Execução Fiscal 0000770-80.2000.8.20.0124 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0000770-80.2000.8.20.0124 Partes: União / Fazenda Nacional x ETSUL TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra ETSUL TRANSPORTES LTDA e Outros, em trâmite desde o ano 2000, para cobrança de um débito no valor original de R$ 544,22, sem um desfecho de satisfação da dívida até a presente data, tendo sido evidenciada a ocorrência de prescrição intercorrente, por enquadramento nas hipóteses do REsp. 1.340.553/RS – STJ. Intimada para evitar a prolação de decisão surpresa, a Fazenda Pública apresentou petição solicitando o prosseguimento do feito executivo (Id.126848418 ). É o relatório. O entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, é de que não encontrado o devedor ou não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, na forma do art. 40 da Lei 6.830/1980. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) (REsp. 1.340.553/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2018). Considerando as premissas estabelecidas pelo julgado acima ementado, tem- se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens do devedor suficientes para garantir a execução, tendo ocorrido no caso concreto dos autos em 19/11/2007 (Id. 73492623 - Pág. 6/7). Ainda segundo o julgado utilizado como paradigma em comento, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (cinco anos para a hipótese dos autos), durante o qual o processo deveria ter permanecido arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da LEF. Logo, no presente feito, o prazo prescricional teve início em 19/11/2008 (após um ano de suspensão na forma do art. 40 da LEF) e se consumou em 19/11/2013, haja vista a ausência de demonstração pela Fazenda Pública de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição durante o intervalo de tempo acima destacado, motivo pelo qual deve ser declarado prescrito o crédito tributário. Verifica-se, portanto, que a execução tramita há mais de 25 (vinte e cinco) anos sem um desfecho de satisfação da dívida. Impende registrar que, neste caso concreto, não há que se cogitar de demora imputada ao aparelho judicial, mas ao próprio exequente, a quem compete o protagonismo das diligências tendentes à localização do devedor e de bens penhoráveis. Adicionalmente, registre-se que o processo também deve ser extinto por enquadramento nos termos do Tema 1184, do STF, tendo em vista que se trata de execução fiscal de baixo valor. Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição do crédito tributário objeto desta execução fiscal. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante do entendimento de que semelhante verba não é cabível nas hipóteses de extinção da execução fiscal pela prescrição, considerando que “o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação” (AgInt no AREsp n. 1.532.496/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020.) Sem custas processuais, ante a isenção que é conferida à Fazenda Pública. Ocorrendo o trânsito em julgado, levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes no feito, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se a Fazenda exequente. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000770-80.2000.8.20.0124. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ETSUL TRANSPORTES LTDA, CARLOS AGOSTINHO FEDALTO, PAULO ROBERTO KUCHNIER, ADEMAR LEONARDO AMARAL, ANSELMO ANTONIO FEDALTO DECISÃO Para evitar a prolação de decisão surpresa, intima-se a Fazenda exequente para se manifestar sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição, bem assim sobre o Tema 1.184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN,data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200

28/06/2024, 00:00

Conclusos para decisão

01/04/2024, 21:45

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 11:04

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000770-80.2000.8.20.0124. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ETSUL TRANSPORTES LTDA, CARLOS AGOSTINHO FEDALTO, PAULO ROBERTO KUCHNIER, ADEMAR LEONARDO AMARAL, ANSELMO ANTONIO FEDALTO DECISÃO A Fazenda Pública solicitou a penhora de veículo de propriedade do corresponsável com restrição nos auto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200

08/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:14

Outras Decisões

03/01/2024, 12:29

Conclusos para decisão

21/08/2023, 21:19

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 11:13

Juntada de ato ordinatório

04/05/2023, 11:12

Juntada de outros documentos

04/05/2023, 11:09

Outras Decisões

10/02/2023, 21:47

Conclusos para decisão

14/10/2022, 16:46

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 11:05

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 02:06

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:35

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 15:29

Digitalizado PJE

21/09/2021, 10:06

Recebidos os autos

21/09/2021, 10:06

Remessa para Setor de Digitalização PJE

15/09/2021, 11:21

Recebimento

30/04/2021, 10:37

Recebimento

30/04/2021, 10:37

Prazo Alterado

01/02/2021, 08:12

Prazo Alterado

02/10/2020, 11:22

Ato Ordinatório praticado

22/06/2020, 02:18

Certidão expedida/exarada

09/03/2020, 10:07

Recebidos os Autos do Magistrado

26/11/2019, 01:44

Concluso para despacho

15/08/2019, 01:46

Certidão expedida/exarada

15/08/2019, 01:32

Apensamento

09/08/2019, 09:16

Recebimento

25/01/2019, 10:07

Recebimento

25/01/2019, 10:07

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/01/2019, 08:39

Recebidos os Autos do Magistrado

11/01/2019, 08:23

Mero expediente

10/01/2019, 12:00

Petição

26/09/2016, 04:51

Recebimento

23/09/2016, 09:32

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

02/09/2016, 10:02

Recebimento

02/09/2016, 09:58

Ato ordinatório

02/08/2016, 09:36

Petição

02/07/2013, 12:00

Concluso para decisão

02/07/2013, 12:00

Recebimento

01/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

20/05/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

22/03/2013, 12:00

Juntada de carta precatória

20/03/2013, 12:00

Mero expediente

04/03/2013, 12:00

Juntada de Ofício

29/09/2011, 12:00

Juntada de AR

06/05/2011, 12:00

Expedição de ofício

31/03/2011, 12:00

Juntada de Ofício

20/01/2011, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

14/07/2010, 12:00

Juntada de AR

13/07/2010, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

26/05/2010, 12:00

Carta Precatória Expedida

18/05/2010, 12:00

Ofício Expedido

18/05/2010, 12:00

Expedir Carta Precatória

11/08/2009, 12:00

Expedir Mandados

06/08/2009, 12:00

Expedir Mandados

06/08/2009, 12:00

Despacho Outros

03/08/2009, 12:00

Concluso para Despacho

29/05/2009, 12:00

Concluso para Despacho

09/09/2008, 12:00

Juntada de Petição

04/09/2008, 12:00

Concluso com Petição

04/09/2008, 12:00