Cumprimento de sentença 0840702-57.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0840702-57.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840702-57.2020.8.20.5001. AUTOR: FEELING & BACO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME REU: DORAEXPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, LUVISETTO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Vistos etc. Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença em que as partes noticiam, por meio da petição anexada sob o id.142011519, o ajuste de acordo extrajudicial, mediante o qual requerem a sua homologação e a extinção do processo. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art. 3º, § 3º do Código de Processo Civil, dentre as normas fundamentais aplicáveis a qualquer tipo de procedimento processual, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Dessa forma, não vislumbro qualquer óbice para a homologação da avença consensual apresentada a este juízo, pelo que conheço do pedido e verifico que o acordo foi firmado em inteira obediência às prescrições legais aplicáveis à espécie, não pendendo sobre o seu termo qualquer causa indicativa de nulidade, estando apto a gerar efeitos no mundo jurídico. Diante do exposto, homologo o acordo e, de conseguinte, declaro extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II e III c/c art. 771, ambos do Código de Processo Civil, apenas em relação à parte executada, LUVISETTO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS, devendo o presente cumprimento de sentença prosseguir em relação tão somente ao co-executado, DORAEXPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.. Custas a serem averiguadas na demanda principal, que originou o presente cumprimento de sentença. Honorários na forma pactuada. Entrementes, em relação ao prosseguimento do feito em relação à co-executada, defiro o pleito formulado pela parte exequente, razão pela qual proceda a penhora on line, perante o Sisbajud, de contas bancárias de titularidade da parte devedora, que ora remanesce na lide. Proceda a SEU a retificação do polo passivo na presente execução, porovidenciando, após o trânsito em julgado, a exclusão da executada Luvisetto. P.R.I. NATAL /RN, 27 de março de 2025. Ricardo Tinoco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: FEELING & BACO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Réu: DORAEXPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0840702-57.2020.8.20.5001 Cuida-se de cumprimento de sentença movida por FEELING & BACO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em face de DORAEXPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e outros, fundada em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa. A Secretaria proceda à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, fazendo as alterações de praxe, retificando a autuação em sendo o caso, fazendo constar como parte exequente o postulante do requerimento de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, por seu advogado constituído, pelo sistema, em conformidade com o art. 513, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da dívida, conforme planilha anexada junto ao requerimento atinente à promoção do cumprimento de sentença. Ressalte-se que, transcorrido aludido prazo sem pagamento, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, sem necessidade de garantia do juízo e de nova intimação, possa a parte executada apresentar impugnação, a qual deverá versar somente sobre as estritas matérias previstas no art. 525, § 1º do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, requerendo as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito. Em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DORAEXPORT COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADAS: PAMELLA ARAÚJO BIESSEKZ, RAFAELLA DE OLIVEIRA MARCON TUNHOLI RECORRIDO: FEELING & BACO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME ADVOGADA: KARLA VICTÓRIA FERNANDES NEWMAN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840702-57.2020.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 25700453) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão (Id. 25202150) impugnado restou assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE COBRANÇA. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEDUZIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADES PASSIVAS E ATIVA. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU SEU CRÉDITO E A EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM A PARTE APELANTE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM FACE DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL QUE NÃO DETERMINA QUE O JUÍZO DA INSTRUÇÃO DEVE SER O PROLATOR DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EIVA. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MONITÓRIA. CONVERSÃO DE DOCUMENTO REPRESENTATIVO DA DÍVIDA EM TÍTULO EXEUCUTIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA COMO VIA ADEQUADA. COMPROVAÇÃO DOS VALORES. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA. PAGAMENTO DAS COMISSÕES DEVIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por sua vez, a recorrente sustenta haver violação aos arts. 17 e 272, §2º, do CPC. Preparo recolhido (Id. 25700454). Contrarrazões apresentadas (Id. 26240948). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no que concerne à apontada infringência aos arts. 17 e 272, §2º, do CPC, sob o argumento de que não houve intimação da parte, bem como de que a empresa recorrida não é a titular dos supostos direitos alegados, observa-se que tais matérias não foram objeto de debate específico na decisão recorrida, nem a Corte local foi instada a fazê-lo pela via dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Desse modo, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF: "Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". "Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nessa perspectiva, colaciono as ementas de arestos da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INDEFERIMENTO DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido não debateu a tese de nulidade absoluta dos atos subsequentes à entrega do laudo pericial, por ausência de intimação do recorrente, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão relativa ao exame do tema. A ausência de prequestionamento atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior: "o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias" (HC n. 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 2/2/2015). 3. No caso, as instâncias antecedentes indeferiram, de forma motivada, as provas pretendidas. Segundo exposto no acórdão, o pedido de juntada de imagens captadas pelas câmeras de segurança do local dos fatos foi indeferido, porque o mencionado conteúdo probatório pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, e o armazenamento das imagens das câmeras de segurança não permanecem por mais de trinta dias. A defesa não comprovou a existência das filmagens e os fatos ocorreram na parte de trás do imóvel, local não alcançado pelas câmeras de segurança. 4. Quanto ao pedido de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, a matéria precluiu diante da inércia da parte na fase processual do art. 402 do CPP. 5. A defesa se limita, exclusivamente, a insistir na necessidade das referidas diligências, o que impede o reconhecimento de eventual alegação de nulidade, a teor do princípio pas de nulité sans grief e do art. 563 do Código de Processo Penal: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 6. Conforme disposição dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em divergência pretoriana, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na espécie. 7. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.494.206/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015 E DOS ARTS. 368 E 380 DO CC/2002. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO COM PREJUÍZO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF quando a tese recursal não foi objeto de debate pela instância ordinária, tampouco suscitada em embargos de declaração. 3. A mera referência aos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sem a particularização das teses e dos fundamentos considerados omissos ou enfrentados de forma deficiente pela Corte de origem, constitui alegação genérica, incapaz de evidenciar o malferimento da lei federal invocada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 4. "A ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo às partes" (AgInt no AREsp 1.529.823/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 12/3/2020). 5. Nos exatos termos do art. 380 do CC/2002, não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. 6. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.299.436/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. JULGAMENTO SINGULAR. POSSIBILIDADE. ART. 932 DO CPC. INTERPRETAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 3. O interesse de agir como uma das condições da ação (art. 17 do CPC) surge da necessidade de se obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. 4. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem verificando se a parte agravante possui interesse de agir na presente hipótese, demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 5. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. Não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.233.806/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, cumpre sanar o vício. 3. No tocante a alegada ausência de interesse de agir do município autor, a recorrente deixou de indicar o dispositivo legal que porventura estaria violado, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF. 4. Ademais, tal tese não foi objeto de debate na Corte de origem e eventual omissão não foi suscitada em embargos de declaração, razão pela qual é inviável o conhecimento da questão, ante a ausência do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.733.786/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 27/8/2019.) (Grifos acrescidos) À vista do exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice às Súmulas 282 e 356 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E17/10 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0840702-57.2020.8.20.5001 Polo ativo FEELING & BACO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s): KARLA VICTORIA FERNANDES NEWMAN Polo passivo DORAEXPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e outros Advogado(s): PAMELLA ARAUJO BIESSEKZ, RAFAELLA DE OLIVEIRA MARCON TUNHOLI, LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE COBRANÇA. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEDUZIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADES PASSIVAS E ATIVA. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU SEU CRÉDITO E A EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM A PARTE APELANTE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM FACE DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL QUE NÃO DETERMINA QUE O JUÍZO DA INSTRUÇÃO DEVE SER O PROLATOR DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EIVA. