Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811270-37.2018.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811270-37.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: AGNALDO VIANA FARIAS Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Valor da causa: R$ 49.980,00 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0811270-37.2018.8.20.5106 Trata-se de execução invertida apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em benefício de AGNALDO VIANA FARIAS, oriunda do título judicial (Id n. 120946753), devidamente transitado em julgado (ID n. 120946758), conforme valor(es) especificado(s) na planilha que anexada ao Id n. 138418715. Intimada, a parte exequente concordou com os cálculos (ID nº 144518228). É o relatório. DO RECONHECIMENTO EXPRESSO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR A TÍTULO DE EXECUÇÃO PRINCIPAL. HOMOLOGAÇÃO Como se sabe, não há impedimento legal para que a Fazenda Pública, incluindo as autarquias, utilize o adimplemento espontâneo previsto no art. 526 do CPC, permitindo que o ente devedor antecipe o cumprimento da obrigação e promova voluntariamente os atos necessários à expedição da RPV. No caso em questão, a parte devedora apresentou os cálculos de liquidação, com os quais a parte exequente concordou (ID nº 144518228). Dessa forma, inexistindo qualquer prejuízo ao ente público, impõe-se a homologação do crédito para sua inclusão na fila de pagamento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE EXECUÇÃO Noutro pórtico, importa elucidar que não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais da presente fase de execução, na medida em que não houve apresentação de impugnação aos cálculos por parte do ente demandado. Nesse sentido são as disposições contidas no art. 85, § 7º do CPC e art. 1º-D da Lei 9.494/97: “Art. 85. CPC: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” (grifos acrescidos) “Art. 1o- D da Lei 9.494/97: Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.” Portanto, sem condenação em honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. CONCLUSÃO Por tais considerações, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (Id nº 101306167), a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser requisitado: a) R$ 546.974,61 (quinhentos e quarenta e seis mil novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos), em favor de AGNALDO VIANA FARIAS, respeitando os seguintes critérios: DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Ente devedor INSS Valor devido R$ 546.974,61 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito OUTROS Data-base do cálculo dezembro/2024 Retenção de honorários contratuais Não. b) R$ 50.620,15 (cinquenta mil seiscentos e vinte reais e quinze centavos), a títulos de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em favor da Advogada HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA, nos seguintes termos: DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Ente devedor INSS Valor devido R$ 50.620,15 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Honorários Sucumbenciais devidos a PESSOA FÍSICA Data-base do cálculo dezembro/2024 Decorrido o prazo recursal, devidamente certificado nos autos, deverá a secretaria adotar as seguintes providências: a) O pagamento dos valores sujeitos à Requisição de Pequeno Valor deverão ser realizados exclusivamente pelo Sistema de Pagamento de Requisições de Pequeno Valor – SISPAG/RPV, conforme determina expressamente o art. 3º, da Portaria nº 399/2019-TJ. b) Em se tratando de valor que supere o teto fixado legalmente para pagamento de RPV pelo ente executado, expeça-se requisição de Precatório, a qual deverá ser realizada diretamente no Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE, nos termos do art. 1º da Portaria nº 1.255/2014-TJ. c) Uma vez expedida a requisição de pagamento (Precatório e/ou RPV), SUSPENDA-SE o feito até pagamento integral da dívida, devendo o feito ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa subsequente; d) Na hipótese das verbas ora homologadas serem requisitadas exclusivamente via RPV, após processamento das requisições, deverá a Secretaria certificar se todos as Requisições e Alvarás foram expedidas/liquidadas e encaminhar os autos conclusos; Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Após, conclusos. Mossoró/RN, 11 de março de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2026 23:59.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS em 13/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(28)