Procedimento Comum Cível 0920700-06.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0920700-06.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0920700-06.2022.8.20.5001. autora: SUELY QUEIROIS PIMENTA DE LUCENA Parte ré: BANCO DO BRASIL SA e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de processo de repactuação de dívidas na forma da lei n.º 14.181/21 (lei do superendividamento), ajuizado por SUELY QUEIROIS PIMENTA DE LUCENA em desfavor dos credores BANCO DO BRASIL S/A e BANCO SANTANDER S/A, todos qualificados e patrocinados por advogados particulares. Intimados (Id 125984840), somente o Banco do Brasil peticionou ao Id 127726782, sustentando, em suma: a inépcia da petição inicial e desacordo com a lei do superendividamento; a impugnação ao benefício da justiça gratuita; que a parte autora contraiu dívidas em valores significativos, mesmo ciente da sua capacidade financeira, sabendo, pois, que não conseguiria honrar com as parcelas, razão pela qual, a parte autora não comprovou as condições para caracterização do processo de superendividamento com base na lei n.º 14.181/21; defendeu a legalidade contratual; a impossibilidade de aplicação da lei por analogia à limitação legal do empréstimo consignado; pugnando pelo julgamento improcedente dos pedidos autorais. Juntou documentos (Id 127726780). O Banco Santander não se pronunciou, conforme certidão confeccionada pela secretaria ao Id 129052831. Intimados para produção de outras provas (Id 132401064), o Banco do Brasil peticionou requerendo a produção de perícia grafotécnica (Id 132942462). Réplica à contestação ao Id 133413219. Sem mais, vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, indefiro o pleito de perícia grafotécnica postulado pelo Banco do Brasil, pelo simples fato de que não existe controvérsia de fraude ou nulidade contratual decorrente de falsidade de assinatura nos contratos ora celebrados. Não existe controvérsia declaratória de inexistência de débito neste feito, pois, consoante exaustivamente cediço por ambas as partes, o presente feito diz respeito a um processo de repactuação de dívidas na forma da lei n.º 14.181/21 (lei do superendividamento). Enfim, o pedido formulado pelo Banco do Brasil não possui nenhuma relação com o objeto da lide. Outrossim, ante a inércia do credor Banco Santander, aplico contra a ele a preclusão temporal e lógica (art. 507, do CPC), sujeitando-se as penalidades descritas pelo art. 104-A, § 2°, da lei n.º 14.181/21, sujeitando-se ao plano compulsório que será homologado no futuro. Não obstante isso, não merecem acolhimento os argumentos sustentados pelo credor Banco do Brasil descritos na petição de Id 127726782, tendo em vista que o referido credor não trouxe nenhum argumento fático ou jurídico contra o plano apresentado pela parte autora (devedora). Na verdade, a petição apresentada pelo Banco do Brasil somente fez menção ao fato de que, supostamente, a credora não preenche os requisitos da lei n.º 14.181/21. Entretanto, desde a decisão proferida ao Id 95887883, ficou claro que a parte autora é consumidora, pessoa superenvididada, que busca a tutela jurisdicional para repactuação dos seus 8(oito) contratos (dívidas) com as rés, ante a manifesta impossibilidade de pagar os débitos em sua atual condição financeira. Ademais, os réus não comprovaram que as dívidas celebradas pela demandante tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Por consequência lógica, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, pois ela não está conseguindo honrar, sequer, suas dívidas contraídas e, acaso seja compelida ao pagamento das custas processuais, enfrentará inevitável dificuldade de promover sua própria manutenção e de sua família. Logo, ante o plano apresentado pela parte autora ao Id 123445394 e tendo ambas as partes juntado aos autos todos os contratos das dívidas em aberto e considerando que os credores(bancos) não justificaram claramente as razões de não acederem ao plano, entendo por bem aplicar o que dispõem os §§ 3° e 4°, do art. 104-A, da lei n.º14.181/21. Ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos constam: a) Indefiro o pleito de realização de perícia grafotécnica postulado pelo Banco do Brasil, pelas fartas razões esposadas; b) Declaro a preclusão temporal e lógica (art. 507, do CPC) das faculdades processuais contra o Banco Santander; c) Mantenho o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora; d) Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino a realização de perícia contábil devendo o(a) perito(a) ser sorteado(a) via NUPEJ, cadastrado(a) na lista oficial do TJ/RN, por sorteio, nos termos da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018 e resolução n.º 39-TJ, de 25 de outubro de 2023, para realizar trabalho pericial de contabilidade nestes autos, estritamente para cumprir a lei n.º14.181/21 e elaborar um plano de pagamento para o presente caso, nos termos dos §§ 3° e 4°, do art. 104-A, da lei n.º14.181/21; e) O plano elaborado pelo perito deverá conter, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas; f) Concedo o prazo de 30(trinta) dias para que o perito nomeado apresente o plano; g) Ante a ausência de justificativas plausíveis e específicas por parte dos dois bancos réus/credores, suspendo a exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora em relação a todas as dívidas ora discutidas, até que o plano compulsório seja homologado; h) Apresentado o plano pelo perito, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15(quinze) dias, se pronunciar sobre o plano; i) Após, retornem conclusos decidir se o plano será homologado ou não, na caixa de sentenças normais, em ordem cronológica; Intime-se via PJ-e. Em Natal/RN, 27 de janeiro de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0920700-06.2022.8.20.5001. autora: SUELY QUEIROIS PIMENTA DE LUCENA Parte ré: BANCO DO BRASIL SA e outros D E C I S Ã O Recebi hoje. Antes de iniciar o procedimento judicial específico de repactuação (2ª fase do processo de repactuação) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte INTIME-SE a Parte Autora para ajustar sua petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo todos os termos do Art. 104-B, da lei n.º 14.181/21, promovendo o requerimento da revisão das cláusulas contratuais que entende como abusivas de cada contrato de concessão de créditos e integração dos contratos, bem como, poderá elaborar um novo plano para pagamento, considerando os valores atuais. Deve a Parte Autora superendividada considerar todos os contratos juntados pelos seus credores, ora réus, nos presentes autos. Não apresentada a petição nos moldes supra, retornem conclusos para extinção do processo por ausência das condições de procedibilidade da lei n.º 14.181/21. Por outro lado, ajustada a petição inicial conforme determinado supra, com fundamento no art. 104-B, § 2°, da lei n.º 14.181/21, CITEM-SE os Credores para apresentarem a contestação própria dessa fase processual, devendo se pronunciarem sobre o pedido de repactuação compulsória e indicar as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar as dívidas, e ainda devendo especificar se desejam a nomeação de um administrador judicial, também no prazo de 15 (quinze) dias. Após, através de ato ordinatório intime-se a parte autora para réplica. Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado ou nomeação do administrador judicial. P.I.C. NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RÉ em 27/11/2025.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(20)