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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2021

Valor da Causa

R$ 59.600,20

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA OCILEIDE DE OLIVEIRA VIEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(17)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OCELIANO MOREIRA DE OLVIEIRA NETO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGVINIER VINICIUS DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)