Procedimento Comum Cível 0802301-22.2022.8.20.5129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802301-22.2022.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 14:49

Decorrido prazo de IVNA DARLING LAINEZ em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:06

Decorrido prazo de DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:06

Decorrido prazo de VITORIA SANTOS SILVA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:06

Publicado Intimação em 21/01/2026.

28/01/2026, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

28/01/2026, 20:43

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 09:24

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 09:21

Recebidos os autos

17/12/2025, 12:09

Juntada de decisão

17/12/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: WAGNER BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONCALO DO AMARANTE, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO ADVOGADAS: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA, VITÓRIA SANTOS SILVA e IVNA DARLING LAINEZ RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DESPACHO Em atenção ao princípio da proibição da surpresa, previsto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, e considerando que foram suscitadas preliminares nas contrarrazões recursais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802301-22.2022.8.20.5129 intime-se a parte apelante, por seu advogado, para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise e prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: WAGNER BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS EMBARGADOS: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO ADVOGADAS: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA, VITÓRIA SANTOS SILVA e IVNA DARLING LAINEZ RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI DESPACHO Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete da Desembargadora Sandra Elali EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802301-22.2022.8.20.5129 intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargadora Sandra Elali Relatora 8

15/11/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 09:21

Decisão

•15/10/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802301-22.2022.8.20.5129 Polo ativo WAGNER BATISTA DOS SANTOS Advogado(s): CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS Polo passivo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outros Advogado(s): DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA, VITORIA SANTOS SILVA, IVNA DARLING LAINEZ EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EDITALÍCIA E LEGISLATIVA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A contratação de servidores públicos deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal. 2. A exigência de avaliação psicológica em concursos públicos, quando prevista em lei e no edital, é legítima e visa assegurar que os candidatos possuam as condições psicológicas adequadas para o exercício do cargo. 3. A avaliação psicológica deve ser pautada em critérios objetivos e científicos, garantindo-se a transparência e a possibilidade de recurso contra os resultados. 4. A desclassificação do candidato por inaptidão psicológica não caracteriza ilegalidade, uma vez que a avaliação seguiu os critérios estabelecidos e observou os princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por WAGNER BATISTA DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN (Id. 24879050), que, nos autos de ação ordinária (Proc. nº 0802301-22.2022.8.20.5129) ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE e do IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO e CAPACITAÇÃO, julgou improcedente a pretensão inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com suspensão em virtude da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais (Id. 24879054), a parte apelante aduziu que se inscreveu no concurso público para o cargo de Guarda Municipal do Município de São Gonçalo do Amarante, regido pelo Edital nº 01/2019. Afirmou, que após ser aprovado na prova objetiva, foi submetido à fase de avaliação psicológica, na qual foi considerado inapto, sendo que a etapa de avaliação psicológica não possui previsão expressa no edital, contrariando dispositivos legais e jurisprudenciais. Alegou que a avaliação psicológica realizada não seguiu critérios objetivos e transparentes, resultando em sua desclassificação de forma arbitrária. Ao final, pediu a anulação da avaliação psicológica, de modo a permitir o retorno ao quadro de concorrentes no certame, com submissão às demais fases do concurso. Em sede de contrarrazões, o ente público rebateu os argumentos do recurso, destacando a previsão editalícia da avaliação psicológica, a sua importância para o exercício da Guarda Municipal e a inexistência de favorecimento ou discriminação (Id. 24879055). Instado a se pronunciar, Dr. José Braz Paulo Neto, Nono Procurador de Justiça, ofertou parecer pelo desprovimento do recurso (Id. 24991456). É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Trata-se de apelação cível que busca reformar a sentença, a qual não reconheceu o alegado direito subjetivo à nomeação do recorrente para o cargo público de Professor de Língua Inglesa, em certame realizado no ano de 2015, contando com 1 (uma) vaga para o referido cargo. No caso, a parte apelante foi aprovado na 14ª colocação e pretende ver reconhecida a sua nomeação em virtude da alegada ocorrência de contratação irregular. A sentença considerou que não pode ser reconhecido o direito do apelante, sobretudo porque não há a obrigatoriedade de nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas, bem como porque a existência de contratos temporários, por si só, não é suficiente para caracterizar a preterição do aprovado em concurso público. De fato, entendo que não deve ser acolhida a pretensão recursal. Cumpre ressaltar que a contratação de servidores públicos deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido no art. 37, caput, da Constituição Federal. Esses princípios são fundamentais para assegurar a transparência e a imparcialidade nos processos seletivos para cargos públicos. O concurso público para o cargo de Guarda Municipal do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, regido pelo Edital nº 01/2019, previu expressamente a etapa de avaliação psicológica como eliminatória. Essa previsão está em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 72/2015, que estabelece a aptidão física, mental e psicológica como requisitos para a investidura no cargo de guarda municipal, além da Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre as atribuições das guardas municipais e os requisitos para o exercício do cargo. A avaliação psicológica aplicada no concurso seguiu critérios objetivos e científicos, conforme os testes TEACO-FF (atenção concentrada), Teste Não-Verbal de Inteligência (BETA-III) e Teste Palográfico, previstos no edital e na legislação pertinente. Esses critérios foram estabelecidos com base em parâmetros reconhecidos pelo Conselho Federal de Psicologia, visando assegurar a adequação dos candidatos às exigências do cargo de guarda municipal. O apelante alegou que a avaliação psicológica não possui previsão expressa e específica no edital, o que violaria o Decreto nº 9.739/2019, a Súmula nº 686 do STF e a Súmula Vinculante nº 44 do STF. No entanto, ao analisar o edital, verifica-se que a etapa de avaliação psicológica está claramente prevista, com a indicação de seu caráter eliminatório e dos critérios que seriam utilizados. Portanto, não há qualquer violação aos dispositivos legais mencionados. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a realização de avaliações psicológicas em concursos públicos é legítima, desde que haja previsão legal e editalícia, bem como que os critérios adotados sejam objetivos, garantindo-se a possibilidade de recurso contra os resultados. Na situação presente, a avaliação psicológica atendeu a todos esses requisitos, não havendo qualquer irregularidade ou arbitrariedade na desclassificação do apelante. A Administração Pública não é obrigada a divulgar os critérios específicos utilizados para aferir a adequação dos candidatos ao perfil profissiográfico exigido pelo cargo. Essa divulgação poderia comprometer a imparcialidade do processo seletivo, permitindo que candidatos se preparassem de forma inadequada para atender aos requisitos estabelecidos. O importante é que os critérios objetivos foram observados e a avaliação foi conduzida conforme previsto no edital. Desse modo, não há qualquer ilegalidade na etapa de avaliação psicológica realizada no concurso, sendo legítima a desclassificação do apelante. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do apelo e seu desprovimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios fixados no primeiro grau em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita deferida em primeira instância. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscussão (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data da assinatura no sistema. Juíza Sandra Elali (Convocada) Relatora 8 Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

13/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IVNA DARLING LAINEZ em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA SANTOS SILVA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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