Procedimento Comum Cível 0000238-89.2011.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000238-89.2011.8.20.0102. AUTOR: ELISANGELA BARROS DE FREITAS REU: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, WALMIR GONÇALVES CAMILO SENTENÇA Grupo de apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ I - RELATÓRIO ELISANGELA BARROS DE FREITAS ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face da PREFEITURA DE CEARA-MIRIM/RN e de Walmir Gonçalves Camilo, todos devidamente qualificados. Em síntese, alega que seu filho faleceu devido à negligência do médico obstetra de plantão no Hospital Municipal Dr. Percílio Alves. Segunda narra, o médico Walmir Gonçalves Camilo ignorou seus pedidos de assistência durante o trabalho de parto, além de recusar sua transferência para outro hospital e a tratou com descaso. A autora relata que outro médico interveio, constatando a necessidade de uma cesariana, contudo a criança nasceu sem vida e com sinais de sofrimento fetal, incluindo hidrocefalia. Consignou também que o corpo do bebê foi liberado sem necropsia e que ele apresentava sinais de trauma, como um olho vazado, uma mancha roxa na testa e um amassado no crânio. Requereu indenização a título de danos morais e materiais no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Pde justiça gratuita. Acostou documentos. O município contestou, e em resumo, apresenta a defesa contra as acusações de negligência médica, argumentando que a morte do filho da autora se deveu a uma condição preexistente e não a qualquer falha na prestação de serviços médicos. O Município solicita uma perícia médica para apurar a causa da morte e defende a inclusão do médico responsável pelo atendimento no polo passivo da ação judicial. Além disso, contesta o valor da indemnização solicitada, considerando-o excessivo e pleiteia uma quantia mais justa (no máximo 60 mil reais). Juntou documentos. (ID Num. 79964085 - Pág. 5) A parte autora fez juntada dos exames de pré-natal. (ID Num. 79964085 - Pág. 60) O município manifestou interesse em audiência de instrução e julgamento. Na ocasião, as partes presentes requerem perícia. Coletada ainda a declaração do médico Francisco das Chagas Bastos Filho e o testemunho de Maria Edilma Dantas Barbosa. A testemunha (ID Num. 79964086 - Pág. 6; Num. 79964087 - Pág. 1) O Ministério Público compareceu aos autos pugnando por perícia médica e pela identificação do enfermeiro Moisés, o qual é mencionado no boletim de ocorrência nº 3216/2010. (ID Num. 79964088 - Pág. 1-2) O senhor Walmir Gonçalves Camilo compareceu aos autos para solicitar a decretação da nulidade da citação, a extinção dos efeitos da revelia e a reabertura do prazo para apresentação de sua contestação. Ele se declarou ciente do processo. Tal pedido foi deferido. Porém, posteriormente, por não ter apresentado Contestação, foi decretada a sua revelia. (ID Num. 79964090 - Pág. 6; Num. 79964090 - Pág. 17; Num. 91550684 - Pág. 1) Município voltou manifestar interesse em prova pericial (ID Num. 95777333 - Pág. 1 ) Foi designada ainda nova audiência para a oitiva do senhor MOISÉS LUIZ FAGUNDES DE MELO, que informou em seu depoimento não ter lembrança alguma a respeito do caso. (ID Num. 114075267 - Pág. 5; Num. 120599054 - Pág. 1; Num. 124392145 - Pág. 1) Em alegações finais, o réu WALMIR GONÇALVES CAMILO argumentou que não é possível relacionar hidrocefalia do feto a demora no parto, pois se trata de condição congênita. Afirma a falta de prova de que houve qualquer conduta negligente, e qualquer nexo de causalidade entre ação/omissão e o resultado morte. Pugnou pela improcedência. (ID Num. 127508126 - Pág. 1) O município também compareceu aos autos para consignar suas últimas considerações sobre a matéria e afirmar a inexistência de ato ilícito de sua parte, e também afirmou ausente qualquer nexo entre alguma conduta sua e o resultado morte da criança. Voltou a pedir a improcedência. (ID Num. 127818611 - Pág. 1) Nada mais foi acrescido. Chegaram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Da prescrição: Visto que os fatos narrados na inicial, que ensejaram o provável evento danoso, se deram no ano de 2010, e que a ação foi manejada pela parte autora no ano de 2011, não há que se falar em prescrição. B) Do mérito próprio: B.1. Da Responsabilidade Civil do demandado O mérito da presente controvérsia consiste em saber se a parte demandante fazem jus à percepção de indenização motivada