Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800556-32.2020.8.20.5111 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800556-32.2020.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:20

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/03/2026, 08:28

Juntada de Petição de planilha de cálculos

19/02/2026, 08:23

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 03:08

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 10:38

Conclusos para despacho

05/08/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 14:22

Publicado Intimação em 28/02/2025.

04/03/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

04/03/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos - RN - CEP: 59515-000 Autos n. 0800556-32.2020.8.20.5111 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: Cirúrgica Bezerra Distribuidora Ltda. Polo Passivo: MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Vara Única da Comarca de Angicos, 26 de fevereiro de 2025. NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

27/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 11:38

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 10:38

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Remessa Necessária nº 0800556-32.2020.8.20.5111 Entre Parte: Cirúrgica Bezerra Distribuidora Ltda Advogados: Dr. Mirocem Ferreira Lima Junior e outro. Entre Partes: Município de Afonso Bezerra Relator: Desembargador João Rebouças DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária de Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Angicos, nos autos de Ação Monitória Ordinária ajuizada por Cirúrgica Bezerra Distribuidora Ltda em desfavor do Município de Afonso Bezerra, que julgo procedente o pedido para "reconhecer a eficácia executiva plena ao mandado de pagamento constante deste processo; b) condenar a parte ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC)". Apesar de intimadas, as partes litigantes não apresentaram recurso voluntário. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. De acordo com o estabelecido no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC, a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição quando o valor for inferior a 100 (cem) salários-mínimos para as causas envolvendo os Municípios que não são sede de Capital, verbis: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público." No caso em tela, a sentença de Primeiro Grau julgou procedente a pretensão da parte demandante, determinando ao demandado que efetive o adimplemento do valor devido, consistente na prestação de serviços de fornecimento de medicamentos. Ora, apesar de a sentença ser ilíquida, observa-se que o valor da condenação é notadamente inferior a 100 (cem) salários mínimos, conforme valor atribuído à causa de R$ 10.115,31 (dez mil, cento e quinze reais e trinta e um centavos), consolidando a desnecessidade do reexame do julgado, nos termos do novo patamar adotado pela Lei nº 13.105/2015. Em casos semelhantes, esta Egrégia Corte não conheceu do Reexame Necessário em que o valor da condenação ou da causa fosse inferior ao previsto no Código de Processo Civil. Vejamos: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 496, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE OBTER PROMOÇÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO. EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO VERTICAL QUE SE IMPÕE. PROMOÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO EFETIVADA EM 2007. PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA CLASSE G. CONTAGEM TEMPORAL QUE NÃO REPRESENTA ÚNICO CRITÉRIO PARA A PROGRESSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR AS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 405/2009 E 503/2014 E OS DECRETOS 25.587/2015 E DECRETO Nº 30.974/2021. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA À PROGRESSÃO À CLASSE G. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DO DIREITO COM SUPORTE EM RESTRIÇÕES DE VAGA E ÓBICES DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJRN - AC nº 0810712-94.2020.8.20.5106 - Relator Desembargador Expedito Ferreira - 1ª Câmara Cível - j. em 26/07/2024). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELA RELATORA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §3º, II, DO CPC. ACOLHIMENTO. II – MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ESTADO DO RN E IPERN À INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A RETRIBUIÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO E À IMPLANTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA (VPEC) À RAZÃO DE 1/2 (UM MEIO), COM EFEITOS RETROATIVOS A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL FORMULOU A INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DE CARGO QUE FORA ARQUIVADO SEM A CIÊNCIA DA SERVIDORA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. CONCLUSÃO QUE NÃO SE APLICA À TEMÁTICA DA REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA, JÁ QUE A VANTAGEM FOI REIMPLANTADA NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, OCORRENDO A CIÊNCIA DO DEFERIMENTO PARCIAL DO PLEITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO". (TJRN - AC nº 0807020-48.2019.8.20.5001 - Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível - j. em 10/03/2023). Face ao exposto, não conheço da Remessa Necessária. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

03/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de planilha de cálculos

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(91)

legal