Execução Fiscal 0000294-92.2003.8.20.0138 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2003

Valor da Causa

R$ 32.640,66

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Cruzeta

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução Fiscal · Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/12/2023, 15:33

Juntada de certidão

14/11/2023, 08:56

Conclusos para despacho

14/11/2023, 08:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 04:23

Juntada de certidão

01/11/2023, 09:22

Juntada de aviso de recebimento

01/11/2023, 09:22

Decorrido prazo de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 10:10

Juntada de termo

11/10/2023, 10:00

Juntada de aviso de recebimento

10/10/2023, 11:39

Juntada de certidão

10/10/2023, 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2023, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 10:54

Conclusos para decisão

09/08/2023, 12:34

Todas as movimentações(470)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/12/2023, 15:33

Juntada de certidão

14/11/2023, 08:56

Conclusos para despacho

14/11/2023, 08:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 04:23

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•23/06/2025, 15:21

Sentença

•16/06/2025, 17:23

01/11/2023, 09:22

Juntada de aviso de recebimento

01/11/2023, 09:22

Decorrido prazo de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 10:10

Juntada de termo

11/10/2023, 10:00

Juntada de aviso de recebimento

10/10/2023, 11:39

Juntada de certidão

10/10/2023, 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2023, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 10:54

Conclusos para decisão

09/08/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 06:38

Decorrido prazo de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 06:38

Decorrido prazo de MANOEL MAURICIO DE MEDEIROS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 16:14

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde Parte ré: MANOEL MAURICIO DE MEDEIROS DESPACHO Considerando que o bem indicado à penhora pelo exequente é de propriedade de esposa do devedor, consoante consta do registro imobiliário juntado (ID Num. 96964534), e, dada a circunstância de que, som Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0000294-92.2003.8.20.0138 Parte

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 15:40

Conclusos para decisão

05/07/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 11:52

Conclusos para despacho

12/05/2023, 07:54

Decorrido prazo de exequente em 11/05/2023.

12/05/2023, 07:54

Decorrido prazo de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:38

Decorrido prazo de MANOEL MAURICIO DE MEDEIROS em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 03:12

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 14:04

Juntada de documento de comprovação

27/04/2023, 13:44

Decorrido prazo de MANOEL MAURICIO DE MEDEIROS em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 16:48

Publicado Intimação em 04/04/2023.

04/04/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde Parte ré: MANOEL MAURICIO DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0000294-92.2003.8.20.0138 Parte Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em face de MANOEL MAURICIO DE MEDEIROS, todos qualificados. Intentaram-se nos autos diversas diligênc

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/03/2023, 17:52

Publicado Intimação em 23/02/2023.

21/03/2023, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

20/03/2023, 13:41

Publicado Intimação em 06/03/2023.

20/03/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

18/03/2023, 08:46

Juntada de outros documentos

17/03/2023, 07:44

Juntada de outros documentos

17/03/2023, 07:42

Outras Decisões

15/03/2023, 17:25

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 14:42

Conclusos para despacho

15/03/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde Parte ré: MANOEL MAURICIO DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0000294-92.2003.8.20.0138 Parte Vistos, etc. Trata-se de OPOSIÇÃO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL formulada por MANOEL MAURICIO DE MEDEIROS contra ato deste Juízo que determinou a indisponibilidade de ativos financeiros através do SisbaJud, al

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 09:01

Juntada de certidão

13/03/2023, 08:57

Acolhida a exceção de pré-executividade

11/03/2023, 22:51

Conclusos para decisão

10/03/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 10:10

Conclusos para decisão

06/03/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000294-92.2003.8.20.0138. EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE EXECUTADO: MANOEL MAURICIO DE MEDEIROS DESPACHO Sobre a petição de ID 95902260, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. P.I. CR

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 09:34

Conclusos para decisão

01/03/2023, 12:29

Publicado Intimação em 15/02/2023.