alegado erro médico. Neste sentido, cumpre lembrar que a responsabilidade civil do Estado tem parâmetros traçados pela Carta Constitucional: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: … § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim como pelo Código Civil: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Referida responsabilidade, conforme doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2012), se entende da seguinte maneira: A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil. Consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano. […] Ora, o Estado, embora não seja humano, se materializa a partir dos atos praticados por seus agentes, que representam o interesse do ente a que servem. Deste modo, o entendimento predominante é pela aplicação da teoria do risco administrativo: "A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 – RTJ 71/99 – RTJ 91/377 – RTJ 99/1155 – RTJ 131/417)."(RE 109.615, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02/08/96) Fundamentalmente, a aferição do caso impõe a busca material pelos elementos que dariam azo à aplicação da teoria do risco administrativo, a saber: existência de dano, conduta administrativa (atuação do Estado ou de seus agentes no exercício de suas funções públicas) e nexo de causalidade. No que diz respeito à existência do dano, das provas acostadas aos autos, o que se observa é que a alegação da parte autora fundamenta-se em alegado erro médico, do qual teria decorrido a morte de seu filho, após sofrimento decorrente da demora no parto. Tem-se pois o fato certo e determinado, que é o evento morte, o que resta demonstrado nos autos por meio de certidão de óbito que datou a morte aos 07/10/2010. A causa da morte foi indicada como “anoxia intraúltero” (ID Num. 79964083 - Pág. 13). O laudo que declarou a morte, inclusive, foi emitido pelo réu (Walmir Gonçalves Camilo). O prontuário da paciente indica também a ocorrência de hidrocefalia. (ID Num. 79964083 - Pág. 19) Analisando ainda a documentação, observa-se que a admissão da paciente se deu, conforme relatório de enfermagem, às 20h30 do dia 06/10/2010, apresentando dores em baixo ventre, perda de líquido, colo servil com p/06cm. De outra parte, registre-se que o início da cesária se deu às 13h30 do dia 07/10/2010. A literatura médica, conforme se observa do documento fixado pelo Ministério da Saúde, define a Diretriz Nacional de Assistência ao Parto Normal1: As mulheres devem ser informadas de que a duração da fase ativa do primeiro período do parto (fase de dilatação) de 5 cm até a dilatação cervical total, geralmente não se estende além de 12 horas nas nulíparas, e, geralmente, não se estende além de 10 horas nas multíparas. Nesse ponto, parece ter havido uma demora na realização da cesárea. Todavia, não vislumbro o estabelecimento de relação entre essa demora e o alegado dano que teria resultado em morte. Isso porque, verifico que o Relatório da Ocorrência no Plantão de Obstetrícia dos Dias 6 e 7 de outubro de 2010, apresentado em razão de investigação interna em decorrência dos fatos narrados nos autos, concluiu pela não ocorrência de Erro Médico ou omissão. (ID Num. 79964085 - Pág. 28-29) Já a declaração do médico anestesiologista Francisco Das Chagas Bastos Filho foi no sentido de que os fatos não ocorreram como narrados na inicial, apontando que a criança já veio com hidrocefalia e que identificou sinais de hidropisia, indicando insuficiência renal, além de outras más formações além do abdômen protuso. (ID Num. 79964087 - Pág. 2). Desse modo, é de se reconhecer que se tratava de um nascituro com vários problemas e, a demora de per si não tem o condão de fazer uma juízo conclusivo de que essa, de qualquer modo, foi a causa da morte intrauterina do bebê, afastando-se assim um juízo afirmativo do nexo de causalidade, indispensável ao reconhecimento da responsabilidade civil em discussão. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do NCPC, julgo improcedentes as pretensões deduzidas. No ensejo, sendo improcedente a demanda, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa – cobrança de custas e honorários em desfavor do autor, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Não havendo recurso, arquive-se. CEARÁ-MIRIM /RN, 18 de outubro de 2024. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 MINISTÉRIO DA SAÚDE, Diretriz Nacional de Assistência ao Parto Normal, Brasília – DF, 2022, pág. 11

