Reintegração / Manutenção de Posse 0800038-88.2021.8.20.5149 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800038-88.2021.8.20.5149 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800038-88.2021.8.20.5149 Polo ativo JAILSON FRANCA DE SOUZA Advogado(s): PAULO ESMAEL FREIRES Polo passivo POSSEIRO e outros Advogado(s): ALESSANDRO LEAL PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ESBULHADO. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O NÃO EXERCÍCIO DA POSSE DO APELADO. ESBULHO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conjunto comprobatório não demonstra o efetivo exercício da posse do imóvel quando da ocorrência do suposto esbulho, requisito previsto no art. 561, IV, do CPC/2015. 2. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por JAILSON FRANCA DE SOUZA, em face de sentença proferida no Id. 23500792, pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de João Câmara/RN, que, em sede de Ação de Reintegração de Posse (Proc. nº 0800038-88.2021.8.20.5149), proposta em desfavor, julgou improcedente a pretensão inicial. 2. No mesmo dispositivo, condenou a parte apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3. Em suas razões recursais (Id. 11079661), requereu a apelante a reforma da sentença para julgar totalmente procedente o pedido de reintegração da posse, vez que adquiriu o lote 86 do genitor do apelado. 4. Em sede de contrarrazões, a parte apelada refutou os argumentos deduzidos no apelo e, ao final pugnou pelo seu desprovimento (Id. 23500797). 5. Instada a se manifestar, Dra. Sayonara Café de Melo, Décima Quarta Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito (Id. 23732899). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do apelo. 8. A questão trazida ao debate enseja a análise acerca da reintegração da posse pelo autor/apelante, em virtude do esbulho do terreno situado na Rua José Barbosa da Silva, nº 12, Conjunto Manoel Lucas de Araújo, Poço Branco/RN, CEP 59560-000. 9. Acerca do assunto, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece, in verbis: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” (grifos acrescidos) 10. Logo, em ação de reintegração de posse, para que seja repelida a perda da posse mediante esbulho, deve o autor da demanda, dentre outros, comprovar o anterior exercício do direito possessório sobre o bem. 11. Nesse sentido lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “1. Ação fundada na posse. O art. 561, CPC, deixa claro que as ações possessórias são fundadas no fato jurídico posse. As ações que objetivam a posse da coisa, mas são fundadas no domínio – ação reivindicatória – ou em direito à posse ou, mais precisamente, em documento em que o alienante outorga direito de se imitir na posse – ação de imissão na posse –, não são possessórias, mas sim petitórias.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 699) 12. Assim, é exigível, ao apelante da ação de reintegração de posse, a demonstração de elementos de convicção da situação fática de detenção da posse quando do esbulho, a fim de que seja restabelecido como possuidor do imóvel. 13. Todavia, no caso concreto, consta nos autos documentos comprobatórios suficientes para demonstrar que não ocorreu o esbulho possessório, ocorrendo uma divergência fática, posto que alega o apelante que adquiriu o lote 086 e a apelado o 096. 14. Além disso, não restou comprovado que o apelante tenha adquirido o lote 086, analisando o contrato apresentado que o apelante adquiriu “pelo preço certo e ajustado de R$4.000,00 à vista, sendo o lote n. 086 ao norte com o lote 081, ao sul no conjunto Manoel Lucas de Araújo, ao leste o lote 087 e ao oeste com o lote 85”, divergindo do lote adquirido pelo apelado. 15. Tais constatações não demonstram o efetivo exercício da posse do imóvel quando da ocorrência do suposto esbulho, requisito previsto no art. 561, IV, do CPC/2015. 16. Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os fundamentos. 17. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º do CPC. 18. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 19. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 1 Natal/RN, 6 de Maio de 2024.

15/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALESSANDRO LEAL PEREIRA em 10/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO ESMAEL FREIRES em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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