28/02/2023, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

28/02/2023, 20:31

Juntada de certidão

24/02/2023, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde Parte ré: MANOEL MAURICIO DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0000294-92.2003.8.20.0138 Parte Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas. Comunicado o inadimplemento e realizadas diligências, as quais se seguiram infrutíferas, requereu a parte exequente con

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 12:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/02/2023, 08:20

Conclusos para despacho

15/02/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde Parte ré: MANOEL MAURICIO DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0000294-92.2003.8.20.0138 Parte Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, na qual o exequente requereu a pesquisa INFOJUD sobre os bens e valores do executado, bem assim inserção do nome do devedor no

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 13:43

Juntada de certidão

13/02/2023, 13:40

Juntada de ofício

31/08/2022, 10:58

Juntada de certidão

03/08/2022, 09:13

Expedição de Ofício.

02/08/2022, 12:32

Expedição de Ofício.

02/08/2022, 12:32

Outras Decisões

22/06/2022, 10:29

Conclusos para despacho

20/06/2022, 14:38

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:30

Juntada de certidão

03/09/2021, 10:26

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

25/08/2021, 21:33

Outras Decisões

29/07/2021, 10:48

Conclusos para despacho

28/07/2021, 13:30

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

22/07/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 08:35

Juntada de outros documentos

20/07/2021, 08:30

Juntada de outros documentos

13/07/2021, 10:34

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

25/06/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 17:39

Juntada de termo

10/06/2021, 14:26

Decorrido prazo de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 05:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/05/2021, 09:24

Conclusos para despacho

17/05/2021, 12:50

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 13:55

Juntada de termo

12/05/2021, 14:14

Juntada de termo

06/04/2021, 13:08

Expedição de Carta precatória.

19/03/2021, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 11:54

Conclusos para despacho

08/03/2021, 15:31

Decorrido prazo de FNDE em 05/03/2021.

08/03/2021, 15:31

Decorrido prazo de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde em 05/03/2021 23:59:59.

07/03/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 11:34

Juntada de outros documentos

14/12/2020, 11:31

Outras Decisões

17/08/2020, 13:23

Conclusos para despacho

17/08/2020, 11:21

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 11:37

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 08:44

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 08:42

Juntada de termo

21/07/2020, 08:35

Juntada de termo

25/06/2020, 10:39

Expedição de Ofício.

25/06/2020, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 14:43

Conclusos para despacho

04/06/2020, 09:21

Juntada de termo

04/06/2020, 08:50

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 14/05/2020 23:59:59.

04/06/2020, 08:48

Expedição de Carta precatória.