08/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2024.

16/05/2024, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000238-89.2011.8.20.0102. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: 84 3673-9403 - Email: [email protected] Polo Ativo: ELISANGELA BARROS DE FREITAS Polo Passivo: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM e outros ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Dra. NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, fica designada a data 18/06/2024 09:00h, por videoconferência ou presencialmente, para a realização da Audiência Instrução e Julgamento, na sala de audiências do Juízo de Direito da 3ª Vara, com endereço Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM – RN, CEP: 59570-000. OBSERVAÇÕES: A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIA DA 3ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. Para ter acesso a sala virtual, segue link de acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/5v83k Ceará-Mirim, 14 de maio de 2024 MARCIA DOMINGOS XAVIER FERREIRA Servidor Responsável

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000238-89.2011.8.20.0102. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: 84 3673-9403 - Email: [email protected] Polo Ativo: ELISANGELA BARROS DE FREITAS Polo Passivo: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM e outros ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Dra. NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, fica designada a data 18/06/2024 09:00h, por videoconferência ou presencialmente, para a realização da Audiência Instrução e Julgamento, na sala de audiências do Juízo de Direito da 3ª Vara, com endereço Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM – RN, CEP: 59570-000. OBSERVAÇÕES: A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIA DA 3ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. Para ter acesso a sala virtual, segue link de acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/5v83k Ceará-Mirim, 14 de maio de 2024 MARCIA DOMINGOS XAVIER FERREIRA Servidor Responsável

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000238-89.2011.8.20.0102. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: 84 3673-9403 - Email: [email protected] Polo Ativo: ELISANGELA BARROS DE FREITAS Polo Passivo: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM e outros ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Dra. NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, fica designada a data 18/06/2024 09:00h, por videoconferência ou presencialmente, para a realização da Audiência Instrução e Julgamento, na sala de audiências do Juízo de Direito da 3ª Vara, com endereço Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM – RN, CEP: 59570-000. OBSERVAÇÕES: A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIA DA 3ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. Para ter acesso a sala virtual, segue link de acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/5v83k Ceará-Mirim, 14 de maio de 2024 MARCIA DOMINGOS XAVIER FERREIRA Servidor Responsável

15/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 12:25

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/06/2024 09:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

14/05/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 15:34

Audiência Instrução e julgamento não-realizada para 06/05/2024 11:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

06/05/2024, 13:38

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2024 11:00, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

06/05/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000238-89.2011.8.20.0102. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: 84 3673-9403 - Email: [email protected] Polo Ativo: ELISANGELA BARROS DE FREITAS Polo Passivo: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM e outros ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Dra. NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, fica designada a data 06/05/2024 11

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:03

Decorrido prazo de Walmir Gonçalves Camilo em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:48

Decorrido prazo de ELISANGELA BARROS DE FREITAS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:48

Juntada de laudo pericial

05/03/2024, 10:21

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 14:35

Audiência instrução e julgamento redesignada para 06/05/2024 11:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

01/03/2024, 14:34

Audiência instrução e julgamento designada para 06/05/2024 13:30 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

08/02/2024, 11:48

Juntada de outros documentos

07/02/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ELISANGELA BARROS DE FREITAS Requerido(a): MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0000238-89.2011.8.20.0102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização Por Perdas e Danos proposta por ELISANGELA BARROS DE FREITAS em face do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, alegando, em síntese, que: a) compareceu ao

02/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 18:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/02/2024, 14:38

Conclusos para despacho

03/04/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 13:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 02:28

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 16:28

Decorrido prazo de Walmir Gonçalves Camilo em 01/02/2023 23:59.

04/02/2023, 03:00

Decorrido prazo de ELISANGELA BARROS DE FREITAS em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:58

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 09:56

Publicado Intimação em 29/11/2022.

