Apelação Cível 0807204-48.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 509,56

Orgao julgador

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO

Autor

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ 08.***.***.0001-39

Autor

MUNICIPIO DE MOSSORO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

30/04/2025, 21:59

Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem

12/04/2025, 10:43

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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E HURBANISMO

Terceiro

MOSSORO GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Recebidos os autos

12/04/2025, 10:43

Juntada de termo

12/04/2025, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STJ

21/01/2025, 13:57

Juntada de certidão

14/01/2025, 07:56

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 10:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 03:41

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 17:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/11/2024, 16:06

Conclusos para decisão

27/11/2024, 13:58

Juntada de termo

27/11/2024, 13:58

Juntada de Petição de recurso especial

20/11/2024, 08:30

Publicado Intimação em 30/09/2024.

01/10/2024, 16:05

Documentos

Decisão

•29/11/2024, 16:06

Decisão

•23/09/2024, 15:22

Decisão

•05/08/2024, 14:22

Despacho

•05/07/2024, 13:59

Sentença

•18/03/2024, 14:06

Decisão

•22/08/2023, 07:51

Decisão

•28/04/2023, 18:11

Decisão

•17/01/2023, 12:15

Despacho

•31/08/2022, 11:28

Despacho

•29/11/2021, 11:26

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 12:58

Despacho

•09/03/2021, 11:45

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 10:07

Decisão

•29/04/2019, 14:20

Ato Ordinatório

•17/09/2018, 09:30

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