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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2014

Valor da Causa

R$ 13.753,80

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado Intimação em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 02/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 02/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição de extinção

Todas as movimentações(88)