Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802344-70.2023.8.20.5113 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS Polo passivo MARIA NAZARE DANTAS FERNANDES Advogado(s): FRANCISCO LOPES DA SILVA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DENOMINADA “MORA CRÉDITO PESSOAL”. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA, NAS DATAS PROGRAMADAS PARA OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS DOS EMPRÉSTIMOS. ENCARGOS DECORRENTES DE MORA, DESCONTADOS NO MÊS SUBSEQUENTE, SOB A RUBRICA “MORA CRÉDITO PESSOAL”. REGULARIDADE NA COBRANÇA DESSAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A SER RESTITUÍDA À PARTE AUTORA OU DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A, em face de sentença que julgou procedente a pretensão para: i) declarar a nulidade da relação jurídica que originou o contrato de empréstimo objeto da lide; ii) determinar que o banco demandado se abstenha de debitar da conta bancária da parte autora as prestações rubricadas como “MORA CRED PESS”, confirmando a antecipação da tutela anteriormente deferida; iii) condenar a parte ré a: iii.1) restituir, em dobro, os valores descontados da conta bancária da parte autora; iii.2) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; iii.3) pagar custas e honorários advocatícios em 12% do valor da condenação. Alega que “o débito objeto da lide é integralmente devido, e decorrente de contrato de empréstimo – crédito pessoal entabulado entre as partes”. Destaca que os empréstimos foram contraídos com o banco réu e os valores recebidos em conta de titularidade da parte autora. Esclarece que, nas datas dos vencimentos, por insuficiência de saldo disponível para débito das parcelas, a instituição financeira está autorizada a debitar o valor existente no dia e o restante, denominado mora, quando tiver saldo disponível para cobrança. Defende a que a cobrança é legítima, não havendo comprovação de danos materiais e morais. Pugna, ao final, pelo provimento do apelo para julgar improcedente a pretensão ou reduzir o valor da indenização. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A ação busca anular as cobranças da tarifa denominada MORA CREDITO PESSOAL, descontada da conta bancária de Maria Nazaré Dantas Fernandes, parte autora, com devolução em dobro dos valores indevidamente subtraídos, além de indenização por danos morais. Os extratos bancários juntados (Id 25540530) apontam que a autora contratou empréstimo pessoal com desconto em conta corrente, nos valores de R$ 3.000,00 (19/10/2020); R$ 2.000,00 (19/10/2020); R$ 962,66 (27/10/2020); e R$ 216,35 (28/12/2020). Os valores dos empréstimos foram creditados em sua conta bancária (Id 25540530 - Pág. 37 e 38) Os extratos bancários apontam que a correntista contratou empréstimos pessoais com desconto em conta corrente e que, em certos meses, realiza saques em sua conta corrente, os quais implicam na falta de saldo em conta nas datas pactuadas para efetivação dos débitos das parcelas de empréstimos pessoais que contratou. A inexistência de saldo suficiente em conta corrente para suprir o débito programado de empréstimo pessoal importa em acréscimos de juros e multas contratualmente pactuadas, que são cobradas no mês subsequente, sob a rubrica MORA CREDITO PESSOAL. Diante disso, reputo devidas as cobranças de tais encargos, decorrentes de contratos de empréstimo pessoal, cujas parcelas mensais não foram liquidadas nas datas preestabelecidas. Ressalto que esta demanda não discute eventuais cláusulas abusivas dos contratos de empréstimo, mas apenas os descontos das parcelas MORA CREDITO PESSOAL em sua conta corrente. Considerando a regularidade na cobrança das parcelas questionadas, não há qualquer quantia a ser restituída à autora, assim como não restou configurada qualquer ilicitude na conduta do banco que pudesse ter ocasionado algum dano passível de reparação. Cito precedentes desta Corte: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA SOB A RUBRICA “MORA CREDITO PESSOAL”. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA NOS EXTRATOS ANEXADOS, MESMO COM A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO APELANTE. DEVER DE REPARAÇÃO INEXISTENTE. REGULARIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0800374-60.2023.8.20.5137, Relatora Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 28/05/2024, publicado em 28/05/2024). EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS DENOMINADOS “MORA CRÉDITO PESSOAL”. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE NÃO NEGADO PELO AUTOR. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA, NAS DATAS PROGRAMADAS PARA OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS DO EMPRÉSTIMO. PARCELAS ACRESCIDAS DOS ENCARGOS DECORRENTES DE MORA, DESCONTADOS NO MÊS SUBSEQUENTE, SOB A RUBRICA “MORA CRÉDITO PESSOAL”. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A SER RESTITUÍDA À APELANTE. ABUSIVIDADE DE TAXAS/ENCARGOS DE MORA DO EMPRÉSTIMO E CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS NÃO SUSCITADAS NA INICIAL E NEM DISCUTIDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0801466-04.2023.8.20.5160, Relator Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 08/06/2024, publicado em 10/06/2024). EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. APELAÇÃO CIVEL. PREJUDICIAIS: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DESIGNADA “MORA CRÉDITO PESSOAL”. VALORES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DISPONIBILIZADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE APELANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. COBRANÇA DOS JUROS DE MORA. DESCONTO JUSTIFICÁVEL. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A LEGALIDADE DO DESCONTO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART 14, DO CDC. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0800824-31.2023.8.20.5160, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 21/02/2024, publicado em 06/03/2024).
