Interdição/Curatela 0806033-36.2024.8.20.5001 - TJRN

Interdição/Curatela 0806033-36.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRATERNO CONSTANTINO BRITO REQUERIDA: AMELIA BRITO FILHA SENTENÇA FRATERNO CONSTANTINO BRITO, qualificado nos autos, interpõe a presente ação de interdição/curatela em face de AMELIA BRITO FILHA. Afirma, em favor de sua pretensão, que: é filho da interditanta, a qual se encontra infelizmente em estado critico de saúde, já porque conta com idade avançada (98 anos), não podendo exprimir sua vontade; b) a requerida encontra-se acometida com doença de Alzheimer, talvez em estágio avançado, sem proposta curativa e c) o requerente ajuíza a presente medida judicial, na condição de único filho, para pleitear a interdição para a respectiva emissão do termo de curatela, que venha a lhe possibilitar representa-la urgente junto ao INSS e perante agência bancária e demais atos da vida civil. Requer seja declarada a interdição de AMÉLIA BRITO FILHA, nomeando-se como seu curador FRATERNO CONSTANTINO BRITO, com os respectivos trâmites legais elencados no art. 755, § 3°, do Código de Processo Civil. Juntou documentos, dentre eles laudo médico circunstanciado (ID 118298167). Decisão deferindo a tutela antecipada pleiteada para nomear o requerente como curador provisório da demandado (ID 118551203). Termo de audiência entrevista da requerida (ID 130257580). Juntada de laudo médico circunstanciado (ID 114273245). A Defensoria Pública apresentou impugnação à ação de curatela, por negativa geral dos fatos (ID 136032564). Parecer ofertado pelo Ministério Público (ID 136935488), opinando pela decretação da interdição requerida, nomeando-se a autora da ação como curadora definitiva. É o que importa relatar. As pessoas impossibilitadas de exprimir sua vontade podem ser submetidas ao processo de curatela. Prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. No caso, não subsistem dúvidas que a interditanda não possui mais a capacidade de gerir seus bens e negócios, em razão de grave e incurável doença mental (Alzheimer). Na entrevista da demandada foi constatado por este Juízo que a interditanda permaneceu totalmente alheia aos acontecimentos, não reunindo condições de responder às perguntas formuladas.. Por sua vez, o laudo médico circunstanciado foi categórico ao atestar que a interditanda não consegue realizar nenhuma tarefa com grau de complexidade, não é capaz de administrar seus bens.. Portanto, entendo atestada a impossibilidade da pessoa praticar os atos da vida civil, devendo ser sujeita aos termos da curatela. A curatela está sendo pleiteada pelo seu único filho, não existindo dúvidas acerca da sua legitimidade para propor a interdição, além de não haver indícios de quaisquer fatores que desabonem a sua conduta. Dito isto, registre-se que os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal. No caso, considerando as disposições do art. 85, §1º da Lei nº 13.146/2015 que, deve a curatela ficar restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, in verbis: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Desse modo, em virtude da limitação grave que a acomete, a requerida deve ser impedida de administrar seus bens e rendimentos, ficando vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros da curatelada, mesmo que a parentes, salvo sob autorização judicial (arts. 1.748, IV e 1.774 do Código Civil). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO 0806033-36.2024.8.20.5001 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a interdição de AMELIA BRITO FILHA, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curador(a) permanente FRATERNO CONSTANTINO BRITO, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome da curatelado possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará. Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias. O(a) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do CPC) e advertido de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Transitada esta sentença em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Poder judiciário do estado do rio grande do norte JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua: Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º Andar – Lagoa Nova – Natal-RN. Fone 3673-8511, CEP 59064-250 INTERDITANDO(A): amélia brito filha TERMO DE ENTREVISTA DO INTERDITANDO AÇÃO: INTERDIÇÃO PROCESSO - Nº 0806033-36.2024.8.20.5001 Data: 07 de junho de 2024 - Horário: 9h20 Local: Sala de Audiências da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Juiz Presidente do ato: Dr. Nilson Roberto Cavalcanti Melo – Juiz de Direito Interditante: Fraterno Constantino Brito Advogado: Dr. Jamesio Farkatt Sobrinho Interditanda: Amélia Brito Filha Realizado o pregão, constatou-se a ausência das partes, bem como do advogado. Aberta a audiência, o MM. Juiz proferiu despacho nos seguintes termos: “Compulsando os autos, verifica-se constar, no ID nº 120232153, pedido de realização da audiência na residência da interditanda, sob a alegação de que o estado de saúde da mesma se agravou nos últimos dias, pedido este desacompanhado de qualquer documento que comprove o alegado. Assim, suspendo a audiência e reaprazo a mesma para o dia 14 de junho de 2024, às 12 horas, presencialmente, a se realizar na sala de audiências desta 19ª Vara Cível, ficando desde já o advogado, responsável pela condução das partes para a audiência e advertido de que o não comparecimento implicará a revogação da curatela provisória. Notifique-se a Representante do Ministério Público.” E, como mais nada houve para constar, foi encerrado o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo MM. Juiz. Certifico que a presente Audiência foi presidida pelo MM. Juiz Dr. Nilson Roberto Cavalcanti Melo, ausentes as partes, bem como o advogado. Natal/RN, 07 de junho de 2024. (a) Dr. Nilson Roberto Cavalcanti Melo – Juiz de Direito. Eu, (Ana Lucia Boiko Holmes), Analista Judiciária da 19ª Vara Cível, digitei.

12/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 11/06/2025.

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