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Habeas Data CívelProteção da Intimidade e Sigilo de DadosGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOHabeas Data Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.420,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

RONEY DE SOUZA ALVES

CPF

Autor

DETRAN RN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

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Publicado Intimação em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio