Procedimento Comum Cível 0800160-82.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2020

Valor da Causa

R$ 32.203,08

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

24/04/2026, 12:51

Conclusos para decisão

16/12/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 18:44

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2025, 14:22

Juntada de Petição de outros documentos

04/11/2025, 12:18

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 15:52

Juntada de Petição de laudo pericial

15/10/2025, 18:22

Decorrido prazo de MACKSON BRUNO PEREIRA VASCONCELOS em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:09

Decorrido prazo de PABLO RONNEY BARBOSA DE QUEIROZ MORTIMER em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 08:27

Decorrido prazo de PABLO RONNEY BARBOSA DE QUEIROZ MORTIMER em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:30

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição de outros documentos

24/04/2026, 12:51

Conclusos para decisão

16/12/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 18:44

Juntada de Petição de outros documentos

05/11/2025, 14:22

Juntada de Petição de outros documentos

04/11/2025, 12:18

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 15:52

Juntada de Petição de laudo pericial

15/10/2025, 18:22

Decorrido prazo de MACKSON BRUNO PEREIRA VASCONCELOS em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:09

Decorrido prazo de PABLO RONNEY BARBOSA DE QUEIROZ MORTIMER em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 08:27

Decorrido prazo de PABLO RONNEY BARBOSA DE QUEIROZ MORTIMER em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:30

Decorrido prazo de EGLE RIGEL GONCALVES FERREIRA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:30

Decorrido prazo de MACKSON BRUNO PEREIRA VASCONCELOS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:30

Decorrido prazo de THIAGO RICARDO DE FREITAS SOBRAL em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:30

Decorrido prazo de KEILA CHRISTIAN ZANNATA MANANGÃO RODRIGUES em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:18

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 08:59

Juntada de Petição de outros documentos

07/08/2025, 20:39

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:39

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 01:24

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 01:15

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 01:12

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 10:45

Deferido em parte o pedido de AFONSO CELSO PEIXOTO MARQUES FILHO

11/06/2025, 17:14

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2025, 21:08

Conclusos para despacho

29/01/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 13:56

Decorrido prazo de THIAGO RICARDO DE FREITAS SOBRAL em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:54

Decorrido prazo de KEILA CHRISTIAN ZANNATA MANANGÃO RODRIGUES em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:39

Decorrido prazo de THIAGO RICARDO DE FREITAS SOBRAL em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de KEILA CHRISTIAN ZANNATA MANANGÃO RODRIGUES em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 15:20

Publicado Intimação em 21/08/2024.

28/11/2024, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

28/11/2024, 06:28

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

25/11/2024, 10:15

Publicado Intimação em 21/08/2024.

25/11/2024, 10:15

Determinada Requisição de Informações

05/11/2024, 21:12

Conclusos para decisão

30/10/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 19:40

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 10:53

Decorrido prazo de KEILA CHRISTIAN ZANNATA MANANGÃO RODRIGUES em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 04:36

Decorrido prazo de KEILA CHRISTIAN ZANNATA MANANGÃO RODRIGUES em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:46

Decorrido prazo de KEILA CHRISTIAN ZANNATA MANANGÃO RODRIGUES em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:50

Decorrido prazo de PABLO RONNEY BARBOSA DE QUEIROZ MORTIMER em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 08:03

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 15:52

Decorrido prazo de MACKSON BRUNO PEREIRA VASCONCELOS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 09:15

