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Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2020

Valor da Causa

R$ 30.062,71

Órgão julgador

4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

ROBERTO GURGEL BEZERRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de comunicações

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(77)