Execução Fiscal 0820080-68.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 3.723,92

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:03

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: MARIO TEIXEIRA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0820080-68.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN em desfavor de MARIO TEIXEIRA. No decorrer processual, a parte exequente requereu a suspensão do feito em razão do parcelamento da dívida, o que foi deferido. Decorrido o prazo de suspensão e instada a se manifestar acerca do cumprimento do parcelamento, a exequente informou que houve quitação do parcelamento, pugnando pela extinção do feito, com levantamento de eventuais constrições existentes. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente informou a quitação do débito fiscal. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 15:31

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 10:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/01/2025, 10:06

Juntada de ato ordinatório

09/01/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 07:02

Todas as movimentações(44)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:03

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: MARIO TEIXEIRA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0820080-68.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN em desfavor de MARIO TEIXEIRA. No decorrer processual, a parte exequente requereu a suspensão do feito em razão do parcelamento da dívida, o que foi deferido. Decorrido o prazo de suspensão e instada a se manifestar acerca do cumprimento do parcelamento, a exequente informou que houve quitação do parcelamento, pugnando pela extinção do feito, com levantamento de eventuais constrições existentes. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente informou a quitação do débito fiscal. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 15:31

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 10:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/01/2025, 10:06

Juntada de ato ordinatório

09/01/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 07:02

Juntada de certidão

06/08/2024, 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/08/2024, 12:29

Conclusos para decisão

06/08/2024, 10:29

Juntada de outros documentos

06/08/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

05/08/2024, 12:02

Juntada de certidão

05/07/2024, 11:20

Decorrido prazo de MARIO TEIXEIRA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 05:24

Juntada de certidão

03/07/2024, 13:34

Juntada de aviso de recebimento

03/07/2024, 13:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 12:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/06/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 13:04

Conclusos para despacho

03/06/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 20:59

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 15:33

Conclusos para despacho

26/03/2024, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

12/03/2024, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

12/03/2024, 22:47

Publicado Intimação em 06/02/2024.

12/03/2024, 22:47

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 21:36

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820080-68.2023.8.20.5124. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: MARIO TEIXEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Município de Parnamirim para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possibilidade de reconhecimento do fenômeno da prescrição com relação aos créditos tributário

05/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 11:50

Conclusos para despacho

11/12/2023, 10:53

Distribuído por sorteio

11/12/2023, 10:53

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 10:06

Decisão

•06/08/2024, 12:29

Decisão

•04/06/2024, 13:04

Despacho

•26/03/2024, 15:33

Despacho

•14/12/2023, 11:50