Cumprimento de sentença 0801527-32.2015.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801527-32.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANGELIR CHAGAS DO NASCIMENTO REU: MERIDIANO FIDC MULTISEGMENTOS NP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801527-32.2015.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por Angelir Chagas do Nascimento em desfavor de Meridiano FIDC Multisegmentos NP, ambos qualificados nos autos. No despacho de ID nº 130153136 este Juízo determinou a expedição de alvarás judiciais em favor da parte credora e do causídico que representa seus interesses no presente feito para o levantamento da importância depositada judicialmente pelo devedor. Através da petição de ID nº 130983497 a parte credora requereu que o montante a ser levantado por meio de alvará judicial fosse integralmente depositado em conta bancária de titularidade do advogado que a representa. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, cumpre trazer à baila que o levantamento de valores por meio de alvará judicial eletrônico deve ser feito mediante o crédito da importância em conta bancária de titularidade dos respectivos beneficiários, de modo, inclusive, a evitar problemas com a Receita Federal, não sendo autorizado o crédito em contas bancárias de terceiros, motivo pelo qual se mostra incabível que o levantamento da quantia referente ao valor da condenação cobrada no presente cumprimento de sentença se dê mediante crédito na conta bancária do advogado que representa os interesses da parte credora, conforme pretendido na peça de ID nº 130983497. Esclareça-se, por oportuno, que nos dias atuais já não existe dificuldade para a efetivação do pagamento direto à parte beneficiária, dado que é feito por transferência, motivo pelo qual somente em casos excepcionais (parte que não possui conta bancária) é que tem se deferido a transferência dos valores para conta do advogado ou de terceiros, situação não configurada na presente hipótese. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido vertido pela parte credora na petição de ID nº 130983497. De consequência, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados da conta de sua titularidade na qual deverá ser depositada a quantia a ser liberada em seu favor. Informada a conta bancária, cumpra-se conforme despacho de ID nº 130153136. Expedientes necessários. NATAL/RN, 17 de janeiro de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/01/2025, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 24/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(26)