Execução Fiscal 0843500-59.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0843500-59.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0843500-59.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: CAPUCHE SEP1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra o MUNICÍPIO DE NATAL, objetivando a extinção da execução fiscal, em razão da sua ilegitimidade passiva no que tange aos créditos tributários relativos a cobrança do IPTU e TLP, em virtude de não ser titular dos imóveis que subsidiaram os tributos executados. Em síntese, alega a parte excipiente que não é mais proprietária dos imóveis que subsidiaram os débitos dessa execução fiscal, haja vista que foram objeto de alienação. Instada a se manifestar, a Fazenda Municipal, em petição ID n° 141567867, apresentou Impugnação à Exceção de Pré-executividade. Concernente aos créditos tributários de IPTU e Taxa de Lixo, incidentes sobre imóveis sobre os quais a excipiente alega não serem de sua propriedade, do cotejo da documentação colacionada, observa-se que não foi juntada a Certidão de Inteiro Teor do Cartório de Registro de Imóveis competente dos bens em questão, em que conste informações sobre titularidade dos imóveis, para possibilitar a análise da tese suscitada. Neste particular, segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam preexistentes, de modo que a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória e não excede os limites da exceção de pré-executividade (STJ. 3ª Turma. REsp 1.912.277-AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/05/2021 -Info 697). Diante do exposto, intime-se a parte excipiente para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação referente aos imóveis de sequenciais n.º 92386366, n.º 92386369, n.º: 92386380 e n.º 92386381, sobretudo a Certidão de Inteiro Teor lavrada pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e eventuais documentos preexistentes não colacionados, a fim de possibilitar a análise da tese por ela suscitada. Com a juntada, remetam-se os autos à Fazenda Pública exequente/excepta, para, em igual prazo, se manifestar sobre referida documentação. Após, voltem os autos conclusos para análise da exceção de pré-executividade. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL ADVOGADO: EXECUTADO: CAPUCHE SEP1 Empreendimentos Imobiliários LTDA ADVOGADO: THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO DECISÃO Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO 0843500-59.2018.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal com bem penhorado nos autos. Após análise dos autos, verifico que foi apresentada o incidente de Exceção de Pré-Executividade, cujo pedido principal é o redirecionamento da execução, conforme id 140838473. Decido. Passo a análise da competência deste juízo para apreciar o pedido. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte” (destaquei). Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Desse modo, considerando que o pedido e a matéria sob análise, foge da competência desta Central, cujas atribuições divergem das varas de execuções, conforme explicitado acima, uma vez que versa sobre suposto vício processual ocorrido na vara de origem, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 24 de janeiro de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAPUCHE SEP1 Empreendimentos Imobiliários LTDA em 09/04/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(19)