Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802161-86.2024.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802161-86.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n. 0802161-86.2024.8.20.5106 DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ONE LAUDOS DIAGNÓSTICOS MEDICOS LTDA em face da ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados na inicial, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a rescisão do contrato administrativo firmado entre as partes, bem como o pagamento dos valores inadimplentes decorrentes da avença. Intimados para informarem se pretendem produzir provas adicionais, a parte autora requereu a realização de “prova pericial (de forma indireta) para o Sr. Perito analise os documentos juntados aos autos (relatório de exames laudados x nota fiscal cobrada x obrigações editalícias) e confeccione laudo pericial para esclarecer se os exames laudados são exatamente aqueles cobrados nas notas fiscais”, enquanto o Estado do Rio Grande do Norte permaneceu silente. É o que importa relatar. Decido. 2.1. DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Como se sabe, embora a produção de provas constitua direito das partes, cabe ao juiz, enquanto destinatário, decidir sobre a necessidade ou não da sua realização, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado, sendo-lhe assegurado o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme positivado no art. 370, do Código de Processo Civil de 2015. Em tal linha de entendimento, colaciono o seguinte precedente: “PROCESSO CIVIL. PROVA ORAL. OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. PONTOS CONTROVERTIDOS. RESTRIÇÃO DO OBJETO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. DEFINIÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. Diante da existência de outros elementos probantes, o objeto da prova, quanto aos pontos controvertidos, poderá ter sido restringido, dispensando-se prova oral. 2. Consoante entendimento consolidado da jurisprudência, A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso" (AgRgAg nº 80.445/SP, Terceira Turma, Relator o Ministro Claudio Santos, DJ de 5/2/96). (...) (AgRg no AREsp 443.659/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 17/03/2014). 3. Agravo de instrumento não provido.” (TJ-DF - AGI: 20150020273765, Relator.: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 09/03/2016, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/03/2016. Pág.: 239) Trazendo para o caso dos autos, analisando o petitório inicial e a peça defensiva do Estado, entendo que o cerne da questão posta em juízo relativa à cobrança consiste em verificar se houve violação a cláusula nº 5.4 do Contrato nº 001/2023 – HRTM Pregão Eletrônico nº 001/2023. Processo SEI nº 00611255.000021/2022-41 (ID nº 114339939), a qual dispõe que: “Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida a fornecedora e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.”. A bem da verdade, o deslinde da controvérsia no caso sub examine perpassa por análise meramente jurídica e documental, daí porque não vejo necessidade de realização de prova pericial. Por tais considerações, INDEFIRO a produção de prova pericial, o que faço com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se as partes do teor da decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez decorrido o prazo, devidamente certificado, concluso. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 21 de março de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Homologados os cálculos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)