/2017, 10:56

Despacho Proferido em Correição

02/10/2014, 16:17

Recebimento

25/10/2013, 13:00

Decisão Proferida

24/10/2013, 13:00

Concluso para despacho

09/11/2012, 13:00

Recebimento

07/11/2012, 13:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

09/07/2012, 12:00

Juntada de mandado

18/04/2012, 12:00

Expedição de mandado

16/05/2011, 12:00

Juntada de AR

15/12/2009, 13:00

Expedir Mandados

15/12/2009, 13:00

Concluso para Despacho

19/11/2009, 13:00

Despacho Proferido em Correição

19/11/2009, 13:00

Recebimento

19/11/2009, 13:00

Aguardando Juntada de AR

16/11/2009, 13:00

Aguardando Juntada de AR

27/10/2009, 13:00

Despacho Proferido em Correição

21/08/2008, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

13/03/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

27/11/2007, 13:00

Concluso para Despacho

05/10/2007, 12:00

Despacho Proferido

05/10/2007, 12:00

Expedir Carta de Citação

05/10/2007, 12:00

Carga à PGM

06/10/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

06/09/2006, 12:00

Recebimento

06/09/2006, 12:00

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 08:19

Decisão / Despacho

•26/02/2025, 08:04

Decisão

•12/02/2025, 13:43

Decisão

•10/02/2025, 09:13

Decisão

•05/12/2024, 13:38

Sentença

•22/03/2024, 08:26

Despacho

•29/01/2024, 13:54

Despacho

•19/10/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 16:38

Decisão

•30/03/2023, 16:03

Decisão

•07/01/2022, 14:32

Despacho

•18/11/2020, 19:41

Despacho

•29/09/2020, 17:25