03/12/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

03/12/2022, 02:37

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 14:26

Decretada a revelia

10/11/2022, 18:01

Juntada de outros documentos

03/08/2022, 12:43

Conclusos para despacho

15/07/2022, 08:54

Decorrido prazo de ELISANGELA BARROS DE FREITAS em 11/10/2021.

15/07/2022, 08:53

Recebidos os autos

29/03/2022, 14:05

Digitalizado PJE

29/03/2022, 02:05

Remessa para Setor de Digitalização PJE

14/12/2021, 11:06

Certidão expedida/exarada

21/09/2021, 07:54

Relação encaminhada ao DJE

17/09/2021, 02:10

Recebimento

06/09/2021, 03:07

Remessa para Setor de Digitalização PJE

08/10/2020, 10:44

Recebidos os Autos do Magistrado

17/09/2020, 10:58

Mero expediente

16/09/2020, 05:59

Juntada de carta devolvida

08/07/2019, 11:40

Concluso para despacho

21/03/2019, 10:01

Certidão expedida/exarada

21/03/2019, 09:57

Juntada de AR

04/02/2019, 01:45

Expedição de carta de citação

07/12/2018, 11:02

Expedição de carta de citação

13/09/2018, 05:03

Recebidos os Autos do Magistrado

05/09/2018, 03:15

Recebidos os Autos do Magistrado

05/09/2018, 03:15

Outras Decisões

04/09/2018, 05:00

Concluso para despacho

18/04/2018, 02:48

Remessa

18/04/2018, 02:44

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:03

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:34

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:15

Concluso para despacho

21/06/2016, 03:07

Petição

21/06/2016, 03:04

Petição

21/06/2016, 03:03

Recebido os Autos do Advogado

26/04/2016, 03:29

Remetidos os Autos ao Advogado

06/04/2016, 12:47

Recebimento

06/04/2016, 12:45

Certidão expedida/exarada

04/04/2016, 04:20

Relação encaminhada ao DJE

01/04/2016, 11:40

Mero expediente

18/01/2016, 12:58

Despacho Proferido em Correição

07/10/2013, 12:00

Recebimento

19/08/2013, 12:00

Concluso para despacho

19/08/2013, 12:00

Petição

23/10/2012, 12:00

Concluso para despacho

23/10/2012, 12:00

Recebimento

04/10/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor

26/09/2012, 12:00

Mero expediente

03/09/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

10/05/2012, 12:00

Concluso para despacho

10/05/2012, 12:00

Juntada de carta devolvida

08/05/2012, 12:00

Juntada de AR

24/04/2012, 12:00

Juntada de mandado

24/04/2012, 12:00

Audiência

24/04/2012, 12:00

Audiência

24/04/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

23/04/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

16/04/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

16/04/2012, 12:00

Expedição de carta de intimação

21/03/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

21/03/2012, 12:00

Expedição de carta de intimação

21/03/2012, 12:00

Expedição de mandado

21/03/2012, 12:00

Expedição de mandado

21/03/2012, 12:00

Expedição de mandado

21/03/2012, 12:00

Expedição de mandado

21/03/2012, 12:00

Audiência

20/03/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

20/03/2012, 12:00

Mero expediente

08/03/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

01/02/2012, 12:00

Concluso para despacho

01/02/2012, 12:00

Petição

30/01/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

05/12/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

02/12/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

17/11/2011, 12:00

Petição

02/09/2011, 12:00

Concluso para despacho

02/09/2011, 12:00

Recebimento

26/08/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

30/06/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

22/06/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

21/06/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

20/06/2011, 12:00

Ato Ordinatório praticado

20/06/2011, 12:00

Petição

17/06/2011, 12:00

Petição

17/06/2011, 12:00

Recebimento

02/06/2011, 12:00

Petição

30/05/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

30/05/2011, 12:00

Juntada de mandado

15/04/2011, 12:00

Expedição de mandado

15/03/2011, 12:00

Mero expediente

28/02/2011, 12:00

Distribuído por prevenção

02/02/2011, 12:00

Concluso para despacho

02/02/2011, 12:00

—

Publicado Intimação em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/06/2024 09:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

Juntada de Petição de petição

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