Decorrido prazo de MACKSON BRUNO PEREIRA VASCONCELOS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ITALO MONTENEGRO DE OLIVEIRA Requerido(a): GUSTAVO HENRIQUE LEITE E SILVA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800160-82.2020.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Materiais proposta por ÍTALO MONTENEGRO DE OLIVEIRA em face de GUSTAVO HENRIQUE LEITE E SILVA e BERKLEY INTERNACIONAL BRASIL SEGUROS S/A, aduzindo, em síntese, que: a) adquiriu, em 04 de outubro de 2016, mediante contrato de compra e venda com financiamento garantido por alienação fiduciária, um imóvel residencial no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), por meio da construtora ré; b) após mudança para residência, o autor se deparou com inúmeros problemas estruturais que vêm causando grandes transtornos e prejuízos até os dias atuais; c) o imóvel se encontra alugado e a inquilina cobra os reparos, sob pena de entregar a casa, sendo esta a fonte de renda utilizada para custear parte do financiamento; d) procurou o construtor para relatar os problemas, o qual se negou a fazer qualquer serviço no imóvel; e) a seguradora ofereceu um acordo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que R$ 1.000,00 (mil reais) seria utilizado a título de “franquia”, restando apenas R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para realizar os reparos, o que seria insuficiente. Requereu a procedência da ação para o fim de condenar os requeridos ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes dos vícios construtivos, na monta de R$ 13.853,08 (treze mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oito centavos), assim como, pelos danos morais no valor de R$ 18.360,00 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais). Ademais, formulou pedidos subsidiários em caso de impossibilidade da obrigação principal. Juntou procuração e demais documentos. Considerando a necessidade de melhor instrução do feito, este Juízo determinou a realização de prova pericial (ID n.º 113836348). Notificado, o perito nomeado não se manifestou (ID n.º 121986480). É o relatório. Decido. Considerando que o perito SANDRO ELIAS DE LIMA MAIA manifestou desinteresse na realização da perícia, há necessidade de sua destituição e nomeação de outro profissional. Diante do exposto, DESTITUO o perito SANDRO ELIAS DE LIMA MAIA, bem como NOMEIO para o encargo de perito(a) AFONSO CELSO PEIXOTO MARQUES FILHO, CPF n.º 062.973.674-00, e-mail: [email protected], telefone: (84) 98161-3722, com endereço na Rua Lúcia Viveiros, 255 (complemento: Torre 06 apto 801), Neópolis, Natal – RN, CEP: 59086005, o qual possui cadastro junto ao núcleo. Tendo em conta que a Portaria n.º 504/2024 – TJRN reajustou o valor dos honorários periciais para o montante de R$ 592,30 (quinhentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Compulsando os autos, verifica-se que os requeridos já realizaram o depósito de R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) a título de honorários periciais, conforme extrato de ID n.º 115969834 e 116591897. Em consulta ao sistema SISCONDJ, observa-se que a quantia atualizada constante na conta judicial é insuficiente para o pagamento do valor atualizado dos honorários periciais, necessitando de complementação. Intimem-se as partes requeridas para efetuarem a complementação dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, no valor de R$ 132,71 (cento e trinta e um reais e setenta e um centavos), na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada um deles, em razão da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD. Determino o cumprimento da decisão de ID n.º 113836348, com uma ressalva referente ao pagamento da perícia a ser realizada pelos requeridos. Na oportunidade, levando em consideração que houve atualização dos honorários periciais a partir da Portaria n.º 504/2024 – TJRN, ALTERO a decisão de ID n.º 113836348 apenas para fixar os honorários periciais em R$ 592,30 (quinhentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Comprovado a complementação do depósito, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como informar data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários. No expediente a ser enviado ao perito nomeado, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da petição inicial, da contestação, de todos os documentos relativos ao imóvel que eventualmente constem no processo e dos quesitos formulados pelas partes, se houverem. Designada a data da perícia, intimem-se as partes, nas pessoas de seus respectivos advogados, para, querendo, acompanharem os trabalhos periciais, inclusive dando ciência a seus respectivos assistentes técnicos, se assim desejarem. Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem a seu respeito, bem como informarem acerca da possibilidade de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do juízo. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ITALO MONTENEGRO DE OLIVEIRA Requerido(a): GUSTAVO HENRIQUE LEITE E SILVA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800160-82.2020.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Materiais proposta por ÍTALO MONTENEGRO DE OLIVEIRA em face de GUSTAVO HENRIQUE LEITE E SILVA e BERKLEY INTERNACIONAL BRASIL SEGUROS S/A, aduzindo, em síntese, que: a) adquiriu, em 04 de outubro de 2016, mediante contrato de compra e venda com financiamento garantido por alienação fiduciária, um imóvel residencial no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), por meio da construtora ré; b) após mudança para residência, o autor se deparou com inúmeros problemas estruturais que vêm causando grandes transtornos e prejuízos até os dias atuais; c) o imóvel se encontra alugado e a inquilina cobra os reparos, sob pena de entregar a casa, sendo esta a fonte de renda utilizada para custear parte do financiamento; d) procurou o construtor para relatar os problemas, o qual se negou a fazer qualquer serviço no imóvel; e) a seguradora ofereceu um acordo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que R$ 1.000,00 (mil reais) seria utilizado a título de “franquia”, restando apenas R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para realizar os reparos, o que seria insuficiente. Requereu a procedência da ação para o fim de condenar os requeridos ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes dos vícios construtivos, na monta de R$ 13.853,08 (treze mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oito centavos), assim como, pelos danos morais no valor de R$ 18.360,00 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais). Ademais, formulou pedidos subsidiários em caso de impossibilidade da obrigação principal. Juntou procuração e demais documentos. Considerando a necessidade de melhor instrução do feito, este Juízo determinou a realização de prova pericial (ID n.º 113836348). Notificado, o perito nomeado não se manifestou (ID n.º 121986480). É o relatório. Decido. Considerando que o perito SANDRO ELIAS DE LIMA MAIA manifestou desinteresse na realização da perícia, há necessidade de sua destituição e nomeação de outro profissional. Diante do exposto, DESTITUO o perito SANDRO ELIAS DE LIMA MAIA, bem como NOMEIO para o encargo de perito(a) AFONSO CELSO PEIXOTO MARQUES FILHO, CPF n.º 062.973.674-00, e-mail: [email protected], telefone: (84) 98161-3722, com endereço na Rua Lúcia Viveiros, 255 (complemento: Torre 06 apto 801), Neópolis, Natal – RN, CEP: 59086005, o qual possui cadastro junto ao núcleo. Tendo em conta que a Portaria n.º 504/2024 – TJRN reajustou o valor dos honorários periciais para o montante de R$ 592,30 (quinhentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Compulsando os autos, verifica-se que os requeridos já realizaram o depósito de R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) a título de honorários periciais, conforme extrato de ID n.º 115969834 e 116591897. Em consulta ao sistema SISCONDJ, observa-se que a quantia atualizada constante na conta judicial é insuficiente para o pagamento do valor atualizado dos honorários periciais, necessitando de complementação. Intimem-se as partes requeridas para efetuarem a complementação dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, no valor de R$ 132,71 (cento e trinta e um reais e setenta e um centavos), na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada um deles, em razão da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD. Determino o cumprimento da decisão de ID n.º 113836348, com uma ressalva referente ao pagamento da perícia a ser realizada pelos requeridos. Na oportunidade, levando em consideração que houve atualização dos honorários periciais a partir da Portaria n.º 504/2024 – TJRN, ALTERO a decisão de ID n.º 113836348 apenas para fixar os honorários periciais em R$ 592,30 (quinhentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Comprovado a complementação do depósito, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como informar data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários. No expediente a ser enviado ao perito nomeado, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da petição inicial, da contestação, de todos os documentos relativos ao imóvel que eventualmente constem no processo e dos quesitos formulados pelas partes, se houverem. Designada a data da perícia, intimem-se as partes, nas pessoas de seus respectivos advogados, para, querendo, acompanharem os trabalhos periciais, inclusive dando ciência a seus respectivos assistentes técnicos, se assim desejarem. Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem a seu respeito, bem como informarem acerca da possibilidade de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do juízo. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:20