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MONITÓRIA. CONVERSÃO DE DOCUMENTO REPRESENTATIVO DA DÍVIDA EM TÍTULO EXEUCUTIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA COMO VIA ADEQUADA. COMPROVAÇÃO DOS VALORES. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA. PAGAMENTO DAS COMISSÕES DEVIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. JULGAMENTO CONJUNTO 0832702-68.2020.8.20.5001 E 0840702-57.2020.8.20.5001 RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela LUVISETTO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em face de sentença proferida no ID 18892337 da Ação de Cobrança nº 0840702-57.2020.8.20.5001 e no ID 19105719 da Ação Monitória n° 0832702-68.2020.8.20.5001, pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, da seguinte forma: PROCESSO DA AÇÃO MONITÓRIA (nº 0832702-68.2020.8.20.5001). Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios apresentados pelos demandados rejeito e julgo procedente o pedido monitório para constituir de pleno direito o título apresentado na inicial em título executivo judicial, condenando as empresas requeridas a dividirem, em partes iguais, o pagamento de R$ 279.302,21 (duzentos e setenta e nove mil, trezentos e dois reais e vinte e um centavos), que deverá ser atualizado pelo IGP-M, desde a data do último cálculo, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. De conseguinte, declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, c/c 702, § 8º, ambos do CPC/2015. Condeno as partes rés/embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cada uma na metade, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. PROCESSO DA AÇÃO DE COBRANÇA (nº 0840702-57.2020.8.20.5001) Ante o exposto, julgo procedente, em parte, a pretensão contida na exordial, procedente extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Assim, condeno as empresas requeridas ao pagamento das comissões devidas, nos seguintes termos: a) Fica a DoraExport Comercio Internacional LTDA. responsável por arcar com o valor de R$ 944,77 (novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos), a ser devidamente atualizado conforme o índice da Justiça Federal para condenações em geral (Tabela 1) desde a data da citação (já que não há como averiguar o prazo do efetivo vencimento), bem como acrescido dos juros de mora em 1% ao mês desde a data da citação. b) A Luvisetto, por sua vez, fica responsável pelo pagamento do valor da comissão no importe de R$ 1.888,18 (mil, oitocentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos), atualizado conforme o índice da Justiça Federal para condenações em geral (Tabela 1) da citação (já que não há como averiguar o prazo do efetivo vencimento), bem como acrescido dos juros de mora em 1% ao mês também desde a citação. Julgo os pedidos, relativos à exordial, de indenização: a) com improcedentes base no art. 27, alínea “j”, da Lei de Representação Comercial e b) por lucros cessantes e pela teoria da perda de uma chance. Afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé. Partindo de uma análise comparativa entre os montantes do que foi pleiteado pela demandante na exordial e do que foi julgado improcedente e acolhido, tenho que nesta ação de cobrança, houve maior sucumbência do polo ativo. Assim, ante a sucumbência recíproca, mas considerando a disparidade supracitada, condeno as empresas demandadas ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e de honorários no percentual de 10% (dez por cento), estes incidentes sobre o proveito econômico obtido pela autora (valores das comissões deferidas). A parte autora, por sua vez, resta condenada ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e honorários de também de 10% (dez por cento), mas estes incidentes sobre o valor pretendido a título de lucros cessantes e de indenização com base no art. 27 da Lei de Representação Comercial. Saliento que, em relação às empresas requeridas, os efeitos da condenação irão ser repartidos igualmente entre elas, tanto no que concerne ao dever de pagar quanto ao que devem perceber os seus advogados a título de honorários. Em suas razões recursais de ID 18892342 da Ação de Cobrança nº 0840702-57.2020.8.20.5001 e no ID 19105724 da Ação Monitória n° 0832702-68.2020.8.20.5001, alega a parte apelante que não restou caracterizada sua revelia. Aduz sua ilegitimidade passiva, tendo em vista não fazer parte de grupo econômico com as outras demandadas, tendo, apenas, emprestado algumas notas fiscais. Destaca que inexiste prova da representação comercial e do percentual das comissões acordados. Discorre sobre a impropriedade do uso da monitória por falta de prova escrita. Afirma a ilegitimidade ativa da parte recorrida. Alega a nulidade da sentença por não observação do princípio da identidade física do juiz. Ao final, postula pelo provimento do apelo. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 18892360 da Ação de Cobrança nº 0840702-57.2020.8.20.5001 e ID 19105742 da Ação Monitória n° 0832702-68.2020.8.20.5001), requerendo o não conhecimento parcial do apelo por inovação recursal. Alterca que não cabe a nulidade do feito por ausência de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Suscita que restou demonstrada sua legitimidade ativa, assim como a legitimidade passiva da parte apelante. Assevera que os valores cobrados estão comprovados nas notas fiscais emitidas e nos demais documentos acostados aos autos. Informa que os valores das comissões estão demonstrados em planilha. Termina culminando pelo desprovimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público com atribuições nesta instância recursal deixou de opinar no feito, por ausência de interesse público hábil a legitimar sua intervenção (ID 19068381 da Ação de Cobrança nº 0840702-57.2020.8.20.5001 e no ID 19753566 da Ação Monitória n° 0832702-68.2020.8.20.5001). É o que importa relatar. VOTO Preambularmente, mister analisar a preliminar de não conhecimento parcial do apelo por inovação recursal. Em análise detida às alegações finais de ID 18892334 da Ação de Cobrança nº 0840702-57.2020.8.20.5001 e nos embargos monitórios da Ação Monitória n° 0832702-68.2020.8.20.5001, verifica-se que consta a alegação de ausência de prova dos créditos, da representação comercial e dos valores das comissões, não se configurando, assim, inovação recursal. Desta feita, não se tratando a alegação do apelo de inovação recursal, seu conhecimento é medida que se impõe. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo em sua totalidade. Afirma a parte apelante que não restou configurada sua revelia. Compulsando os autos da Ação de Cobrança nº 0840702-57.2020.8.20.5001, verifica-se que nas certidões de ID 18892256 e 18892276 restou consignado que a contestação havia sido interposta de forma intempestiva, bem como em decisão de ID 18892280, o juízo de primeiro grau reconheceu a revelia e a parte ora apelante não apresentou recurso em face desta. Assim, restou caracterizada a revelia na ação de cobrança. Já nos autos da Ação Monitória n° 0832702-68.2020.8.20.5001, verifica-se que a parte ora recorrente apresentou embargos monitórios, os quais foram devidamente analisados em primeiro grau. Tentando extinguir o feito sem julgamento de mérito, afirma a parte apelante que não é parte legítima para figurar na lide, notadamente por não fazer parte de grupo econômico com as demais integrante do polo passivo. Como se é por demais consabido, a ilegitimidade da parte, identificada como condição da ação, acaso verificada, tem o condão de gerar a carência desta, extinguindo-se o processo sem apreciação do mérito. Reportando-se ao tema, Humberto Theodoro Júnior assinala que "a terceira condição da ação, a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de LIEBMAN. 'É a pertinência subjetiva da ação'" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, p. 57). Complementando o entendimento supra e citando Arruda Alvim, propaga que "as condições da ação 'são requisitos de ordem processual, intrinsecamente instrumentais e existem, em última análise, para se verificar se a ação deverá ser admitida ou não. Não encerram, em si, fim algum; são requisitos-meios para, admitida a ação, ser julgado o mérito(a lide ou o objeto litigioso, respectivamente, na linguagem de CARNELUTTI e dos alemães)'" (op. cit., p. 58). No caso concreto, observa-se a existência de elementos indiciários do vínculo obrigacional entre as partes, haja vista haver comprovante de pagamento realizado pela parte apelante (ID 19105285), além de tratativas em que figura a apelante como parte no negócio jurídico objeto da representação comercial, tendo sido emitida nota de empenho e pagamentos em seu nome. Quanto à alegação de ausência de responsabilidade da apelante para o pagamento da comissão, esta se confunde com o próprio mérito da lide. Assim, verifica-se patente a pertinência subjetiva da parte apelante para figurar na lide. A parte apelante alega, ainda, que a parte autora não teria legitimidade para realizar as cobranças. Da análise dos autos, constata-se que a parte autora colaciona aos autos elementos minimamente suficientes a ensejar sua legitimidade na cobrança dos valores atinentes à verba de comissão, consoante se depreende dos documentos de negociação e dos arquivos que comprovam a emissão e os pagamentos pelo ente federativo, restando também patente sua legitimidade ativa. A ausência de prova da cobrança de algum crédito também é mérito da lide, não justificando a ausência da condição da ação. Destarte, não merecem acolhimento as alegações de ilegitimidade passiva e ativa. Alega a parte apelante, ainda, a nulidade processual por ter sido proferida sentença por juiz diverso daquele que presidiu a fase de instrução. A vinculação do juízo da instrução para o julgamento da causa, conhecida doutrinariamente como princípio da identidade física do juiz, tinha previsão no art. 132 do Código de Processo Civil de 1973, não tendo sido referida disposição legal reproduzida no atual Código de Ritos. Validamente, o Código de Processo Civil de 2015 extirpou do ordenamento processual civil o princípio da identidade física do juiz (não há dispositivo correlato ao art. 132 do CPC/73), de forma que o juiz que concluir a audiência não precisará, necessariamente, julgar a lide. Assim, inexiste configuração de nulidade no caso concreto. Ademais, não demonstrou a parte apelante qualquer prejuízo processual decorrente do fato alegado. Como se é por demais consabido, é necessário, para que seja declarada a nulidade processual a demonstração do prejuízo às partes, o que não ocorreu no caso concreto. Com efeito, eis o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. No caso concreto, não demonstrou a parte recorrente o prejuízo sofrido pelo fato do magistrado que presidiu a instrução não ter sido o mesmo que sentenciou o processo, de forma que não é