Ante o exposto, voto por prover o recurso para julgar improcedente a pretensão e condenar a parte autora a pagar custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, respeitada a regra da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator VOTO VENCIDO A ação busca anular as cobranças da tarifa denominada MORA CREDITO PESSOAL, descontada da conta bancária de Maria Nazaré Dantas Fernandes, parte autora, com devolução em dobro dos valores indevidamente subtraídos, além de indenização por danos morais. Os extratos bancários juntados (Id 25540530) apontam que a autora contratou empréstimo pessoal com desconto em conta corrente, nos valores de R$ 3.000,00 (19/10/2020); R$ 2.000,00 (19/10/2020); R$ 962,66 (27/10/2020); e R$ 216,35 (28/12/2020). Os valores dos empréstimos foram creditados em sua conta bancária (Id 25540530 - Pág. 37 e 38) Os extratos bancários apontam que a correntista contratou empréstimos pessoais com desconto em conta corrente e que, em certos meses, realiza saques em sua conta corrente, os quais implicam na falta de saldo em conta nas datas pactuadas para efetivação dos débitos das parcelas de empréstimos pessoais que contratou. A inexistência de saldo suficiente em conta corrente para suprir o débito programado de empréstimo pessoal importa em acréscimos de juros e multas contratualmente pactuadas, que são cobradas no mês subsequente, sob a rubrica MORA CREDITO PESSOAL. Diante disso, reputo devidas as cobranças de tais encargos, decorrentes de contratos de empréstimo pessoal, cujas parcelas mensais não foram liquidadas nas datas preestabelecidas. Ressalto que esta demanda não discute eventuais cláusulas abusivas dos contratos de empréstimo, mas apenas os descontos das parcelas MORA CREDITO PESSOAL em sua conta corrente. Considerando a regularidade na cobrança das parcelas questionadas, não há qualquer quantia a ser restituída à autora, assim como não restou configurada qualquer ilicitude na conduta do banco que pudesse ter ocasionado algum dano passível de reparação. Cito precedentes desta Corte: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA SOB A RUBRICA “MORA CREDITO PESSOAL”. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA NOS EXTRATOS ANEXADOS, MESMO COM A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO APELANTE. DEVER DE REPARAÇÃO INEXISTENTE. REGULARIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0800374-60.2023.8.20.5137, Relatora Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 28/05/2024, publicado em 28/05/2024). EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS DENOMINADOS “MORA CRÉDITO PESSOAL”. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE NÃO NEGADO PELO AUTOR. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA, NAS DATAS PROGRAMADAS PARA OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS DO EMPRÉSTIMO. PARCELAS ACRESCIDAS DOS ENCARGOS DECORRENTES DE MORA, DESCONTADOS NO MÊS SUBSEQUENTE, SOB A RUBRICA “MORA CRÉDITO PESSOAL”. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A SER RESTITUÍDA À APELANTE. ABUSIVIDADE DE TAXAS/ENCARGOS DE MORA DO EMPRÉSTIMO E CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS NÃO SUSCITADAS NA INICIAL E NEM DISCUTIDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0801466-04.2023.8.20.5160, Relator Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 08/06/2024, publicado em 10/06/2024). EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. APELAÇÃO CIVEL. PREJUDICIAIS: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DESIGNADA “MORA CRÉDITO PESSOAL”. VALORES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DISPONIBILIZADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE APELANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. COBRANÇA DOS JUROS DE MORA. DESCONTO JUSTIFICÁVEL. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A LEGALIDADE DO DESCONTO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART 14, DO CDC. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0800824-31.2023.8.20.5160, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 21/02/2024, publicado em 06/03/2024).
Ante o exposto, voto por prover o recurso para julgar improcedente a pretensão e condenar a parte autora a pagar custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, respeitada a regra da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 22 de Julho de 2024.