13/04/2020, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 09:12

Conclusos para despacho

16/03/2020, 14:56

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 00:49

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 14:53

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 10:11

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 10:01

Recebidos os autos

25/09/2019, 09:31

Digitalizado PJE

24/09/2019, 09:03

Expedição de termo

24/09/2019, 08:56

Expedição de termo

15/08/2019, 08:54

Recebidos os Autos do Magistrado

21/05/2019, 09:52

Recebidos os Autos do Magistrado

21/05/2019, 09:52

Mero expediente

20/05/2019, 09:03

Concluso para decisão

13/11/2018, 10:22

Petição

13/11/2018, 08:57

Recebimento

12/11/2018, 12:09

Expedição de termo

24/10/2018, 11:56

Documento

24/10/2018, 11:52

Recebidos os Autos do Magistrado

24/10/2018, 10:51

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

24/10/2018, 01:22

Outras Decisões

23/10/2018, 07:50

Petição

15/10/2018, 12:01

Concluso para decisão

15/10/2018, 10:19

Recebimento

17/09/2018, 12:01

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

03/09/2018, 02:13

Expedição de termo

03/09/2018, 01:58

Documento

03/09/2018, 01:47

Certidão expedida/exarada

03/09/2018, 01:45

Outras Decisões

30/08/2018, 12:15

Recebidos os Autos do Magistrado

30/08/2018, 05:40

Recebidos os Autos do Magistrado

30/08/2018, 05:40

Concluso para despacho

04/06/2018, 05:29

Petição

01/06/2018, 01:18

Recebimento

01/06/2018, 01:17

Recebimento

01/06/2018, 01:17

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/05/2018, 03:00

Expedição de termo

08/05/2018, 02:56

Recebimento

27/04/2018, 08:48

Mero expediente

26/04/2018, 03:22

Concluso para despacho

19/03/2018, 05:35

Remessa

19/03/2018, 05:33

Recebimento

19/03/2018, 05:33

Expedição de ofício

15/02/2018, 01:25

Expedição de ofício

01/12/2017, 11:15

Concluso para despacho

25/10/2017, 05:19

Juntada de Ofício

25/10/2017, 02:51

Expedição de ofício

17/10/2017, 12:38

Certidão expedida/exarada

11/10/2017, 07:33

Recebimento

10/10/2017, 10:14

Relação encaminhada ao DJE

10/10/2017, 05:29

Mero expediente

28/09/2017, 03:12

Petição

20/09/2017, 10:11

Concluso para despacho

20/09/2017, 05:12

Recebimento

18/09/2017, 10:10

Petição

29/08/2017, 02:43

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/08/2017, 02:43

Mero expediente

22/08/2017, 11:13

Recebimento

22/08/2017, 03:30

Recebimento

25/07/2017, 12:06

Concluso para decisão

25/07/2017, 02:38

Petição

25/07/2017, 02:37

Juntada de AR

17/05/2017, 08:30

Expedição de termo

16/05/2017, 10:37

Remetidos os Autos ao Advogado

08/05/2017, 12:02

Certidão expedida/exarada

02/05/2017, 07:37

Expedição de ofício

02/05/2017, 02:26

Relação encaminhada ao DJE

28/04/2017, 05:13

Recebimento

05/04/2017, 05:37

Decisão Proferida

28/03/2017, 03:48

Certidão expedida/exarada

10/06/2016, 11:57

Concluso para despacho

31/05/2016, 11:06

Certidão expedida/exarada

31/05/2016, 11:05

Recebimento

31/05/2016, 10:47

Juntada de Contrarrazões

31/05/2016, 09:13

Petição

11/05/2016, 08:41

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

03/05/2016, 11:17

Recebimento

03/05/2016, 10:43

Recebidos os Autos do Magistrado

03/05/2016, 10:43

Mero expediente

28/04/2016, 01:58

Certidão expedida/exarada

26/04/2016, 09:48

Publicação

22/04/2016, 11:51

Juntada de AR

20/04/2016, 11:36

Certidão expedida/exarada

20/04/2016, 11:21

Juntada de mandado

19/04/2016, 11:38

Certidão de Oficial Expedida

18/04/2016, 05:05

Expedição de edital

18/04/2016, 04:00

Concluso para decisão

13/04/2016, 08:43

Petição

06/04/2016, 05:14

Juntada de AR

05/04/2016, 01:47

Expedição de carta de intimação

04/04/2016, 05:04

Expedição de mandado

04/04/2016, 05:03

Expedição de ofício

15/03/2016, 12:52

Mero expediente

14/03/2016, 03:53

Petição

01/03/2016, 11:17

Expedição de termo

24/02/2016, 02:56

Certidão expedida/exarada

24/02/2016, 02:49

Recebimento

22/02/2016, 09:04

Juntada de AR

15/02/2016, 09:35

Juntada de AR

03/02/2016, 01:02

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

01/02/2016, 11:37

Ato Ordinatório praticado

01/02/2016, 11:17

Juntada de mandado

28/01/2016, 04:34

Juntada de mandado

28/01/2016, 04:33

Juntada de mandado

28/01/2016, 04:32

Juntada de mandado

28/01/2016, 04:27

Certidão de Oficial Expedida

28/01/2016, 03:16

Certidão de Oficial Expedida

28/01/2016, 02:01

Certidão de Oficial Expedida

28/01/2016, 01:57

Expedição de edital

26/01/2016, 10:56

Documento

22/01/2016, 12:12

Expedição de ofício

22/01/2016, 11:22

Expedição de mandado

20/01/2016, 12:38

Expedição de carta de intimação

20/01/2016, 12:35

Expedição de mandado

20/01/2016, 12:20

Expedição de mandado

20/01/2016, 11:54

Expedição de mandado

20/01/2016, 01:13

Recebimento

17/12/2015, 11:55

Mero expediente

17/12/2015, 10:38

Concluso para decisão

11/09/2015, 10:23

Petição

08/09/2015, 11:08

Recebimento

08/09/2015, 10:46

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

27/08/2015, 02:19

Juntada de AR

19/08/2015, 10:08

Expedição de carta de intimação

12/08/2015, 01:58

Ato ordinatório

06/08/2015, 02:33

Expedição de documento

05/08/2015, 06:02

Expedição de documento

24/07/2015, 10:07

Recebimento

23/07/2015, 09:52

Mero expediente

23/07/2015, 08:55

Concluso para decisão

03/07/2015, 10:08

Recebimento

30/06/2015, 11:38

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

15/06/2015, 12:28

Recebimento

05/06/2015, 02:52

Mero expediente

03/06/2015, 04:44

Concluso para despacho

09/04/2014, 02:27

Certidão expedida/exarada

21/10/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

15/06/2011, 12:00

Recebimento

03/06/2011, 12:00

Concluso para despacho

30/05/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

25/05/2011, 12:00

Recebimento

23/05/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

10/05/2011, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

05/05/2011, 12:00

Juntada de mandado

05/05/2011, 12:00

Expedição de mandado

07/04/2011, 12:00

Mero expediente

31/03/2011, 12:00

Recebimento

31/03/2011, 12:00

Concluso para despacho

14/02/2011, 12:00

Recebimento

11/02/2011, 12:00

Petição

11/02/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

24/01/2011, 12:00

Recebimento

20/01/2011, 12:00

Mero expediente

19/01/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

14/06/2010, 12:00

Concluso para Despacho

25/05/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

24/05/2010, 12:00

Juntada de Mandado

24/05/2010, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

24/05/2010, 12:00

Despacho Proferido

27/04/2010, 12:00

Mandado Expedido

27/04/2010, 12:00

Concluso para Despacho

23/03/2010, 12:00

Certificado Outros

18/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

09/03/2010, 12:00

Certificado Outros

09/03/2010, 12:00

Concluso para Despacho

21/01/2010, 12:00

Recebimento

15/01/2010, 12:00

Juntada de Petição

15/01/2010, 12:00

Remessa à Fazenda Pública

02/12/2009, 12:00

Penhora Outros

30/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

30/11/2009, 12:00

Concluso para Despacho

24/11/2009, 12:00

Penhora Outros

18/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

18/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

16/11/2009, 12:00

Concluso para Despacho

09/11/2009, 12:00

Juntada de Petição

04/11/2009, 12:00

Remessa à Fazenda Pública

21/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

20/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

20/10/2009, 12:00

Concluso para Despacho

19/10/2009, 12:00

Juntada de Ofício

15/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

05/10/2009, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

05/10/2009, 12:00

Concluso para Despacho

01/10/2009, 12:00

Juntada de AR

30/09/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR

15/09/2009, 12:00

Ofício Expedido

13/09/2009, 12:00

Juntada de Ofício

08/09/2009, 12:00

Despacho Proferido

08/09/2009, 12:00

Juntada de AR

04/09/2009, 12:00

Juntada de Ofício

04/09/2009, 12:00

Juntada de AR

04/09/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR

24/08/2009, 12:00

Ofício Expedido

21/08/2009, 12:00

Despacho Proferido

29/07/2009, 12:00

Vista ao juiz

22/07/2009, 12:00

Juntada de Petição

16/07/2009, 12:00

Vista à Fazenda Pública

14/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

01/07/2009, 12:00

Vista ao Legatário

30/06/2009, 12:00

Juntada de Ofício

29/06/2009, 12:00

Juntada de AR

09/06/2009, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

09/06/2009, 12:00

Ofício Expedido

03/06/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR

03/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

02/06/2009, 12:00

Vista ao juiz

27/04/2009, 12:00

Juntada de Petição

23/04/2009, 12:00

Vista à Fazenda Pública

23/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

05/03/2009, 12:00

Vista ao juiz

12/12/2008, 12:00

Juntada de Ofício

10/12/2008, 12:00

Juntada de AR

09/12/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR

17/11/2008, 12:00

Ofício Expedido

17/11/2008, 12:00

Juntada de Petição

21/10/2008, 12:00

Vista ao juiz

21/10/2008, 12:00

Despacho Proferido

21/10/2008, 12:00

Vista a Outros

18/09/2008, 12:00

Juntada de AR

12/09/2008, 12:00

Carta de Intimação Expedida

26/08/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR

26/08/2008, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

23/07/2008, 12:00

Juntada de AR

27/06/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

27/06/2008, 12:00

Carta Precatória Expedida

16/06/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR

16/06/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

12/06/2008, 12:00

Concluso para Despacho

09/06/2008, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

04/06/2008, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

15/05/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

15/05/2008, 12:00

Juntada de AR

10/04/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

10/04/2008, 12:00

Carta Precatória Expedida

26/03/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR

26/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

24/03/2008, 12:00

Vista ao juiz

29/01/2008, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

28/01/2008, 12:00

Intimação das Partes Certificada

19/12/2007, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

19/12/2007, 12:00

Despacho Proferido

22/11/2007, 12:00

Vista ao juiz

12/11/2007, 12:00

Certificado Outros

09/11/2007, 12:00

Outra

09/11/2007, 12:00

Juntada de Guia de Depósito

09/11/2007, 12:00

Juntada de AR

07/11/2007, 12:00

Ofício Expedido

24/10/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR

24/10/2007, 12:00

Despacho Proferido

04/10/2007, 12:00

Vista ao juiz

17/09/2007, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

04/09/2007, 12:00

Juntada de AR

29/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

29/08/2007, 12:00

Ofício Expedido

21/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

17/07/2007, 12:00

Certificado Outros

12/07/2007, 12:00

Concluso para Despacho

12/07/2007, 12:00

Outra

19/06/2007, 12:00

Outra

19/06/2007, 12:00

Juntada de Mandado

13/06/2007, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

13/06/2007, 12:00

Vista a Outros

05/06/2007, 12:00

Despacho Proferido

01/06/2007, 12:00

Juntada de Ofício

23/05/2007, 12:00

Vista ao juiz

14/12/2006, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

08/12/2006, 12:00

Outra

30/11/2006, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

30/11/2006, 12:00

Juntada de AR

20/11/2006, 12:00

Carta de Intimação Expedida

08/11/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

08/11/2006, 12:00

Despacho Proferido

30/10/2006, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

23/10/2006, 12:00

Vista ao juiz

23/10/2006, 12:00

Juntada de AR

10/10/2006, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

10/10/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

03/10/2006, 12:00

Carta de Intimação Expedida

02/10/2006, 12:00

Despacho Proferido

26/09/2006, 12:00

Vista ao juiz

18/09/2006, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

14/09/2006, 12:00

Juntada de AR

29/08/2006, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

29/08/2006, 12:00

Carta de Intimação Expedida

16/08/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

16/08/2006, 12:00

Despacho Proferido

14/08/2006, 12:00

Vista ao juiz

08/08/2006, 12:00

Outra

31/07/2006, 12:00

Outra

28/07/2006, 12:00

Resultado do Leilão/Praça (Negativo)

