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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó

Processos relacionados

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Partes do Processo

SEVERINO VERAS SALDANHA JUNIOR

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNNO RAVELLY DE MEDEIROS MACEDO em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AUTORES em 18/06/2025.

Todas as movimentações(61)