possível reconhecer qualquer nulidade. Especificamente quanto à ação monitória, afirma a parte apelante que há prova escrita do crédito, não podendo o procedimento especial ser utilizado. Compulsando os autos, constata-se que os documentos de IDs 19105285 a 19105314 são hábeis a comprovar o crédito, na forma do art. 700 do Código de Processo Civil. A respeito da demanda monitória, os processualistas Nelson Nery Jr Assim e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra “Comentários ao Código de Processo Civil” ensinam que: “Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível, de coisa móvel determinada ou de obrigação de fazer ou de não fazer, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo (sendo esta última possibilidade uma novidade do atual CPC), para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para satisfação de seu direito.” A falta de liquidez não obsta a conversão do documento em título executivo, ao contrário a legitima por via de ação monitória, em consonância com o art. 700 do Código de Processo Civil. Portanto, tendo o credor documento escrito comprovando a existência de seu crédito legítima é a utilização da monitória para conferir força executiva ao título apresentado, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. Registre-se, por oportuno, que, quanto à parte que não havia documentação comprovada, a parte autora interpôs a ação de cobrança. Por fim, alega a parte apelante que não há prova da representação comercial e dos valores devidos a título de comissão. Na ação monitória, as empresas requeridas forma condenadas, em partes iguais, ao pagamento de R$ 279.302,21 (duzentos e setenta e nove mil, trezentos e dois reais e vinte e um centavos). Já na ação de cobrança, a parte apelante foi condenada ao pagamento do valor da comissão no importe de R$ 1.888,18 (um mil e oitocentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos). O contrato de representação comercial estabelece uma relação com um representante, que pode ser pessoa física ou jurídica. Essa pessoa irá mediar à realização de negócios mercantis e agenciar propostas e pedidos para que eles cheguem até o representado. Em análise detida à situação dos autos, constata-se que todos os documentos trazidos pela parte apelada revelam a representação comercial existente entre as partes, bem como que houve a venda dos Equipamentos de Proteção Individual para a Prefeitura do Município de Manaus, tendo as empresas demandadas realizado as entregas dos produtos e recebido os pagamentos respectivos. Como bem destacado na sentença, “vasto foi o lastro probatório trazido pela empresa autora, vez que constam dos autos: a) vídeos que demonstram a realização do envio dos produtos; b) mídia visual com o sócio da DORACORP citando o nome do representante da empresa autora e demonstrando o produto ofertado; c) diversas notas fiscais em nome da empresa LUVISETTO; d) notas de empenho do Município, comprovante da entrega das mercadorias, listagem de programações de despesas a serem pagas pela municipalidade diretamente à empresa LUVISATTO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA – EPP; e) prints de mensagens de texto demonstrando as transações com representantes das empresas demandadas e do Município interessado; f) transferências de valores em favor da autora realizadas por ambas as empresas requeridas; dentre outros”. Ademias, “consta dos autos comprovantes de pagamento realizado pela embargante Luvisetto à embargada (ID 58549496), além de tratativas em que figura a embargante como parte no negócio jurídico objeto da representação comercial, tendo sido emitida nota de empenho e pagamentos em seu nome (ID 58549485, ID 58549487 e ID 58548478)”. Desta feita, a tese da parte apelante de que não há prova da representação comercial não encontra respaldo nas provas dos autos. Quanto ao suposto excesso de valores cobrados, apesar de discutir o mesmo, não indica a parte apelante o referido excesso, limitando-se a informar que não existe planilha de comissões. Nada obstante, a referida planilha foi colacionada as autos e as partes integrantes do polo passivo, em nenhum momento da fase extrajudicial da relação, seja por mensagens no aplicativo whastapp ou por e-mail, discutiram sua existência e/ou validade. Ao contrário, como consignado na sentença, “alguns elementos contidos nos presentes autos são mais do que suficientes a trazer um grau de bilateralidade dessas mensagens e dos relatórios afeitos às comissões devidas. Ora, por vezes, tais planilhas foram encaminhadas e reenviadas nas conversas dentro do grupo intitulados como “Manaus”, não apenas pelo preposto da demandante, mas também pela própria funcionária da DoraExport Ana”. Registre-se, por oportuno, que, conforme demonstrado nos autos, à época havia íntima relação comercial entre as demandadas. Desta feita, inexistem motivos para a reforma da sentença. Por fim, com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios de responsabilidade da parte apelante. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do apelo, para, no mérito, julgá-lo desprovido. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Expedito Ferreira Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

14/06/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAFAELLA DE OLIVEIRA MARCON TUNHOLI em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAMELLA ARAUJO BIESSEKZ em 30/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

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