Recurso Especial 0114335-80.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil Pública · 8ª Vara Cível da Comarca de Natal 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE NATAL-RN

CNPJ

Reu

AUTO ÔNIBUS SANTA MARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA

CNPJ

Reu

REUNIDAS TRANSPORTES S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WLADEMIR SOARES CAPISTRANO

OAB/RN 3215·CPF·Representa: Réu

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES

OAB/RN 9463·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE NATAL-RN

CNPJ

Reu

AUTO ÔNIBUS SANTA MARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTES NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA

CNPJ

Reu

REUNIDAS TRANSPORTES S.A

CNPJ

Reu

TRANSFLOR LTDA

CNPJ

Reu

TRANSPORTES GUANABARA LTDA

CNPJ

Reu

VIACAO RIOGRANDENSE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 223305/2026

12/03/2026, 17:11

Protocolizada Petição 223305/2026 (PET - PETIÇÃO) em 12/03/2026

12/03/2026, 16:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

05/03/2026, 12:16

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 187405/2026

05/03/2026, 11:31

Protocolizada Petição 187405/2026 (PET - PETIÇÃO) em 05/03/2026

05/03/2026, 11:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 155158/2026

25/02/2026, 17:51

Protocolizada Petição 155158/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2026

25/02/2026, 17:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2026 Petição Nº 61534/2026 - PET

24/02/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/02/2026, 01:33

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

20/02/2026, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0061534 - PET no REsp 2217341 - Publicação prevista para 24/02/2026

20/02/2026, 16:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 61534/2026

30/01/2026, 15:31

Protocolizada Petição 61534/2026 (PET - PETIÇÃO) em 30/01/2026

30/01/2026, 15:00

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 703026/2025

06/08/2025, 15:16

Protocolizada Petição 703026/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 06/08/2025

06/08/2025, 14:54

Todas as movimentações(40)

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 223305/2026

12/03/2026, 17:11

Protocolizada Petição 223305/2026 (PET - PETIÇÃO) em 12/03/2026

12/03/2026, 16:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

05/03/2026, 12:16

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 187405/2026

05/03/2026, 11:31

Protocolizada Petição 187405/2026 (PET - PETIÇÃO) em 05/03/2026

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•20/02/2026, 16:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•09/06/2025, 11:42

05/03/2026, 11:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 155158/2026

25/02/2026, 17:51

Protocolizada Petição 155158/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2026

25/02/2026, 17:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2026 Petição Nº 61534/2026 - PET

24/02/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/02/2026, 01:33

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

20/02/2026, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0061534 - PET no REsp 2217341 - Publicação prevista para 24/02/2026

20/02/2026, 16:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 61534/2026

30/01/2026, 15:31

Protocolizada Petição 61534/2026 (PET - PETIÇÃO) em 30/01/2026

30/01/2026, 15:00

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 703026/2025

06/08/2025, 15:16

Protocolizada Petição 703026/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 06/08/2025

06/08/2025, 14:54

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

23/06/2025, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

23/06/2025, 12:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 566597/2025

23/06/2025, 12:31

Protocolizada Petição 566597/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/06/2025

23/06/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

09/06/2025, 11:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 520263/2025

06/06/2025, 20:41

Protocolizada Petição 520263/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2025

06/06/2025, 20:27

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

06/06/2025, 10:30

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2886687)

06/06/2025, 10:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2025

06/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/06/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/06/2025

04/06/2025, 17:00

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para determinar sua autuação como Recurso Especial

04/06/2025, 17:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

04/06/2025, 09:39

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

04/06/2025, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

04/06/2025, 08:35

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

04/06/2025, 08:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/06/2025

04/06/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/06/2025

02/06/2025, 19:40

Determinada a distribuição do feito

02/06/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

20/03/2025, 15:09

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/03/2025, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

20/03/2025, 10:44

DECISÃO TERMINATIVA

•04/06/2025, 17:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/06/2025, 19:40