13/07/2006, 12:00

Outra

13/07/2006, 12:00

Juntada de AR

05/07/2006, 12:00

Publicação de Edital

28/06/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

28/06/2006, 12:00

Aguardando Outros

26/06/2006, 12:00

Juntada de Mandado

21/06/2006, 12:00

Vista a Outros

19/06/2006, 12:00

Edital Expedido

19/06/2006, 12:00

Carta de Intimação Expedida

19/06/2006, 12:00

Leilão/Praça Designado

08/06/2006, 12:00

Leilão/Praça Designado

08/06/2006, 12:00

Despacho Proferido

07/06/2006, 12:00

Vista ao juiz

22/05/2006, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

02/05/2006, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

02/05/2006, 12:00

Juntada de AR

27/01/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

27/01/2006, 12:00

Carta Precatória Expedida

18/01/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

18/01/2006, 12:00

Despacho Proferido

15/12/2005, 12:00

Vista ao juiz

13/12/2005, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

12/12/2005, 12:00

Juntada de AR

18/10/2005, 12:00

Juntada de Mandado

06/10/2005, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

06/10/2005, 12:00

Vista a Outros

05/10/2005, 12:00

Carta Precatória Expedida

05/10/2005, 12:00

Despacho Proferido

29/09/2005, 12:00

Vista ao juiz

28/09/2005, 12:00

Juntada de Petição

22/09/2005, 12:00

Juntada de AR

17/08/2005, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

17/08/2005, 12:00

Carta de Intimação Expedida

05/08/2005, 12:00

Aguardando Devolução de AR

05/08/2005, 12:00

Despacho Proferido

18/07/2005, 12:00

Vista ao juiz

24/05/2005, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

27/04/2005, 12:00

Outra

27/04/2005, 12:00

Outra

26/11/2004, 12:00

Processo Suspenso

26/11/2004, 12:00

Vista ao Advogado

24/11/2004, 12:00

Outra

14/09/2004, 12:00

Outra

25/06/2004, 12:00

Despacho Proferido

22/06/2004, 12:00

Vista ao juiz

21/06/2004, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

18/06/2004, 12:00

Vista a Outros

04/06/2004, 12:00

Juntada de Mandado

04/06/2004, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

04/06/2004, 12:00

Vista ao juiz

18/05/2004, 12:00

Despacho Proferido

18/05/2004, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

14/05/2004, 12:00

Vista ao Advogado

13/05/2004, 12:00

Juntada de Mandado

03/05/2004, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

03/05/2004, 12:00

Vista a Outros

27/04/2004, 12:00

Despacho Proferido

07/04/2004, 12:00

Vista ao juiz

30/03/2004, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

05/02/2004, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

17/01/2003, 12:00

Despacho

•22/05/2025, 15:23

Decisão

•14/12/2023, 15:33

Despacho

•15/08/2023, 10:54

Despacho

•06/07/2023, 15:40

Despacho

•12/05/2023, 11:52

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 14:04

Decisão

•15/03/2023, 17:25

Decisão

•11/03/2023, 22:51

Despacho

•08/03/2023, 10:10

Despacho

•02/03/2023, 09:34

Decisão

•16/02/2023, 08:20

Decisão

•22/06/2022, 10:29

Decisão

•29/07/2021, 10:48

Todos os documentos(32)

Decisão

•23/06/2025, 15:21

Sentença

•16/06/2025, 17:23

Despacho

•22/05/2025, 15:23

Decisão

•14/12/2023, 15:33

Despacho

•15/08/2023, 10:54

Despacho

•06/07/2023, 15:40

Despacho

•12/05/2023, 11:52

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 14:04

Decisão

•15/03/2023, 17:25

Decisão

•11/03/2023, 22:51

Despacho

•08/03/2023, 10:10

Despacho

•02/03/2023, 09:34

Decisão

•16/02/2023, 08:20

Decisão

•22/06/2022, 10:29

Decisão

•29/07/2021, 10:48

Decisão

•18/05/2021, 09:24

Despacho

•09/03/2021, 11:54

Decisão

•17/08/2020, 13:23

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 08:42

Despacho

•04/06/2020, 14:43

Despacho

•18/03/2020, 09:12

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 10:11

Despacho

•24/09/2019, 10:51

Decisão

•24/09/2019, 10:51

Despacho

•24/09/2019, 10:51

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