Nomeado perito

23/07/2024, 17:21

Conclusos para despacho

22/07/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 13:34

Decorrido prazo de SANDRO ELIAS DE LIMA MAIA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 13:45

Decorrido prazo de SANDRO ELIAS DE LIMA MAIA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

03/03/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

11/02/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

11/02/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

11/02/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

11/02/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

11/02/2024, 01:35

Publicado Intimação em 06/02/2024.

11/02/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

11/02/2024, 01:35

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ITALO MONTENEGRO DE OLIVEIRA Requerido(a): GUSTAVO HENRIQUE LEITE E SILVA e outros DECISÃO Versam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ÍTALO MONTENEGRO DE OLIVEIRA em face de GUSTAVO HENRIQUE LEITE E SIL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800160-82.2020.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 09:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/02/2024, 19:58

Conclusos para decisão

07/08/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 11:02

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE LEITE E SILVA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:45

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 15:21

Decorrido prazo de ITALO MONTENEGRO DE OLIVEIRA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2023, 22:02

Conclusos para decisão

16/03/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 10:05

Decorrido prazo de ITALO MONTENEGRO DE OLIVEIRA em 25/11/2022 23:59.

29/11/2022, 21:44

Decorrido prazo de ITALO MONTENEGRO DE OLIVEIRA em 25/11/2022 23:59.

29/11/2022, 12:25

Publicado Intimação em 03/11/2022.

04/11/2022, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

04/11/2022, 05:42

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 18:28

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE LEITE E SILVA em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 06:58

Juntada de Petição de contestação

13/07/2022, 10:28

Juntada de aviso de recebimento

05/07/2022, 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2022, 12:10

Decorrido prazo de BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. em 17/05/2022 23:59.

21/05/2022, 07:20

Decorrido prazo de ITALO MONTENEGRO DE OLIVEIRA em 11/05/2022 23:59.

14/05/2022, 05:02

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 20:49

Conclusos para despacho

24/01/2022, 13:54

Juntada de Petição de petição

18/12/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 15:23

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 15:22

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 10:27

Juntada de Petição de contestação

22/11/2021, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 09:17

Conclusos para decisão

07/10/2021, 14:12

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 17:00

Juntada de aviso de recebimento

09/06/2021, 16:35

Decorrido prazo de BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. em 04/06/2021 23:59.

09/06/2021, 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 09:24

Conclusos para decisão

26/11/2020, 14:35

Juntada de Petição de procuração

09/07/2020, 15:16

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 10:48

Decorrido prazo de PABLO RONNEY BARBOSA DE QUEIROZ MORTIMER em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 06:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato

08/07/2020, 21:41

Decorrido prazo de MACKSON BRUNO PEREIRA VASCONCELOS em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 03:11

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 10:11

Conclusos para despacho

27/01/2020, 20:29

Distribuído por sorteio

27/01/2020, 20:29

Documentos

Decisão

•11/06/2025, 17:14

Despacho

•05/11/2024, 21:12

Decisão

•23/07/2024, 17:21

Decisão

•01/02/2024, 19:58

Despacho

•16/04/2023, 22:02

Despacho

•15/02/2022, 20:49

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 15:21

Despacho

•19/10/2021, 09:17

Despacho

•27/01/2021, 09:24

Despacho

•20/02/2020, 10:11

20/08/2024, 00:00

20/08/2024, 00:00